Concordancia Em Um Decisão Juridica

dominam uma sociedade, não passando a Constituição escrita de mera “folha de papel”. b) sentido político – segundo Carl Schmitt, a Constituição é a decisão política fundamental, consistindo em um conjunto de decisões sobre o modo e a forma de existência da unidade política. c) sentido jurídico – para Hans Kelsen, a Constituição é norma jurídica pura, puro dever-ser, dissociado de qualquer fundamento sociológico, político ou filosófico. Classificação das Constituições a) quanto ao…

paradigmas da interpretação e como se demonstra necessário a interpretação da norma jurídica na qual descobriremos o seu sentido e o seu alcance, tanto no texto normativo como exteriorizarmos na vida social. CAPÍTULO I FUNÇÃO E O CARÁTER NECESSÁRIO DA INTERPRETAÇÃO Um texto pode ser claro, mas a sua interpretação ocorre de diversas formas, não seria diferente com as normas jurídicas, por mais clara que seja, sua aplicação pode ser duvidosa…

LICITAÇÃO CONCEITO: Procedimento administrativo pelo qual a Administração seleciona a melhor proposta para o contrato de seu interesse. Natureza Jurídica O entendimento predominante, no entanto, é aquele que se firma no sentido de que a licitação é um conjunto de atos, portanto, um procedimento Procedimento obrigatório que atende a celebração de contrato pela Administração. Fundamento constitucional – art. 37, XXI – Excepciona: Lei 8666/93 artigo 24 e 25

Britto O Ministro-relator transformou a ADPF 132 em ADI 4227 e iniciou seu julgamento do artigo 1723 do Código Civil à luz da Constituição Federal de 1988, pois assim estava no pedido e para ele é no texto constitucional que existem as respostas jurídicas para a questão. Ressaltou a importância de que sejam as uniões homoafetivas de que sejam as uniões homoafetivas de conhecimento público, que haja a pretensão de estabelecer uma entidade familiar e que a duração seja duradoura para…

positivo, devem ser identificados dentro da Constituição de cada Estado as | |estruturas básicas, os fundamentos e alicerces desse sistema | |São aqueles que guardam valores fundamentais da ordem jurídica. Isto só é possível na medida em que estes não | |objetivam regular situações específicas, mas sim desejam lançar a sua força sobre todo o mundo jurídico. Atingem| |esse objetivo à proporção que perdem a precisão de conteúdo, isto…

intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). R. Não, eis que o recurso apresentado após o prazo previsto, ou seja, 30 dias após a ciência da decisão de primeira instância, conforme artigo 33 do Decreto 70.235/72, não é…

os ordenamentos jurídicos e as doutrinas jurídicas sofreram influências das ideias de: Platão em que a justiça é uma virtude e que se liga diretamente a ideia de conhecimento; de Aristóteles que advém uma herança segundo a qual a justiça é igualdade/proporcionalidade; e a dos juristas romanos segundo a qual a justiça é a vontade de dar a cada um o seu. Cada vez mais as teorias jurídicas vêm dando importância à justiça, nessa tendência moderna ter uma decisão justa produzida pelo juiz é…

ferramentas processuais que ingressam na ordem jurídica brasileira e suas reais contribuições para a celeridade processual. A técnica de pesquisa utilizada no presente estudo teve como base a documentação indireta, basicamente relacionada à pesquisa bibliográfica e documental, sendo a primeira feita por intermédio de leituras, análise e interpretação de livros e textos legais, e a segunda tendo sido realizada por intermédio da análise de decisões jurídicas reais. O estudo concentrou-se…

modo uniforme para todos os litisconsortes. Primeiro, a decisão uniforme é a de mérito (...) O segundo ponto a destacar é a imperatividade da decisão uniforme. O órgão jurisdicional tem de decidir de modo uniforme, não porque assim reputa mais justo; a decisão tem de ser uniforme em razão da natureza da relação jurídica submetida à apreciação jurisdicional. (...) A unitariedade do litisconsórcio é uma conseqüência da natureza da relação jurídica substancial deduzida. Somente se pode…

PARAIBANA - FAP Instituto Paraíba de Educação e Cultura ROTEIRO DE AULAS Professor : FRANCISCO CLERO GOMES MONTEIRO Disciplina : DIREITO CONSTITUCIONAL 4.4.INTERPRETAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS Hermenêutica jurídica É o domínio teórico, especulativo, cujo objeto é a formulação, o estudo e a sistematização dos princípios e regras de interpretação do direito. Interpretação É a atividade prática de revelar o conteúdo, o…