Concordancia Em Um Decisão Juridica

Processual Trabalhista Privado Civil Empresarial 2- Natural Vejamos em outras palavras: 2.2- DIREITO POSITIVO e DIREITO NATURAL Direito Positivo é o conjunto de regras jurídicas em vigor num determinado País e numa determinada época. Exemplo: Direito Alemão, Português, Brasileiro, etc... Direito Natural não se consubstancia em regras impostas ao indivíduo pelo Estado, mas provém de uma lei anterior e superior ao Direito

(premissa maior – norma; premissa menor fato. Se acontecer a hipótese prevista na norma, aplica-se a conseqüência jurídica “b”). Em geral, não se admite ponderação de regras. ( Princípios: Segundo Robert Alex, princípios são mandamentos de otimização, ou seja, normas que ordenam que algo seja cumprido na maior medida possível, de acordo com as possibilidades fáticas e jurídicas existentes. Enquanto as regras obedecem a lógica do tudo ou não, os princípios obedecem a lógica do…

indenizar ou reparar o dano causado A legitimação para a propositura da ação civil pública é extraordinária, concorrente (os entes legitimados podem atuar ao mesmo tempo no pólo ativo da ação) e disjuntiva (nenhum dos entes legitimados depende da concordância dos outros para mover a ação civil pública). As ações civis públicas poderão ser propostas pelo(a)(s): a. Ministério Público. * Tal legitimidade também está prevista no art. 129, III da CF. * O Ministério Público, se não…

Resumo Falência e Recuperação de Empresas A falência se caracteriza pela insolvência jurídica do devedor empresário, a qual se verifica pela impontualidade no pagamento de obrigação líquida superiora a 40 salários mínimos (Lei n. 11.101/2005, art. 94, inc. I); execução frustrada (Lei n. 11.101/2005, art. 94, inc. II); ou pela prática de atos de falência (Lei n.11.101/2005, art. 94, inc. III). Como primeiro pressuposto para instauração da falência, é necessário que o devedor seja um empresário

tratamento dado ao instituto da onerosidade excessiva nos contratos, posicionando-se sobre a correção ou não da decisão, frente as posições do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor: Analisando a sentença de primeiro grau e usando como base de estudo o CDC e as decisões monocráticas das Câmaras Civeis do Tribunal de Justiça, nos posicionamos em concordância com a decisão prolatada, primeiramente, no que tange à Comissão de Permanência, consoante jurisprudência pacificada…

Uma produção feita inicialmente para a televisão é um verdadeiro estudo do comportamento humano e instrumento de análise jurídica. O filme relata a reunião de 12 jurados responsáveis por decidir o futuro de um jovem de 18 anos, acusado da morte de seu próprio pai. Toda a trama se passa em apenas dois cenários repletos de discussões interessantes e inteligentes em torno do homicídio. No sistema norte-americano, para que se tenha o veredicto final, a votação tem que ser por unanimidade.…

propositura das ações coletivas de dissídios de interesses, especialmente a exigência de "comum acordo" para seu ajuizamento, e discutir a necessidade de participação do Estado na solução dos conflitos coletivos do trabalho. Discute-se qual a natureza jurídica do consentimento da parte contrária e se sua obrigatoriedade para a instauração do dissídio pode afastar o conflito da tutela jurisdicional, ferindo o direito subjetivo de agir garantido constitucionalmente. 2 CONFLITOS…

determinada para simples interrogatório do acusado, como corolário do direito ao silêncio. O interrogatório, na atual sistemática processual penal, deve ser realizado, como regra geral, por intermédio da videoconferência, podendo o juiz, por decisão fundamentada, nos expressos casos legais, decidir por outra forma de realização do ato. O CPP estabelece, de forma expressa, o uso da videoconferência ou de recurso tecnológico similar para oitiva do ofendido e de testemunhas,…

negativo, mas não tem o poder de agir como legislador positivo, para criar norma jurídica diversa da instituída pelo Poder Legislativo. Por isso, se a única interpretação possível para compatibilizar a norma com a Constituição contrariar o sentido inequívoco que o Poder Legislativo lhe pretendeu dar, não se pode aplicar o princípio da interpretação conforme à Constituição, que implicaria, em verdade, criação de norma jurídica, o que é privativo do legislador positivo” (RP 1417, in RTJ nº…

atributo, presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei; ( ) A auto-executoriedade consiste em atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância; ( ) Entre os elementos do ato administrativo, encontra-se a finalidade a qual é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo; ( ) O objeto ou conteúdo do ato administrativo consiste no efeito…