Concordancia Em Um Decisão Juridica

I – Procedimento Administrativo Fiscal Aluna: Yanara Japiassu Pereira Veras RECIFE – PE Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexo I) Resposta: O Recurso Administrativo…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas Programa de Pós-Graduação em Ciências Contábeis STRATEGY FORMULATION AS A POLITICAL PROCESS International Studies of Management and Organization ANDREW MARSHALL PETTIGREW UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas Programa de Pós-Graduação em Ciências Contábeis 1. AUTORIA 1.1 BIOGRAFIA - Nascido em 11/06/1944 no Reino Unido. - Atuou junto à Real Sociedade

do Código de Processo Civil elenca um rol de hipóteses em que é possível atacar a coisa julgada,ou seja, a ação rescisória de que trata o artigo visa a desconstituição de uma sentença ou acórdão transitado materialmente em julgado. Recai sobre uma decisão imutável que não pode mais ser atacada por via de recursos, e tem como fundamento evitar injustiças.É o artigo: Art. 485 - A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi dada por…

(mais de um réu), ou misto (pluralidade de autores e réus), gerando o fenômeno de cúmulo de partes. O significado de pluralidade de partes é representativo de que, em certos processos, vários litigantes encontram-se num dos pólos da relação jurídica processual, existindo entre eles certo grau de afinidade, variável em sua intensidade, sob múltiplos aspectos (conforme artigos, 46, I/IV e 47 do CPC. LITISCONSÓRCIO (Arts. 46 a 49 do CPC) Duas ou mais pessoas…

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ HERMENÊUTICA JURÍDICA FICHAMENTO BETTI, Emilio. Interpretação das leis e dos atos jurídicos. Cap. I – A interpretação na vida do Direito 1. Função normativa da interpretação jurídica A interpretação jurídica é uma espécie do gênero interpretação em função normativa. O problema que caracteriza esse tipo de interpretação é o de entender para tomar posição em relação a preceitos a serem observados. Trata-se de deduzir o critério de decisão ou a…

remetê-lo ao Ministério da Justiça, que decidirá sobre seu envio ao Supremo Tribunal Federal.1 Já nesta primeira fase surge um ponto interessante a ser abordado, consistente na indagação sobre a discricionariedade do Poder Executivo em tomar antedita decisão, de enviar o pedido de extradição efetuado pelo Estado requerente ao Brasil ao Supremo Tribunal Federal ou não; ii) a segunda, de natureza jurisdicional, exige a participação do Poder Judiciário, especificamente o Supremo Tribunal…

essa legislação não era válida. Assim, defende que uma punição baseada na justiça esperada pela comunidade, seja imposta aos que cometeram e aos que sentenciaram os crimes dos Denunciantes Invejosos. Prof. Wendelin: Apesar das diversas opiniões, a decisão final será única e de inteira responsabilidade dos juízes competentes. A melhor proposta é a que deixa impune os Denunciantes, pois o regime que regia tais leis foi eleito com apoio da população, e qualquer conclusão contrária a essa,…

digno papel de pai, pois sempre esteve ausente nos momentos mais valiosos, nunca quis acompanhar o desenvolvimento dos filhos. Já Isaias sempre acolheu os filhos de criação e assumiu com maestria todas as funções de um pai, por essa razão e com sua concordância, os filhos querem oficializar a família e alterar o registro de paternidade. DO DIREITO Em vistas aos fatos infra, vemos uma hodierna família que surgiu e que merece total atenção do ordenamento jurídico, assim sendo, no caso…

Denunciantes Invejosos elaborado pelo filósofo do direito Lon Fuller, que ficou conhecido como autor d´O Caso dos Exploradores de Cavernas. O texto permite retomar a antiga polêmica sobre a validade e a moralidade do direito. O que acontece quando uma norma jurídica se revela injusta? O que deve fazer o juiz quando a aplicação das leis leva a resultados inaceitáveis? Para responder estas questões não existem receitas prontas. O Caso dos Denunciantes Invejosos introduz o leitor no debate…

quais o condomínio, o aluguel, a compra e venda de imóveis, a usucapião e os financiamentos da casa própria. Suas raízes estão no Direito de propriedade, seja como direito subjetivo à detenção de uma coisa, seja como ramo especializado da Doutrina Jurídica. Como parte do Direito Imobiliário pode-se citar o Direito Registral Imobiliário, que cuida dos fenômenos jurídicos aliados ao registro de imóveis. Um dos fenômenos jurídico-econômicos de maior destaque no ramo do Direito…