Concordancia Em Um Decisão Juridica

Direito Constitucional nathaliamasson@yahoo.com.br 1)Teoria da Constituição: 1.1)Teoria Positivista: O Poder Originário é um poder de fato (não é de direito), não tem natureza jurídica e sim política. O Direito começa com uma constituição. Tudo que tem antes da CF tem natureza política. É um poder ilimitado, pois não respeita o direito anterior. É um poder permanente, continua com o povo em ‘estado de latência’. 1.2)Classificação da Constituição: a)Constituição…

ingresso nas disciplinas de Prática Simulada, nas quais serão desenvolvidas peças processuais, a partir da análise de casos concretos, preparando o estudante para o estágio que se inicia no 7° período. Ementa Competência; Conceito; Natureza Jurídica; Espécies; Mecanismos de controle; Partes; Procuradores; Terceiros e suas formas de intervenção; Órgãos Judiciários e seus auxiliares; Dos atos processuais e a sua invalidade; Comunicação dos Atos. Formação, suspensão e extinção do…

- Necessário ou obrigatório (art. 47), Decorre de imposição legal (art. 10) ou da natureza da relação jurídica - irrecusável. - Facultativo - Fica ao arbítrio do autor desde que se enquadre nas hipóteses do art. 46. -Recusável: O juiz pode recusar (art. 46, parágrafo único). Quanto à uniformidade da decisão - Simples - A decisão não tem de ser uniforme a todos os litigantes. -Unitário - Decisão uniforme para todos os litigantes. Autonomia dos litisconsortes (art. 48) São considerados…

PÚBLICAS, VALE DIZER, SOB A PROTEÇÃO DO MANTO DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO, VISANDO A PRODUÇÃO DE EFEITOS JURÍDICOS IMEDIATOS E CONCRETOS, PASSÍVEIS DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO”.  Conclusões decorrentes do conceito: 1. Trata-se de declaração jurídica (Declaração de Estado), ou seja, de manifestação que produz efeitos de direito, como sejam: certificar, criar, extinguir, transferir, declarar ou de qualquer modo modificar direitos ou obrigações; 2. Provém do Estado, ou de quem…

encontramos vários réus e em ambos os polos ativo e passivo quando ocorre o Litisconsórcio Misto: Vários autores promovem uma ação em face de vários réus. Quanto à obrigatoriedade ou não da formação do litisconsórcio sob pena de irregularidade da relação jurídica processual: Necessário e Facultativo. No necessário existe esta obrigatoriedade, enquanto que não existe no facultativo. Exemplo de litisconsórcio necessário: O MP promove uma ação de nulidade de casamento em face de marido e…

ADMINISTRATIVO FISCAL ALUNO: RAQUEL BANDEIRA DE MELLO RESENDE DE ANDRADE TURMA: SEXTA DATA: 21/02/2014 Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). Não. A determinação…

na emprenssa e na literatura. É compreendida em qualquer parte do País e definida como a linguagem oficial. Coloquial- Usada com finalidade de comunicação e interação, Popular- Usada por pessoas com baixa escolaridade , com desconhecimento de concordâncias e gramatica, assim como gírias e palavrões. Familiar- É aquela utilizada com caráter afetivo, usando diminuitivo, Grupal- É aquela baseada em regionalismo, expressões ou grupos sociais diferentes. Origem da palavra Direito- Há duas…

usado num sentido mais amplo, de modo que tal poderia entender-se também genros e noras e pessoas colocadas a cargo do circulo familiar. A necessidade da interpretação pode ainda resultar de que duas proposições jurídicas prescrevem para a mesma situação de fato duas conseqüências jurídicas que reciprocamente se excluem. Missão da interpretação da lei é evitar a contradição entre norma e concurso de regulações e delimitar, uma face ás outras, a esferas de regulação, sempre que tal seja…

TERCEIROS E SUA ESPÉCIES INTERVENÇÃO DE TERCEIROS CONCEITO Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves, em seu Manual de Direito Processual Civil, entende-se por Intervenção de Terceiros, a permissão legal para que um sujeito alheio à relação jurídica processual originária ingresse em processo já andamento. INTERVENÇÃO TÍPICA E ATÍPICA O Capítulo IV do CPC tem como título “ Da intervenção de terceiros”, compreendendo a oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide e o…

ao investidor por conta de sua estrutura administrativa e da prestação de informações previstas em Lei. A Sociedade Limitada atrai a maioria dos empresários por dispensar formalidades legais fazendo com que o custo seja reduzido. Fatores de decisão: Constituição: Ambos dependem de no mínimo dois sócios para sua constituição. Na Sociedade Anônima os bens e créditos destinados a integralização de capital social devem ser avaliados por três peritos ou empresa especializada. Na…