Concordancia Em Um Decisão Juridica

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ Pós-Graduação em Processo Civil. Turma: 07 ARTIGO CIENTÍFICO LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO Francisco Erionaldo Cruz Júnior Matr. 0714437/7 Orientadores : Núbia (de metodologia) Fortaleza Março – 2008 2 LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO Francisco Erionaldo Cruz Júnior1. RESUMO O litisconsórcio multitudinário traz na doutrina certa discordância quanto aos seus efeitos, assim

respeito a um determinado ordenamento jurídico. É direta ou indiretamente a partir dela que são criadas todas as outras normas, ou seja, todas as outras normas tem que estar de acordo com ela, construindo se assim uma unidade na ordem jurídica. Toda e qualquer disposição constitucional não deve ser interpretada isoladamente, deve se levar em conta todo o conjunto, toda a unidade, afim de que, baseando-se no princípio da unidade da constituição, que prega a não superposição,…

FUMESC – Fundação Machadense de Ensino Superior e Comunicação LINGUAGEM JURÍDICA PROFESSOR RODRIGO LUIZ NERY 2º SEMESTRE / 2011 FUMESC – Faculdade de Direito Disciplina: Linguagem Jurídica – Professor Rodrigo Luiz Nery PLANEJAMENTO – LINGUAGEM JURÍDICA – 2º SEMESTRE/2011 Seg. 01/08 1º A CAPÍTULO I – LÍNGUA E VOCABULÁRIO CAPÍTULO II – LINGUAGEM JURÍDICA Ter. 02/08 1º B Seg. 08/08 1º A Ter. 09/08 1º B Seg. 15/08 1º A Ter. 16/08

TEXTO O caso da concordância verbal diz respeito ao verbo em relação ao sujeito, o primeiro deve concordar em número (singular ou plural) e pessoa (1ª, 2ª, 3ª) com o segundo. O verbo concorda em número e pessoa com o seu sujeito. Exemplo: Paulo e Silvana assumem suas carreiras brilhantemente. O exemplo está correto, pois Paulo e Silvana são dois, por isso, o verbo tem a necessidade de estar no plural, sendo que o incorreto seria: “Paulo e Silvana assume. A concordância nominal diz…

CONSTITUCIONAL Segundo Canotilho, “a elaboração (indutiva) de um catálogo de tópicos relevantes para a interpretação constitucional está relacionada com a necessidade sentida pela doutrina e praxis jurídicas de encontrar princípios tópicos auxiliares da tarefa interpretativa: (1) relevantes para a decisão (= resolução) do problema prático (princípio da relevância); (2) metodicamente operativos no campo do direito constitucional, articulando direito constitucional formal e material,…

despachado por Vossa Excelência para que o Autor desta ação se manifesta sobre o pedido de DESBLOQUEIO. Tento o Autor se manifestado, o mesmo em nenhum momento se posicionou de maneira desfavorável ao desbloqueio. Levando-nos a concluir que ocorreu uma CONCORDÂNCIA COM O DESBLOQUEIO, ainda que tácita. Pois quando o Autor deixou de se opor ao DESBLOQUEIO concordou que o bem seja urgentemente liberado, e o BLOQUEIO SEJA RETIRADO. E ainda nesse sentido; TJ-RS - Agravo de Instrumento AI…

o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. Decorre da prerrogativa que tem o Poder Público de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros. A imperatividade é uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado; este último não cria qualquer obrigação para terceiros sem a sua concordância. A autoexecutoriedade é um atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em…

dissídios coletivos do trabalho, de acordo com o Regimento Interno do TST, em seu art. 216, de duas naturezas:(3) - conflito coletivo de natureza econômica: para que sejam instituídas normas e condições de trabalho; - conflito coletivo de natureza jurídica: sendo necessário para a interpretação de cláusulas e sentenças normativas, dos instrumentos de negociação coletiva, convenções e acordos, de dispositivos legais particulares de categoria profissional ou econômica e de atos…

1. Introdução Existem diversas situações onde somos colocados a decidir o que é mais importante o direito de determinada pessoa ou o direito de outra, na ciência jurídica as lides envolvendo essas circunstancias é sua própria essência. Comuns também são as situações onde se precisa decidir entre a prevalência de determinado direito fundamental sobre o outro, tendo em vista a diversidade de direitos fundamentais protegidos pela nossa Constituição. Como exemplo pode-se citar o choque…

Lei 9.784/99 1 - Sobre processo administrativo, é incorreto afirmar: a) Da decisão administrativa que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação; b) Segundo a lei 9784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e