Concordancia Em Um Decisão Juridica

– emanada pela autoridade ou pelo agente da autoridade de trânsito, na forma escrita, por causa da flagrância de conduta passível de tipificação como infração de trânsito. Entrementes, isso não é suficiente para que seja constituída a relação jurídica entre a Administração e o Administrado, para que esse auto de infração, existente, possa ser válido, impõe-se que a vontade seja emanada pela autoridade ou pelo agente da autoridade de trânsito competente, que a forma escrita seja a prescrita em

possuindo assim um significado ou não para quem vê. “(...) O que constitui informação para uma pessoa pode não passar de dados para outra (...)” – Wurman (1995, p. 43) “(...) são dados organizados de modo significativo sendo subsídio útil à tomada de decisão (...)” – Miranda (1999, p. 285) “(...) dados ou matéria informacional relacionada ou estruturada de maneira potencialmente significativa (...)” – Páez Urdaneta (apud Ponjuán Dante, 1998, p. 3) Os sinônimos estão…

ROTEIRO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL * ARTUR ARNILDO LUDWIG 1o) Identificação do autor e do réu através de identidade ou outro documento. Quando o requerido for pessoa jurídica, deverá apresentar a carta de preposto em papel timbrado e/ou com o carimbo da empresa. Em caso de ser representada por diretor ou sócio, com poder de representação, exibir o estatuto ou contrato social, e se for condomínio, pelo sindico, comprovando através da ata da assembléia geral que o

INTRODUÇÃO Os princípios são o conjunto de regras ou preceitos que se fixam para servir de norma a toda espécie de ação jurídica, traçando a conduta a ser tida em uma operação jurídica, isto é, os elementos fundamentais da cultura jurídica humana. Revelada a gigantesca importância de um princípio no sistema jurídico, podemos dizer que, ao se ferir uma norma diretamente irá ferir um princípio daquele sistema, que na sua essência estava embutido. Os princípios recursais, apesar de…

jurisprudência romana • Estavam ligadas à práxis jurídica. • A palavra ciência é empregada como significado de amplo saber, saber prático, sem faltar senso de rigor na construção da terminologia jurídica. • Conhecimento cientifico é conhecimento universal, ou de essência – instrumento desse conhecimento é o silogismo dedutivo e indutivo. • Prudência é dotada de racionalidade própria cujo instrumento básico é adialética. • A “ciência” jurídica dos romanos nos põe em meio do…

por qualquer pessoa (qualquer do povo, não importando sexo, idade, profissão, estado mental, etc.) em seu favor (personalidade) ou de outrem (substituição processual, presumindo a concordância do paciente) ou pelo MP e ainda por pessoa jurídica. Entretanto, não há que se falar em impetração em favor de pessoa jurídica, de pessoa desconhecida ou de forma coletiva e indeterminada. Nas hipóteses de coação ilegal do art. 648 CPP : Falta de justa causa; Se alguém estiver preso por mais…

apólice do contrato de seguro. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU: A decisão originária julgou improcedente o pedido do autor, condenando-o ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais),observado o disposto na Lei 1060/50. ÓRGÃO JULGADOR: 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgado em 03 de abril de 2013. RAZÕES DE REFORMA OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO: Não houve reforma da decisão, haja vista que foi…

Direito Constitucional em sua fase pós-positivista. São, portanto, norma jurídica, mas diferenciam-se das regras, por serem mais abrangentes. Bastante comum num estado democrático de direito é ocorrer o choque entre direitos fundamentais, esses choques são solucionados através das técnicas de ponderação, que se operacionaliza através do princípio da proporcionalidade. Palavras-chave: Direitos fundamentais – norma jurídica – ponderação –proporcionalidade. Sumário: 1 Introdução. 2…

não ter qualquer indicação de quando o Equador vai decidir sobre o asilo, e acrescentou que sua decisão foi motivada para chamar a atenção para o que os EUA têm feito para processá-lo em consequência dos vazamentos de 2010. O presidente do Equador Rafael Correa, de esquerda, reiterou na quinta-feira que seu governo planeja fazer uma análise cuidadosa do pedido de Assange antes de tomar uma decisão. “Não podemos permitir que uma pessoa que pediu asilo tenha que enfrentar a pena de…

problemática apresentada, que envolve a soberania dos veredictos do tribunal do júri e a possibilidade de reforma de um veredicto por parte de um tribunal diverso do júri popular, em razão da revisão criminal. Por fim, demonstrando-se a relevância jurídica do tema abordado, uma vez que envolve questões de direitos e garantias fundamentais do cidadão, como o direito à liberdade, direito à ampla defesa e ao devido processo legal, que são acima de tudo garantias constitucionais. E ainda é…