Concordancia Em Um Decisão Juridica

cabendo ao Estado assegurá-lo em sua dupla acepção, sendo a primeira relacionada ao direito de continuar vivo e a segunda de se ter vida digna quanto à subsistência. No entanto a novidade das últimas décadas está no reconhecimento pela ordem jurídica da existência de princípios. Os princípios constitucionais passaram a ser a síntese dos valores abrigados no ordenamento jurídico. Eles espelham a ideologia da sociedade, seus postulados básicos, seus fins. Os princípios dão…

de 1916, ou de sentença judicial, no atual sistema do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90), e Código Civil. A filiação natural é amparada pelo vinculo de sangue, genético ou biológico. Já a adoção é uma filiação estritamente jurídica, baseada na pressuposição de uma relação não biológica, mas afetiva. Logo, a adoção moderna é um ato ou negocio jurídico que forma relações de paternidade e filiação entre duas pessoas. Esse ato faz de uma pessoa filho de outra…

qual a constituição regule de maneira inteiramente vinculada um dado comportamento administrativo obrigatório. Nesses casos podem haver atos administrativos imediatamente infraconstitucional, pois a ausência da lei da qual o ato seria providencia jurídica complementar, não lhe obstará a expedição. Para ele contratos administrativos são atos administrativos, de acordo com um conceito amplo Mas de acordo com o conceito estrito, acrescentando a ideia de unilateralidade, os contratos…

os valores da sociedade em que vive;  Perceber não somente nossos interesses pessoais, mas os dos outros também. Nesse sentido, pensar no bem e no mal que se pode fazer para o próximo;  Querer o bem, não só para si, e, nesse sentido, agir em concordância com esse propósito, ainda que se tenha que enfrentar pressões contrários internas e externas;  ser honesto, justo, ter respeito pelos outros, não mentir, não enganar, fazer o que é certo a coisa certa, sem prejudicar os outros. …

LARENZ: Define princípios como normas de grande relevância, na medida em que estabelece fundamentos para a interpretação e aplicação do Direito (para ele não são suscetíveis de aplicação direta, pois lhes falta o caráter formal das proposições jurídicas - regras); *DWORKIN: -Os princípios são aplicados de forma gradual (mais ou menos), daí afirmar que possuem a dimensão de peso (dimension of weight). Possuem caráter prima facie (são aceitas em um primeiro momento, para serem…

proferiu a decisão (embora haja exceções, como os embargos de declaração ou os embargos infringentes da Lei de Execução Fiscal). 01. O que são recursos e suas características: Recursos são os remédios processuais de que se podem valer as partes, o Ministério Público e eventuais terceiros prejudicados para submeter uma decisão judicial a nova apreciação, em regra por um órgão diferente daquele que a proferiu, e que têm por finalidade modificar, invalidar, esclarecer ou complementar a…

parte são as normas processuais (Leis adjetivas) (error in procedendo) Palavra FONTE: derivada do latim fons; o local em que nascem ou brotam águas; “designa o lugar donde dimana alguma coisa, e fonte do direito é o lugar onde provém a norma jurídica que ainda não existia na sociedade”. ANTONIO C. A. CINTRA (p. 75): “Todo o direito processual como ramo do direito público, tem suas linhas fundamentais pelo direito constitucional, que fixa a estrutura dos órgãos jurisdicionais, que…

IBET – TURMA DE SÁBADO 2013.2 MÓDULO III SEMINÁRIO 1 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância que julgará a perempção”. A regra da Lei nº. 9.784/99, em seu art. 63, é no sentido de que o recurso intempestivo não será conhecido e,…

1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). O artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional dispõe que: “Art. 151 – Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III – as…

direito de se conduzir de certa maneira. A ordem jurídica pode dar permissão a alguém, isto é, permitir que ela aja de certa maneira ou faça algo por meio da imposição de um dever a outrem, dessa forma ao passo que a lei é permissiva ela é simultaneamente imperativa. 2. CASO PARA DISCUSSÃO QUESTÕES a) Quais são as figuras envolvidas no julgamento da causa? Autor: Sr. Antenor Cirtolio Réu: Komlog Importação Ltda b) Apenas com base na decisão encaminhada é possível dizer que…