Concordancia Em Um Decisão Juridica

habitá-lo. Tomemos o exemplo da ciência do Direito. Essa disciplina estabelece o que é válido segundo as regras da doutrina jurídica, ordenada, em parte, por necessidade lógica e, em parte, por esquemas convencionais dados; estabelece, por conseguinte, em que momento determinadas regras de Direito e determinados métodos de interpretação são havidos como obrigatórios. Mas a ciência jurídica não dá resposta à pergunta: deveria haver um Direito e dever-se-iam consagrar exatamente essas…

emissão. Consequentemente, o comprador, ao receber a duplicata, pode proceder de 5 maneiras diferentes: assinar o título e devolve-lo, devolve-lo sem assinatura, devolve-lo com razões escritas que motivam sua recusa em assinar, havendo expressa concordância da instituição financeira cobradora, poderá reter a duplicata em seu poder até a data do vencimento, desde que comunique, por escrito, ao vendedor o aceite e a retenção, e não devolver, simplesmente. Conforme Humberto Theodoro Júnior:…

importância da subordinação como requisitos da definição de empregado? (8-)O que se entende por pessoalidade da relação de emprego? (9-)Qual é a definição de empregador? (10-)Empregador deve ser definido como a empresa ou como pessoa física ou jurídica. (11-)Quais as figuras do artigo 2º da CLT enumeram laxativamente como empregador? RESPOSTAS (1-) Sim, o contrato de trabalho esta documentado por um contrato escrito e assinado pelas duas partes(empregado e empregador) e relação…

autoridade competentes, após esgotado o prazo final para pagamento fixado pela lei ou por decisão final, em processo administrativo regular. Esta dívida, regularmente, inscrita, goza da presunção relativa de certeza e liquidez, que pode ser elidida por prova irretorquível a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Execução contra pessoas jurídicas de direito público A execução fiscal contra pessoas jurídicas de direito público far-se-á, de acordo com o artigo 730 do CPC,…

muito ligadas à práxis jurídica (arte, saber prático – não se preocupavam em estabelecer uma ciência). Criação do direito pela atividade jurisprudencial. (mudança com o Código de Justiniano) • Pensamento jurídico: filosofia grega (conceitos, essências, dedução, indução) prudência (conhecimento moral capaz de sopesar, diante da mutabilidade das coisas, o valor e a utilidade delas, bem como a correção e justeza do comportamento humano. Júris prudência) 2- Ciência jurídica da Idade Média…

destinados à finalidade de produzir legalmente a gravidez, não podendo mais ser utilizados para tanto, seja pelo excessivo número, seja porque não se chegue afinal à implantação, por qualquer motivo. Antes que tais embriões sejam destruídos, parece-me jurídica e também eticamente razoável torná-los úteis para a pesquisa. Isto decorre de uma simples ponderação: enquanto um embrião destruído não cria qualquer valor positivo, um embrião que não possa mais ser salvo, e que seja sacrificado…

1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexo I). Sim, a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa ao protocolar o recurso administrativo, conforme previsto no inciso III, art. 151 do CTN,…

TÓPICO-PROBLEMÁTICO 14 2.3 MÉTODO HERMENÊUTICO-CONCRETIZADOR 14 2.4 MÉTODO CIENTÍFICO-ESPIRITUAL 15 2.5 METÓDICA JURÍDICA NORMATIVO-ESTRUTURANTE 16 2.6 MÉTODO DA INTERPRETAÇÃO COMPARATIVA 17 3 PRINCÍPIOS DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL 19 3.1 PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO 19 3.2 PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA OU DA HARMONIZAÇÃO 22 4 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 24 4.1 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA…

Direito Constitucional II Júlia Kuhn Cordeiro 18/06/2014 Hermenêutica Constitucional Explicação da norma jurídica. Ciência da interpretação. Métodos e princípios a serem utilizados. Antes, não havia distinção entre hermenêuticas. Porém, é diferente interpretar a Constituição, pois é a lei mais importante do Direito, ela está acima das outras leis, é um dispositivo legal repleto de princípios. Há duas posições: Interpretativismo: quando o interprete da Constituição está limitado…

duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou de direito público, em conflito de interesses, escolhem de comum acordo, contratualmente, uma terceira pessoa, o árbitro, a quem confiam o papel de resolver-lhe a pendência anuindo os litigantes em aceitar a decisão proferida. Conforme Teixeira e Andreatta (1997, p. 30), pode-se, ainda, conceituar arbitragem como: “um compromisso através do qual as pessoas interessadas submetem um litígio à decisão de um ou mais árbitros, ficando