Direito

A HIERARQUIA ENTRE PRINCÍPIOS E A COLISÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS George Marmelstein Lima Juiz Federal no Ceará SUMÁRIO: 1. Hierarquia entre princípios constitucionais? - 2. Colisão de princípios constitucionais - 2.1. A concordância prática - 2.2. A dimensão de peso e importância - 3. Para finalizar 1. HIERARQUIA ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS? Questão interessante é saber se há hierarquia entre os princípios constitucionais. O ordenamento jurídico, como se sabe, é um sistema hierárquico de normas, na clássica formulação de KELSEN. Estaria, assim, escalonado com normas de diferentes valores, ocupando cada norma uma posição intersistemática, formando um todo harmônico[1], com interdependência de funções e diferentes níveis normativos de forma que “uma norma para ser válida é preciso que busque seu fundamento de validade em uma norma superior, e assim por diante, de tal forma que todas as normas cuja validade pode ser reconduzida a uma mesma norma fundamental formam um sistema de normas, uma ordem normativa”[2]. É a famosa teoria da construção escalonada das normas jurídicas (stufenbautheorie). Considerando que princípios jurídicos são normas[3], e que as normas são hierarquicamente escalonadas, poder-se-ia facilmente admitir que há hierarquia entre os princípios. Nesse sentido, assim se manifesta GERALDO ATALIBA: “O sistema jurídico (...) se estabelece mediante uma hierarquia segundo a qual algumas normas descansam em…

1. DISSÍDIO COLETIVO A solução de conflitos coletivos pelas próprias partes é algo notável até mesmo na Constituição Federal de 1988 que em vários momentos prestigiou a negociação coletiva. Autonomia administrativa, financeira e política aos sindicatos é dada através do art. 8º da Constituição legitimando estes como representantes da categoria e tornando assim obrigatória a participação dos sindicatos em negociações coletivas. De acordo com Renato Saraiva o dissidio coletivo, “é uma…

METODOLOGIA – José Eduardo - DECISÃO - Jurisprudência é diferente de precedente – uma decisão que se criou uma tese jurídica capaz de influenciar decisões posteriores. - Tem como superar um precedente, somente através da argumentação. -> Overrulling 13 DE AGOSTO DE 2015 - MÉTODOS CLÁSSICOS DE INTERPRETAÇÃO I) MÉTODOS CLÁSSICOS - SAVIGNY – 4 formas de interpretação * SISTEMÁTICA – condão de ser global, entender a norma jurídica dentro do ordenamento jurídico. ex:…

Este artigo visa abordar a interpretação das normas jurídicas, analisando a interpretação em face do direito natural, onde o lícito moral não se confundia com o lícito jurídico, pois o lícito moral se relacionava com um conjunto de princípios que guiavam a forma de agir, de forma honesta, justa, existindo, um contraste entre o conceito de justiça e lei natural, até o positivismo, descrito como resposta a abstração do direito natural, ao idealismo deste, onde, a interpretação de uma norma…

Prova Teoria Geral do Processo Estado Liberal: -Liberdade -Segurança Jurídica Estado Social: -Igualdade material -Justiça Ciência Jurídica A Ciência Jurídica constrói-se a partir da crítica imposta a si mesmo, e é um sistema explicativo da técnica e recriadora da mesma Objeto: Esclarecimento do Direito Objeto imediato: produzir conhecimentos explicativos, pela crítica do conhecimento Objeto mediato: investigação do conteúdo ou sentido do direito expresso pelo complexo de normas…

ETAPA I – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - 1ª decisão: Dados Gerais Processo: AC 70000339440 RS Relator(a): Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout Julgamento: 28/11/2001 Órgão Julgador: Nona Câmara Cível Ementa ACAO MONITORIA. TEORIA DA DECONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA. PROVA CONCLUDENTE NO SENTIDO DA RESPONSABILIDADE DOS SOCIOS POR DEBITOS DA EMPRESA, HAJAM VISTA EVIDENCIAS SUFICIENTES DA INTENCAO MALICIOSA DAQUELES, FURTANDO-SE A HONRAR PAGAMENTO POR…

Introdução O presente trabalho de Direito Administrativo II se cinge a abordar sobre Acto administrativo. A luz da lei Moçambicana o acto administrativo é entendido como a decisão de um órgão da administração que, nos termos do Direito Público, visa produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta. Reveste-se de grande importância pois, por um lado, espelha detalhadamente conhecimentos respeitantes ao tema em alusão e por outro lado concilia os princípios doutrinários em…

efeito alcançar a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna. Classifica- se em total quando ataca todo o conteúdo da decisão, ou parcial quando ataca parte desse conteúdo. Pode ser também principal ou adesivo quando ambas as partes recorrem contra uma decisão art.500 do CPC, o recurso adesivo e subordinado ao principal. Ordinário expresso no artigo 467 do CPC, aqueles cuja interposição obsta a formação da coisa julgada, tutela do direito…

PRINCÍPIOS DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL A doutrina estabelece alguns princípios específicos de interpretação e que podem ser assim esquematizados: Princípio da unidade da Constituição; Princípio do efeito integrador; Princípio da máxima efetividade; Princípio da justeza ou da conformidade (exatidão ou correção) funcional; Princípio da concordância prática ou harmonização; Princípio da força normativa; Princípio da interpretação conforme a Constituição; Princípio da…

nela se faz substituir, sem a concordância dos demais sócios, importando o ingresso ou retirada em modificação do contrato social. [1] 2. - JURISPRUDÊNCIA: TRIBUNAL: Tribunal de Justiça de Santa Catarina. TIPO DE PROCESSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2002.016677-0 COMARCA: BRAÇO DO NORTE RELATOR: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz. DATA DO JULGAMENTO: 07/08/2003 AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. FALECIMENTO DE…