Concordancia Em Um Decisão Juridica

ADMINISTRATIVO FISCAL FLORIANÓPOLIS 15/08/14 ALUNO: Jorge da Cunha Ocampo Moré Júnior. QUESTÕES 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseado no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). R. Ao Processo Administrativo…

Introdução Os fundamentos da pericia judicial contábil, é uma área de atuação técnica cientifica que buscar fundamentar todos os requerimentos e conhecimentos na área de contabilidade de uma empresa ou ate mesmo de uma pessoa jurídica. Através de escriturações contábeis, fatos que prejudicam um patrimônio que é estudado cada detalhe que formula um laudo pericial. O objetivo e propor uma ação no processo judicial contábil, que as questões ao ponto de vista de um

direito é uma ordem social, uma ordem quer regulamenta a conduta de seres humanos. Uma de suas principais tarefas é libertar a ciência do Direito das relíquias, que desempenham um papel perigoso sempre que os juristas operam com o conceito de pessoa jurídica. É a eficácia de uma ordem social que, na linguagem, é chamada a força ou o poder por traz da ordem. Se a teoria pura do direito fala que a coerção é um elemento essencial do Direito, ela o faz porque um exame cuidadoso das ordens…

Advogado. Área do Direito: Civil ; Processual Resumo: O objetivo central deste trabalho é sustentar a tese de que o parcelamento de que trata o art. 745-A do CPC não pode ser deferido sem a prévia concordância do exequente. Palavras-chave: Execução - Título extrajudicial - Pagamento parcelado do débito Concordância do exequente Riassunto: L'obiettivo principale di questo lavoro è quello di difendere la tesi del pagamento frazionato di cui all'art. 745-A del CPC che non può essere…

princípios posicionam-se no mesmo patamar hierárquico, portanto, tecnicamente não constitui um critério decisório, sendo necessária a busca de informações de caráter social e costumeiro, como as consequências sociais que a decisão acarretará, poderá ser a uma tese para fundamentar a decisão. Nesse caso específicamente, acataria a defesa do jornal, pois, a informação é de grande relevância social, uma vez que o acusado é um vereador, ou seja, um representante do povo, e os eleitores tem o…

relativa. Ex: Certidão de óbito tem a presunção de validade até que se prove que o “de cujus” esta vivo. Imperatividade: é o poder que os atos administrativos possuem de impor obrigações unilateralmente aos administrados, independentemente da concordância destes. Ex: A luz vermelha no farol é um ato administrativo que obriga unilateralmente o motorista a parar, mesmo que ele não concorde. Exigibilidade ou coercibilidade: é o poder que os atos administrativos possuem de serem…

que irão incidir no âmbito das categorias (econômicas, profissionais e diferenciadas [art. 511, §§ 1º, 2º e 3º]). Classificação (Bezerra Leite): de acordo com a natureza econômica, jurídica ou mista. a) Natureza Econômica: ação constitutiva, porque criará novas normas ou condições de trabalho; b) Natureza Jurídica: ação declaratória, porque visa interpretar normas coletivas preexistentes; e c) Natureza Mista: o Dissídio Coletivo de Greve (lei 7.783/89, art. 8º) pode, além de declarar…

ou seja, seus atos devem ser impessoais. O escopo deste princípio é garantir um tratamento igualitário a todos os administrados na mesma situação jurídica. Atenção! Este princípio pode ser examinado sob dois enfoques distintos: a) Princípio da Isonomia: em que a Adm. Pública deve dispensar aos administrados que se encontrem em mesma situação jurídica um tratamento idêntico, vedando-se qualquer tipo de favorecimento ou privilégio. b) Princípio da Finalidade: em que a Adm. Pública deve…

Por Legislativo, no desempenho da função administrativ a. •unidade de atuação dotada de personalidade jurídica Órgão Aplicabilidade Administraçã o Federal Indireta; •unidade de atuação integrande da estrtura da Administração Autoridade Poder Legislativo, no desempenho da função administrativ a; e •servidor ou agente público dotado de poder de decisão Princípios CRITÉRIOS autuação conforme a lei e o direito atendimento a fins de interesse geral, vedada

com a identificação do recorrente e com a expressão do intuito de recorrer; juízo a quo. * Razões recursais- dirigidas ao tribunal competente com os fundamentos de fato e de direito do pedido de anulação ou reforma da decisão “ad quem” e requerimento expresso de nova decisão. * EXPLIQUE OS EFEITOS DA APELAÇÃO. Efeito suspensivo significa perante a apelação, a suspensão da eficácia dos efeitos da sentença recorrida. O efeito suspensivo na apelação não é regra, pleiteado e…