Concordancia Em Um Decisão Juridica

INTRODUÇÃO A transmissão das obrigações pode-se dizer categoricamente que tem um conceito moderno, fruto da evolução e exigências da sociedade atual que considera credores e devedores substituíveis em suas pessoas enquanto a relação jurídica obrigacional permanece intacta. Este trabalho visa analisar os dispositivos pertinentes à questão da transmissão das obrigações, seja na cessão de crédito (artigos 286 a 298 do Código Civil), seja na cessão de débito (artigos 299 a 303 do Código

formas: * De dinheiro por bem imóvel ou imóvel. * De coisa por outra. * De uma coisa por fato, de dinheiro por título de credito, de coisa por obrigação de fazer. Elementos Constitutivos * A existência de uma dívida. * A concordância do credor, verbal ou escrita, tácita ou expressa. Esse acordo de vontades é essencial e constitui elemento intrínseco da dação em pagamento. * A diversidade da prestação oferecida em relação a dívida originária constitui elemento…

estilo de administração que predomina na organização”. Cada organização é responsável pelo relacionamento interpessoal que acontece no cotidiano entre os gestores e colaboradores. Direito de Apelo Toda pessoa deve ter o direito de apelar de uma decisão injusta. A organização deve dá esse direito aos colaboradores de expressar sobre as decisões que possa surgir diante de algum acontecimento ocorrido. Todas as pessoas devem ter acesso livre com os gestores das organizações. Gestão…

opõe-se ao monismo, teoria que aceita a ordenação do Estado como a maior expressão da normatividade jurídica.” Por sua vez, sistema jurídico, ao qual alude JOHN GILISSEN, é um conceito cuja matriz repousa em KANT, como bem recorda CLAUS – WILHELM CANARIS[3]: “Sobre o conceito geral de sistema deveria dominar – com múltiplas divergências em aspectos específicos – no fundamental, uma concordância extensa: é ainda determinante a definição clássica de KANT, que caracterizou o sistema…

litisconsórcio se classifica em necessário (obrigatório) e facultativo. O primeiro decorre de imposição legal ou da natureza da relação jurídica em que ao autor não resta alternativa senão a formação do litisconsórcio. Está ligado, assim, à indispensabilidade da integração do pólo passivo por todos os sujeitos, seja por conta da própria natureza desta relação jurídica, seja por imperativo legal. Já o litisconsórcio facultativo retira-se por exclusão do litisconsórcio necessário, pois é…

DEONTOLOGIA JURÍDICA. 1 São CINCO as EXCEÇÕES das Atividades Privativas do advogado a postulação em juízo nos caos de Hábeas Corpus (em qualquer instancia ou Tribunal); nos J.E.Cíveis (até 20 salários mínimos); na Justiça do Trabalho (exceto no TST); na Justiça de PAZ e no Juizado Especial Federal (até o limite do valor da alçada = 60 salários mínimos). 2 São ainda consideradas atividades provativas do advogado as atividades de Assessoria, Consultoria e Direção Jurídica. As funções…

AO LIVRO “CURSO DE FILOSOFIA DO DIREITO” DOS AUTORES EDUARDO C. B. BITTAR E GUILHERME ASSIS DE ALMEIDA. • CAP. 31 – DIREITO E MORAL: NORMAS JURÍDICAS E NORMAS MORAIS • CAP. 32 – DIREITO E JUSTIÇA • CAP. 35 – DIREITO E ÉTICA: O COMPORTAMENTO HUMANO EM QUESTÃO 2 DIREITO E MORAL: NORMAS JURÍDICAS E NORMAS MORAIS 2.1 REGRAS MORAIS E REGRAS JURÍDICAS: O CIRCUITO DO DEVER-SER DISCURSOS DETERMINADORES DE COMPORTAMENTO (REGRAS DE DEVER-SER): A) RELIGIÃO: DISPERSORA DE MODOS DE…

vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO PREVIDENCIÁRIA (CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA / APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) contra o INSTITUTO NACIONALD DO SEGURO SOCIAL – INSS, consubstanciada nas relevantes razões fáticas e jurídicas, doravante aduzidas. DOS FATOS A autora, na data de 25/08/2012, teve indeferido, pela via administrativa da autarquia Ré, seu requerimento de concessão de AUXÍLIO DOENÇA / APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ao argumento de não haverem…

Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art.35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art.35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância que julgará perempção.” R – Não. O Art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional tem o seguinte texto: “Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (..) III – as…

quanto ele desembolsou. 3) Qual a consequência jurídica caso ocorra à sub-rogação parcial? Cite o artigo que fundamenta sua resposta. R: Artigo 351 – sub – rogação parcial terá preferência em receber o credor originário. O credor originário recebe o dinheiro, pois a divida dele é anterior se outra pessoa pagar a divida ela deve receber por ultimo. QUEM DEVE PAGAR – LUGAR DO PAGAMENTO - TEMPO DO PAGAMENTO 6) Qual a consequência jurídica do pagamento realizado pelo…