Concordancia Em Um Decisão Juridica

ATOS ADMINISTRATIVOS ESTUDO : “Ofício é ofício... ...ofício disso, ofício daquilo” ;) Considerações introdutórias Ato e fato jurídico Fato, evento material ou conduta humana, voluntária ou não. Basta que a ordem jurídica lhe atribua efeitos para qualificar se como fato jurídico. Ato; declaração, enunciado, pronúncia prescritiva Atos vinculados Predeterminados legalmente. Não dispõe de margem de liberdade. Atos da administração e atos administrativos: a) Não são atos…

somente em juízos de fato. O positivista, de acordo com o positivismo jurídico de Norberto Bobbio, tem a caacterística de atitude científica frente ao direito, considerando que ele estuda o direito tal qual é, não tal qual deveria ser. Da Norma Jurídica ao Ordenamento Jurídico As normas qualificam as ações de acordo com as chamadas modalidades deônticas, que são obrigação, proibição e permissão. Isso faz com que o ordenamento seja um sempre conjunto, com ao menos duas normas. Se…

art. 1647, I, do Código Civil é aplicável às relações convivenciais. Dessa forma, em virtude do relevo dos interesses patrimoniais ínsitos à união estável, é fundamental sopesar a hermenêutica dessas normas, visando proporcionar maior segurança jurídica nos contratos imobiliários, sobretudo porque a obrigatoriedade ou não do consentimento do companheiro para validar o referido "pactum" enseja consequências diversas, inclusive para o terceiro adquirente. A doutrina tem-se…

GOIANÉSIA/GO 2013 TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES (Cessão de Crédito e Assunção de Débito ) As obrigações podem ser transmitidas por meio da cessão, a qual consiste na transferência negocial, a título oneroso ou gratuito, de uma posição na relação jurídica obrigacional, tendo como objeto um direito ou um dever, com todas as características previstas antes da Transmissão. A obrigação pode ser transmitida por: -Cessão de Crédito, -Cessão de Débito, -Cessão de Contrato, 1.…

COISA JULGADA -INTRODUÇÃO: LIDE - PROPOSITURA DA AÇÃO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE CONTRADITÓRIO - EXAME E DECISÃO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA DECISÃO ESTABILIZAÇÃO DA DECISÃO Processo Civil II - Prof. Clóvis Marques Dias Jr. COISA JULGADA -CONCEITO: " A c o i sa j u l ga d a é i n s t i t u to jurídico que integra o conteúdo do direito fundamental à segurança jurídica, assegurado em todo Estado Democrático de Direito, encontrando consagração expressa, em nosso…

tinha uma sentença reconhecendo um direito e esta não fosse cumprida pelo devedor da prestação, havia a necessidade de ingressar com uma ação de execução autônoma. Fase de execução É a possibilidade permitida pelo ordenamento jurídico de executar a decisão judicial dentro do processo de conhecimento em que ela foi proferida. - Exceções ao sincretismo processual:  É necessária a instauração de processo de execução autônoma: -Sentença penal transitada em julgado; -Sentença…

política, econômica e social). OBS.: De acordo com a maioria da Doutrina, a const. de 88 é DIRIGENTE. #Ideologia: Eclética (adotam vários pensamentos, tem uma junção de várias ideias); Ortodoxicas (comportam apenas uma linha de raciocínio). #Concordância com a Realidade: Nominais (Quando houver alguma divergência entre texto e a realidade); Normativas (texto = realidade); Semânticas (há total discordância /desacordo entre texto e realidade) Obs.: Típicas de um Estado Ditatorial.…

Dessa forma, este princípio objetiva garantir o jurisdicionado contra a possibilidade de arbítrio na utilização da modalidade executiva. Supõe-se, que através desse principio os cidadãos adquirem o direito de saber de que forma as suas esferas jurídicas serão invadidas quando a sentença de procedência não for observada. Esse princípio chega a ser curioso quando se pensa em admitir uma garantia ao cidadão que descumpre a sentença, embora possa ser compreensível, considerando-se o momento…

DA AÇÃO – artigos 2º ao 6º. CONCEITO – Trata-se de um direito subjetivo de pleitear ao Poder Judiciário uma decisão sobre uma pretensão. NESSE TOM, o pedido do autor ao Poder Judiciário, sempre por meio de advogado devidamente constituído (saldo Juizado de Pequenas Causas), para resolução de sua pretensão deve ser dirigido a alguém. No caso o réu. Entretanto, o poder de agir é exercido pelo Estado, que detém o monopólio da atividade jurisdicional. (esclarecer). INEXISTE O MANU MILITARE.

Luiz Streck, Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira e Martonio Mont’Alverne Barreto Lima (2007) põem o tema da mutação constitucional visada no dispositivo da Constituição, como visto: caso prevaleçam os votos dos Ministros Gilmar Mendes e Eros Grau, a decisão do Supremo Tribunal Federal, por mais que seja pragmática e juridicamente científica, pode fazer com que, ao talante da mutação constitucional, sejam colhidos, daqui para frente, os mais diversos frutos de cariz discricionário, em…