Concordancia Em Um Decisão Juridica

CÂMARA, Alexandre Freitas. Processo. In: Lições de Direito Processual Civil. Volume I. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008. 1. Conceito e Natureza Jurídica Definir a natureza jurídica de dado instituto do direito, significa informar a qual gênero pertece. A natureza jurídica do processo é autônoma, pois não guarda elementos em comum com nenhum outro instituto jurídico, assim sendo o processo é o gênero que comporta espécies. Conceituar significa expor em palavras o que é, qual…

psicológicos causados por uma decisão insatisfatória, mas também há o ganho secundário pois foi cuidado por alguém maior. Existe também um mecanismo de defesa chamado transferência de culpa (deslocamento; projeção), sempre vemos nas figuras: “Eu estava certo, mas o juiz errou”, ou “ o advogado não soube argumentar”. Há pessoas que se sentem inferiores aos demais, e pessoas que não tem facilidade em aceitar as decisões concluídas pelo julgamento. A linguagem jurídica as vezes agrava a…

indeterminadas, para a criação ou modificação das condições gerais de trabalho, no caso de dissídio coletivo de natureza econômica, ou também a interpretação ou declaração do alcance de uma norma jurídica já existente, aqui chamado de dissídio coletivo de natureza jurídica. O Professor Raimundo Simão de Melo (MELLO, Raimundo Simão de. Dissídio coletivo de trabalho. São Paulo: LTR, 2002) define dissídio coletivo como sendo “o processo através do qual se…

material só (poderá ser “provada”, no sentido de produzida) existirá? quando tiver forma prevista em lei, em face da segurança jurídica e do princípio da legalidade. Entretanto, outros entenderam que a distinção entre material e formal é meramente dialética, (o que vc quer dizer com dialética neste caso? Acho que talvez não seja o termo mais apropriado!) pois, a verdade jurídica é sempre aquela pela qual se fala, buscando por meio de prova, demonstrar a veracidade da linguagem produzida.…

Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Art. 5º, §1°: As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm eficácia plena e imediata. Natureza Jurídica dos direitos fundamentais: Têm a natureza de normas constitucionais positivas, pois derivam da linguagem prescritiva do constituinte. Finalidade dos direitos e garantias fundamentais: A finalidade dos direitos e garantias…

FISCAL - 10/03/2012 - 17/03/2012 TURMA: Profs. Rosana Pasinato - Rodrigo RELATOR GERAL: Diego Neofiti Fornarolo 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n.70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexo I) R. Parte da Turma entende que fica…

OAB-RJ - O habeas corpus pode ser impetrado: a) Por qualquer pessoa física ou jurídica, essa em favor de pessoa física, e pelo Ministério Público; b) Somente por pessoa física, dotada de capacidade postulatória; c) Exclusivamente em favor de brasileiro; d) Contra ato, apenas, de autoridade pública. 05. Exame 07 - OAB-RJ Tendo em vista os remédios constitucionais: a) A ação popular pode ser ajuizada por pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira; b) Conceder-se-á habeas corpus…

réu). Todavia, há situações em que a decisão tomada num processo tem reflexo em outra relação jurídica de direito material, estendendo indiretamente os efeitos da sentença a terceira pessoa estranha à relação jurídica processual originaria. Portanto, é basilar perceber que a correta compreensão das intervenções de terceiro passa, necessariamente, pela constatação de que haverá sempre, um vínculo entre o terceiro, o objeto litigioso do processo e a relação jurídica material deduzida.…

impossibilidade ora alegada, decorre do preconizado pelo artigo 33 do diploma suso mencionado, tendo em vista que "da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão". Assim, infere-se que apenas os recursos voluntários apresentados dentro do interregno temporal de trinta dias contados da ciência da decisão tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. √ Ratificando a tese aventada,…

TÓPICA De acordo com Theodor Viehweg 1. Virada para o pós-positivismo: a discussão metodológica atual. · O século XX dá ensejo a um movimento crítico, que questiona as reais contribuições da dogmática jurídica tradicional para a sociedade, ganhando força a sociologia. A filosofia dos valores veio também compor este quadro, ocupando-se da questão da justiça. · O movimento crítico que encerra o predomínio da dogmática tradicional é o denominado pós-positivismo. · …