Concordancia Em Um Decisão Juridica

Superiores definam entendimentos jurisprudenciais uniformes (súmulas vinculantes). Significaria isso a nossa passagem gradativa do sistema de "civil law" para o de "common law". Somente o Judiciário deveria ser incumbido das questões jurídicas, não só julgando as questões jurídicas (como já acontece no nosso país), mas também aplicando nos casos concretos sua jurisprudência baseada nos antecedentes consolidados, restringindo-se a atividade do Legislativo à edição apenas das leis…

uma breve exposição sobre o ordenamento legislativo vigente, a estrutura legislativa, o processo legislativo, o processo de revisão legal, a interpretação dos regulamentos administrativos, assim como sobre o ordenamento jurídico e a sua estrutura jurídica. II. ORDENAMENTO E ESTRUTURA LEGISLATIVA l — ORDENAMENTO LEGISLATIVO O ordenamento legislativo refere-se ao sistema constituído pelos vários actos normativos que são criados pelos órgãos legislativos dos diversos escalões dentro dos…

1 QUESTIONÁRIO DA TEORIA DA INTERPRETAÇÃO JURIDICA DE FRIEDRICH MÜLLER A3-(2) Estevão Souza Mario de Almeida Gizele R. Gomes Idiê Beatriz de Souza Nayara Torloni Paula Cristina de Souza Ramon Alves Ribeiro Ricardo Guimarães Pereira 5º período, turma: Direito/ Noite, Sala: 7B Hermenêutica Jurídica Prof.: Herman Nébias Barreto Belo Horizonte 2º semestre de 2011 2 Roteiro do Trabalho A3 (2) de Hermenêutica Jurídica Quinto Período do curso de graduação em…

na celebração de contratos de trabalho e de licença de uso de imagem, voz e apelido desportivo, bem como em contratos a serem firmados junto a entidades de prática desportiva, patrocinadores, agentes esportivos, clubes e demais pessoas físicas e jurídicas de direito privado do Brasil e do exterior. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA: O presente contrato possui a vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de assinatura. As partes se comprometem a firmar…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO – DIREITO EMPRESARIAL II PROFESSOR RICARDO LUPION Análise da decisão proferida pelo STJ nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.024.691-PR Porto Alegre, 06 de novembro de 2013. Alegações do credor (Petrobrás Distribuidora S/A). A credora da duplicata, título extrajudicial que se põe em tela, alega, em suas razões, que…

- Nota dos autores à 7nª ('niriJo, 13 Nota dos autores, 15 Parte I - Introdução 1 à Comunicação, 17 COMUNICAÇÃO JURÍDICA, 19 1.1 Conceitos, 19 1.2 Elementos da comunicação, 22 1.3 Funções da linguagem, 24 1.4 Língua oral e língua escrita, 25 1.5 Níveis de linguagem, 26 1.6 O ato comunicativo jurídico, 28 1.7 Conceitos básicos de lingüística e comunicação jurídica, 29 1.7.1 Quanto ao emissor, 30 1.7.2 Quanto ao receptor (destinatário do discurso), 32 1.7.3 Estrutura do…

seja constituída por pessoa física ou jurídica, que esteja gozando de plena capacidade, não havendo nenhum impedimento legal. Os artigos 981 a 985 do Código Civil Brasileiro tratam das disposições gerais sobre a constituição das sociedades. As sociedades podem ser não personificas, e personificadas. III – SOCIEDADES NÃO PERSONIFICADAS As sociedades não personificadas (art.986 a 996 do CC/2002), por sua vez, não possuem personalidade jurídica, por não possuem registro.…

vezes - como por exemplo um concessionário de serviço público), no exercícios de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídica complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional. Ressaltam-se as seguintes características contidas no conceito: a) trata-se de declaração jurídica, ou seja, de manifestação que produz efeitos de direito, como sejam: certificar, criar, extinguir, transferir, declarar ou…

trabalhistas é divida em quatro ordens, material, territorial, pessoal e funcional. No que tange à competência material, não há concordância entre os diversos ordenamentos jurídicos, cada um analisando o tema por um aspecto diferente, que pode ser, de acordo com o tipo de dissídio, coletivo ou individual; dos setores do direito trabalhista; ou ainda, dos tipos de relação jurídica. - Emenda Constitucional nº 45/2004: Em relação à dispersão da competência, desdobra-se em dois subsistemas…

do CPF) COORDENAÇÃO DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES – FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ - FLORESTA SEGUNDA PARTE DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECISÃO MANIFESTAMENTE NULA E CONTRA LEGEM Muito embora o Instituto Revisão Criminal esteja topograficamente localizada - no Código de Processo Penal - entre os demais recursos, é de se frisar que a revisão possui natureza jurídica diversa. É a revisão criminal praticamente uma "ação" onde se busca a desconstituição do julgado. Qualquer incipiente…