Concordancia Em Um Decisão Juridica

qual obrigou-se a conceder uso de linha telefônica e participação acionária. DECISÃO EM 1º GRAU: Condenação da Ré ao pagamento do mesmo número de ações da Celular CRT Participações S/A a titulo de perdas e danos, ao custeio processual e à honorária advocatícia do patrono da Parte Autora. ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul PROCESSO Nº 70020426953 REFORMA OU MANUTENÇÃO: Houve manutenção da decisão de 1º grau, foi rejeitado a apelação da ré e foi concedido…

SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões • Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). O Art. 33 do Decreto Federal n° 70.235/1972, deixa claro o prazo de trinta dias,…

jurídico grafia de alguns cargos patentes militares uso do hífen cessão/seção/sessão citação direta colchetes colocação pronominal ênclise próclise mesóclise casos especiais combinado com comparação (do que/que) com vistas a/com vista a concordância 33 33 33 34 34 34 34 34 35 35 35 35 36 37 37 37 38 38 38 38 39 39 39 39 39 40 40 40 40 40 40 40 41 41 41 41 41 41 42 42 42 42 43 44 45 45 45 45 Este manual foi substituído…

SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). O art. 33, do Decreto Federal n° 70.235/1972, deixa claro o prazo de trinta dias para…

Série Aperfeiçoamento de Magistrados 11
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Curso de Constitucional - Normatividade Jurídica 189 Hermenêutica Constitucional Maria Daniella Binato de Castro1 INTRODUÇÃO Hermenêutica é a ciência filosófica que possui regras e princípios próprios norteadores da interpretação de textos. A interpretação transforma textos normativos em normas jurídicas, viabilizando sua aplicação para as situações que se apresentarem em concreto. Conforme aduzido por Gilmar Mendes, em sua doutrina, Curso de…

DISCIPLINA: REDAÇÃO E LINGUAGEM JURÍDICA UNIDADE II: LINGUAGEM JURÍDICA É banal opor a linguagem usual à linguagem jurídica, algumas vezes mais especialmente a linguagem judiciária. Linguagem jurídica é denominação geral da linguagem do Direito, mas ela apresenta vários níveis, como é o caso da linguagem judiciária: aquela usada nos processos, nos Tribunais. É fato inconteste que a linguagem jurídica não é compreendida por um não jurista. Este fenômeno

subordinados: - posição privilegiada do órgão encarregado de zelar pelo interesse público e de exprimi-lo nas relações com os particulares. - posição de supremacia do órgão nas mesmas relações. Esta posição privilegiada encarna os benefícios que a ordem jurídica confere a fim de assegurar conveniente proteção aos interesses públicos instrumentando os órgãos que as representam para um bom, fácil, expedito e resguardado desempenho de sua missão. Traduz-se em privilégios que lhes são…

de direito adjetivo ou formal (Direito Processual Civil), devem estar presentes. A EXPOSIÇÃO DOS FATOS E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO: a narrativa deve ser clara e fazer conhecer a pretensão do autor. Deve transparecer a possibilidade jurídica do pedido, a legitimação para agir e o interesse de agir. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO: Exige a presença da causa próxima e da causa remota, esta última o fato gerador do pedido. 6. O PEDIDO E SUAS ESPECIFICAÇÕES É o próprio objeto…

Indice Módulo 1: A Empresa 2 Conceito de empresa 2 Classificação de Empresas 3 Quanto ás actividades económicas: Sectores Económicos 3 Quanto aos meios de produção 4 Quanto á dimensão 4 Classificação Económica 5 Classificação Jurídica 5 Constituição de uma empresa 6 Teorias organizacionais 7 Estruturas Organizacionais 7 Módulo 2: Documentação Comercial 8 Contrato de compra e venda 8 IVA 10 Documentação de compra e venda 10 Gestão de Aprovisionamento e Vendas 11 Função…

expressão deriva de uma relação jurídica obrigacional nos termos concebidos pelo direito civil, passemos a análise da “extinção do crédito tributário”, que não necessariamente induz a extinção da obrigação tributária, ainda mais sendo ela acessória, o que nos permite diferenciar os termos “extinção do crédito tributário” de “extinção da obrigação tributária”. Em termos históricos, a expressão “extinção da obrigação”, pode decorrer de vários fatores contemplados pela ordem jurídica,…