Concordancia Em Um Decisão Juridica

“Por mais clara que seja uma norma, ela requer sempre interpretação”. (1992, p. 381). A interpretação tem como objetivo fundamental o estudo dos processos de fixação do sentido e do alcance da norma jurídica e de sua criação, com a finalidade de extrair seu significado, seu conteúdo. As normas jurídicas têm por base um conceito amplo, geral e abstrato, havendo a necessidade da interpretação das mesmas para que se estabeleça um elo entre sua generalidade e os casos particulares…

própria, são voluntárias, sem fins lucrativos e legalmente constituídas, ou seja, institucionalizadas. No Brasil, as associações e fundações são consideradas, no artigo 44 do Código Civil, como pessoas jurídicas de direito privado. Durante a constituição de seu negócio próprio, as personalidades jurídicas podem ser fundações, associações, cooperativa de trabalho, sociedades (atividades comerciais ou empresariais com fins lucrativos), organizações religiosas e partidos políticos (são…

seus membros INÍCIO DA VOTAÇÃO FASE DE EXECUÇÃO SANÇÃO EXPRESSA – Concordância por escrito no prazo de 15 dias. TÁCITA - Também chamada de sansão por decurso de prazo. É aprovação do projeto de Lei pelo silêncio do Chefe do Poder Executivo e pelo transcurso do prazo de 15 dias. É a concordância do Chefe do Poder Executivo com o Projeto de Lei aprovado no Poder…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCESSO CIVIL E A COLISÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA EFETIVIDADE DO PROCESSO E DA SEGURANÇA JURÍDICA Monografia apresentada como requisito para a obtenção do grau de bacharel em Direito na Universidade do Estado de Mato Grosso ACADÊMICA: KATTLEEN…

juros porque, embora tenha feito a opção em 1973, não o fizera com efeitos retroativos com a anuência do empregador. - A rediscussão acerca do direito já reconhecido por decisão imutável viola a coisa julgada, atentando contra a segurança das relações jurídicas. No título executivo não se falou sobre a necessidade da concordância expressa do empregador com a opção retroativa, mas, mesmo assim, foi assegurado ao embargado o direito à incidência dos juros progressivos. - "Se tiver ocorrido…

dissídio coletivo, remetendo a decisão final para o poder judiciário. Procedimento : A petição inicial do dissídio coletivo será apresentada em tantas vias quantos forem os suscitados e deverá conter a designação e qualificação dos suscitantes e 26 SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 2 ed. São Paulo: LTr, 2009, p. 974. 27 SANTOS, Enoque Ribeiro dos. “Dissídio coletivo e emenda constitucional n. 45/04. Considerações sobre as teses jurídicas do comum acordo”. In:…

incidente é requerido por petição nos próprios autos com a intimação da parte contrária para no prazo de 10 (dez) dias se manifestar, podendo concordar com a retirada ou impugnar o incidente. Nesse último caso os autos processuais se farão conclusos para decisão interlocutória do Juiz com a possibilidade do recurso de agravo de instrumento. OBS.: o incidente provoca a suspensão do processo. b) Documento falso juntado depois ou durante a instrução do processo: o incidente de falsidade…

PARANÁ, pessoa jurídica de direito público estadual, representada pela Procuradoria Geral do Estado do Paraná, através de seu procurador geral, com endereço na Rua Conselheiro Laurindo, nº 561, 13º andar, Centro, CEP 80060-100, Curitiba - PR, pelas razões de fato e de direito que seguem: I. I.1. DAS PRELIMINARES Do Foro de Competência: A justiça comum estadual é competente para processar e julgar as causas cíveis em que é parte pessoa jurídica de direito público, personalização jurídica…

realizar e aplicar as normas constitucionais. Nas palavras de J. J. Gomes Canotilho: "Interpretar as normas constitucionais significa (como toda a interpretação de normas jurídicas) compreender, investigar e mediatizar o conteúdo semântico dos enunciados lingüísticos que formam o texto constitucional. A interpretação jurídica constitucional reconduz-se, pois, à atribuição de um significado a um ou vários símbolos lingüisticos escritos na constituição." Aplicabilidade das…

racionais para guiar o processo de interpretação-aplicação das normas constitucionais, pressupõe um background teórico prévio sobre a Constituição, isto é, uma pré-compreensão da Constituição. Nesta abordagem a Constituição é pressuposta como uma norma jurídica obrigatória. Vale dizer, que as normas constitucionais (princípios ou regras) têm força de lei e, sempre que possível, devem ser concretizadas por vias jurisdicionais independentemente de interposição legislativa. Tendo em vista…