Concordancia Em Um Decisão Juridica

SEMINÁRIO I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Camilla Marques Ferreira Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I, II e III). Resposta: A suspensão da…

pelo principio de que se presumem constitucionais as leis. O Supremo Tribunal Federal se manifestou sobre o tema por meio de súmula vinculante editada em 2008. Súmula Vinculante nº 10: VIOLA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ARTIGO 97) A DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL QUE, EMBORA NÃO DECLARE EXPRESSAMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO, AFASTA SUA INCIDÊNCIA, NO TODO OU EM PARTE. Torna-se claro que o STF ratifica o pensamento…

que se assentam os sistemas políticos democráticos, o que equivale a dizer, segundo ensina o prof. Paulo Bonavides, em seu manual, Ciência Política, que essa é "a noção de que todo poder estatal deverá atuar sempre de conformidade com as regras jurídicas vigentes". Esse é, portanto, o preceito que caracteriza o "governo das leis", para distingui-lo do "governo dos homens", em que a vontade do soberano do Estado absolutista não conhecia limites, o que levou Luiz XIV, rei de França, à…

autor ou mais de um réu. Está relacionado a um consorcio de partes. Embasado nos princípios da economia processual e segurança jurídica. Pois seria mais barato para as partes (economia processual). O mesmo fato lesiona vários patrimônios jurídicos com varias consequências, melhor concentrar a análise no mesmo processo para não ter várias sentenças diferentes (segurança jurídica). O código não limitou o número de litigantes. Mas sabe-se que o número excessivo pode conduzir a uma…

|A linguagem no Direito: | |análise semântica, sintática e pragmática da linguagem jurídica | |Texto extraído do Jus Navigandi | |http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=50

DA AUTOTUTELA espécie de forma homogênea de solução de conflito social a decisão fica em poder das partes nele envolvidas, sendo que a vontade de uma das partes prepondera e elimina a da outra parte. Subdivide-se em: autotutela privada e pública. DA AUTOCOMPOSIÇÃO a solução vem da vontade das partes (forma homogênea), poderá ter 3 soluções possíveis: Renúncia à pretensão – a parte que afirma ter pretensão (direito) abre mão por completo da mesma. Reconhecimento da pretensão – a…

CESUPA ÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO AMANDA VIVEIROS LORENA VASCONCELOS VITÓRIA SCHWEIDZON O PRINCÍPIO “NON BIS IN IDEM” APLICADO EM DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BELÉM - PA SETEMBRO/2014 AMANDA VIVEIROS LORENA VASCONCELOS VITÓRIA SCHWEIDZON O PRINCÍPIO “NON BIS IN IDEM” APLICADO EM DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Trabalho apresentado para obtenção de nota parcial na disciplina Direito Procesual I, referente à avaliação do…

artigos em forma de lei apresentados em nosso estudo na Unidade 2. A Constituição Federal de 1988 empregou o começo de igualdade de direitos, de que todos os cidadãos tem o direito de tratamento perfeitamente igual pela lei, em concordância com critérios contidos na ordem jurídica. Neste caso, o que proibi são as diferenças de decisões, as discriminações estúpidas, o tratamento desigual na medida em que diferencia a obrigação do próprio conceito de Justiça, o que verdadeiramente…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _VARA CÍVEL COMARCA DE PORTO ALEGRE - RS PEDREIRA JURÍDICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 01.555.555./0001-22, com sede e foro Rua são Domingos, nº 1047, no município de Bento Gonçalves – RS, através de seus advogados infra-assinados, instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de V.Exa. impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Contra ato…

Direito à Vida diante do princípio da Dignidade da pessoa humana A Constituição é formada pela interação de suas normas jurídicas, que se dividem em princípios e regras, conforme a maior ou menor generalidade e concreção, e constituem a unidade material da Constituição. A aparente colisão de princípios constitucionais trata de situação denominada pela doutrina como “antinomia jurídica imprópria”, uma vez que o intérprete fará a ponderação dos princípios conflitantes e, posteriormente,…