Concordancia Em Um Decisão Juridica

cenário de uma empresa, informando as normas que norteiam e regularmentam o cenário empresarial e quem pode abrir uma empresa. Serão apresentados as normas que regularmentam a responsabilidade de um contador, junto com as consequências jurídicas. Com o cenário da empresa J.D.A ( Jerenciamento de projetos ambientais), expondo seu balanço patrimonial e seus aspectos ativos e passivos. 1. A MATEMÁTICA A…

A) DECLARATIVA – É a mais comum. Declara-se o conteúdo gramatical da lei. B) EXTENSIVA – ocorre quando a letra da lei diz menos do que deve, devendo sua aplicação ser ampliada. Ex: Art. 16 da CF. (a expressão lei está no sentido de norma jurídica). C) RESTRITIVA – ocorre quando a letra da lei diz mais do que deve, devendo sua aplicação ser diminuída. NOVOS MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO Método jurídico ou hermenêutico-clássico Para os adeptos desse método a Constituição,…

empregadores á Justiça do Trabalho, com intuito de solucionar questões que não foram ou não puderam ser resolvidas pela negociação direta entre empregadores e trabalhadores. Os dissídios coletivos podem ser classificados em dissídios coletivos de natureza jurídica ou de direito e dissídios coletivos de natureza econômica ou de interesse. No nosso ordenamento jurídico temos como formas de solução de conflitos a auto composição a qual seus próprios interlocutores chegam á solução de…

direito fundamentais esculpidas na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) possuem forte conteúdo axiológico e são de altos valores dentro do nosso ordenamento jurídico, nessa vereda, possuem natureza de princípios. São, entretanto, norma jurídica, mas diferenciam-se das regras, por serem mais abrangentes. Muito simples, num estado democrático de direito, é ocorrer o confronto entre direitos fundamentais, esses óbices são solucionados através das técnicas de ponderação, que…

pluralidade de réus. Subdivide-se em necessário e facultativo. Aquele terá que integrar a lide e poderá fazê-lo a qualquer tempo, espontaneamente ou por determinação do juiz; este só poderá ingressar no processo no decêndio das informações e com a concordância de ambas as partes, não cabendo ao juiz ordenar sua participação no feito, mas tão somente admiti-la se houver a aquiescência do impetrante e do impetrado. Misto ou Recíproco: Quando há pluralidade de autores e réus Quanto ao…

(a revisão de suas próprias decisões.) 5.2.5 contra decisão degeneratória de recurso especial e extraordinário 5.3 Embargos infringentes ( é o recurso cabível contra acórdãos não unânimes) 5.4 embargos de declaração(pede que o juiz elimine a existência de uma possível obscuridade, omissão ou contradição) 5.5 Recurso para tribunal superior 5.5.1 especial é o meio processual para contestar, perante o Superior Tribunal de Justiça, decisão do TJ, TJE etc.. 5.5.2 extraordinário é o…

Recurso Natureza Jurídica - Conceito> Remédios utilizados para impugnar uma decisão judicial Característica dos recursos > 1 Interposição na mesma relação processual( não gera um novo processo) 2 – Retardar ou impedir preclusão ou coisa julgada (+ ou – enquanto houver recurso pendente não terá nada definido). 3 – Correção de forma e conteúdo. Vicio de conteudo > (vicio de atividade) erro in procedendo = erro do juiz ao proceder. Pedido = invalidação da Decisão. Vicio Processual

Processo constitucional é o ramo do direito processual que estuda o controle de constitucionalidade (verificação da conformidade das normas jurídicas com o texto constitucional). É o conjunto de instrumentos legais que objetivam garantir o respeito à Constituição, verificando a regularidade da produção de normas infraconstitucionais. Tourinho Filho jurisdição é "aquela função do Estado consistente em fazer atuar, pelos órgãos jurisdicionais, que são os juízes e Tribunais, o direito objetivo a

que deu novo texto ao artigo 273 do nosso Código de Processo Civil, assegurando, além do acesso formal aos órgãos do judiciário, a efetiva e tempestiva proteção, provisória, contra qualquer forma de denegação da justiça e também o acesso à ordem jurídica justa. Atualmente, esse dispositivo legal possui a seguinte redação: "Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca,

social entre duas ou mais pessoas (físicas ou jurídicas), na qual uma parte tem a faculdade de exigir a observância do dever jurídico imposto pela norma à outra parte. A norma jurídica exerce pressão social sobre seus destinatários, obrigando-os a observá-la. A ameaça de aplicação de uma sanção, coloca o destinatário da norma no seguinte dilema: observar espontaneamente a regra de direito ou sofrer uma sanção aplicada pelo Estado. As normas jurídicas são diferentes das normas morais ou…