Concordancia Em Um Decisão Juridica

feitas no ato em que o devedor for notificado da cessão(ex alegando que já pagou a divida ou que ela foi perdoada). Do contrario o devedor não pode mais se valer desses argumentos e fatos relativos ao antigo credor, pois estabelece uma nova relação jurídica agora com cessionário. Responsabilidade do cedente O cedente é responsável perante o cessionário pela existência do credito na época da cessão, se ela decorreu de má fé(ele sabia que o credito não era valido), significa que o cedente…

Resumo: O direito à educação é um tema interdisciplinar que vem sendo discutido e estudado sistematicamente pela área das ciências pedagógica e outras, mas, sobretudo tornando-se um tema fortalecido no campo das ciências jurídicas, apesar da carência de literatura educacional e jurídica. Contudo, é oportuno o estudo deste tema à luz do Direito Educacional, até porque direito à educação e o Direito Educacional são expressões que se equivalem. Afinal, o que é direito à educação e qual a…

Competência (Processo 70051687150); e Investigação de Paternidade (Processo 70046356499). Dentre estes Acórdãos destacamos: o Negócio Jurídico Bancário (Processo 70052808912) que reformou a decisão a quo que entendia pela prisão da ré caso não pagasse sua dívida. O Egrégio Colegiado que recepcionou esta decisão determinou que a prisão não poderia ocorrer vez que já havia um entendimento pacificado acerca da ilegalidade de prisão de depositário infiel em forma da Súmula nº 25. …

AJUIZAMENTO: __/__/____ DATA DA DECISÃO: __/__/____ Vistos, etc. __________ ajuizou presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE c/c pedido liminar e perdas e danos contra __________, sustentando, em resumo, que celebrou com o demandado __________ um contrato de locação comercial de uma sala sita na rua __________, Bairro __________, cujo contrato iniciou-se em __/__/____ e termo final em __/__/____, atualmente prorrogado por prazo indeterminado; o autor, com a concordância do locador,…

Monismo e Pluralismo Jurídico O Estado e a Sociedade Professora: Beatriz Disciplina: Sociologia Jurídica e Judiciária ALUNO Marcello dos Santos Viana Turma: 2º periodo Curso de Direito Neste trabalho vamos analisar as questões que envolvem as teorias sobre o monismo e o pluralismo jurídico e seus efeitos na sociedade Introdução Particularmente

MÓDULO – EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seminário I – Procedimento Administrativo Fiscal­ QUESTÕES 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art.35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção” A admissibilidade do processo administrativo, perpassa não…

político-sociais extraídas das Constituições. Nas palavras de Canotilho (1993.p.210): "Interpretar as normas constitucionais significa (como toda a interpretação de normas jurídicas) compreender, investigar e mediatizar o conteúdo semântico dos enunciados lingüísticos que formam o texto constitucional. A interpretação jurídica constitucional reconduz-se, pois, à atribuição de um significado a um ou vários símbolos lingüisticos escritos na constituição”. 3. INTERPRETAÇÃO CONFORME…

Pontos: 0,0 / 1,0 "A" foi denunciado pela prática de furto, tendo a denúncia narrado que ele abordou a vítima e, após desferir­lhe socos e pontapés, subtraiu para si a bolsa que ela carregava. Nesse caso: o Juiz poderá dar ao fato classificação jurídica diversa da que constou da denúncia, dando ao Ministério Público e à Defesa oportunidade para se manifestarem e arrolarem testemunhas. o Juiz não poderá condenar o réu por roubo, por ser a pena desse crime mais grave que a do furto.…

Processo Civil. O instituto pressupõe uma obrigação como fonte da ação, a qual, por sua vez, origina uma sentença condenatória, que irá produzir uma ação executória. Numa equação, tem-se: obligatio + actio + litis contestatio (contrato de submissão à decisão do pretor) + condemnatio actio iudicati. Atualmente, o procedimento mais utilizado é o sumaríssimo. No entanto, o ordinário é o mais garantista, no sentido de que nos Juizados Especiais não temos muitas possibilidades de…

que demonstrado o interesse público. d) No exercício do controle externo, o Tribunal de Contas da União poderá determinar a imediata sustação de contrato administrativo ante suspeitas fundadas de irregularidades, comunicando, posteriormente, sua decisão ao Congresso Nacional. e) No contrato de concessão de serviço público, a concessionária poderá interromper os serviços contratados, independentemente de autorização judicial, após 90 (noventa) dias de atraso dos pagamentos devidos pelo…