Concordancia Em Um Decisão Juridica

instituições parlamentares. A norma inscrita no art. 58, § 3º, da Constituição da República destina-se a ensejar a participação ativa das minorias parlamentares no processo de investigação legislativa, 3 sem que, para tanto, mostre-se necessária a concordância das agremiações que compõem a maioria parlamentar. O direito de oposição, especialmente aquele reconhecido às minorias legislativas, para que não se transforme numa prerrogativa constitucional inconseqüente, há de ser aparelhado…

da segurança jurídica (norma constitucional art5º inciso XXXVI Princípio da segurança jurídica: está intimamente ligado à certeza do Direito, possuindo uma dimensão objetiva e uma dimensão subjetiva. O aspecto objetivo da segurança jurídica relaciona-se com a estabilidade das relações jurídicas, por meio da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF). Na maior parte dos países democráticos, a proteção a essas situações jurídicas é…

RECURSO VOLUNTÁRIO E NECESSÁRIO: O Recurso Voluntário é o instrumento através do qual o contribuinte interpõe recurso ao Conselho de Contribuintes, caso não concorde com a decisão proferida em 1ª instância pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento de sua jurisdição. Um dos princípios reguladores do Processo Administrativo Fiscal é o Contraditório e Ampla Defesa, Decorre do art. 5º , LV, da Constituição Federal/88, que tem a seguinte redação: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem

COLENDO COLEGIADO DA FACULDADE X X, aluno da faculdade em epígrafe, cursando o Xº semestre, e inconformado com a decisão proferida no requerimento, vem na presença dos ilustres senhores, interpor RECURSO ao Colegiado. I – Dos Fatos Prezados Senhores, a matéria de X ministrada pelo X, de acordo com o diário preenchido, perfaz minha reprovação. Existem X dias faltados acima do limite estabelecido. O requerimento…

Conceito: Fatores que ampliam as chances de eficácia e de produção de efeitos sociais positivos da norma. Indicação bibliográfica: SABADELL, Ana Lúcia. Manual de Sociologia Jurídica: introdução a uma leitura externa do Direito. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. Capítulo indicado: A função da Sociologia Jurídica e a eficácia do Direito. Aplicação Prática Teórica 1-Cinto de segurança: Há anos salvando vidas. Artigo disposto em: http://www.perkons.com.br/imprensa.php -…

Normas Jurídicas A extrema complexidade e contingência de uma sociedade contemporânea ligada a uma multiplicidades de possibilidades, requerem um objetivo para o Direito, enquanto norma, transfundindo para o direito positivo as relações morais, éticas, bem como os costumes, o chamado "fenômeno de constitucionalismo e legalismo". Para tanto, o mundo jurídico, o do dever ser, caracteriza - se pela liberdade na escolha da conduta, portanto, o direito é a ciência do deve - ser, na qual estão

inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído. Nessa situação, é correto afirmar que: a) a decisão absolutória não influirá na decisão administrativa do processo administrativo disciplinar, por serem independentes. b) haverá repercussão no âmbito do processo administrativo disciplinar, não podendo a administração pública punir o servidor pelo fato decidido na esfera penal. c) em nenhuma hipótese a decisão penal surtirá efeito na esfera administrativa, mesmo que a conduta praticada…

DISSÍDIOS COLETIVOS Os Dissídios coletivos de natureza econômica ou de Interesse: são aqueles em que os empregados reivindicam melhorias nas condições de trabalho principalmente visando à melhoria salarial. Tem por objetivo a criação de normas jurídicas, criando, modificando ou extinguindo uma situação laboral. Podem ser classificados em originários ou inaugurais; revisional e de extensão: o primeiro é usado quando não há norma coletiva anterior (art. 867§ único, a); o segundo é…

experiência e fundamentação sobre o método científico, em abordagens que se complementam sobre o tema. No início, Tasse discute, o método nas ciências jurídicas, apresentando conceitos básicos como o da lei, teoria e a intervenção do Estado. 4. RESUMO DO TEXTO Na parte inicial há uma visão geral da “Lei Seca” e um alerta sobre a não concordância completa entre a legislação brasileira e as características do método científico para comprovação do ilícito. O autor concorda…

contemporaneamente, que é a falta do traço de sua normatividade. Com base nisso, mais adequado e correto, segundo Paulo Bonavides, seria o conceito formulado por Crisafulli em 1952: “princípios é, com efeito, toda norma jurídica, enquanto considerada como determinante de uma ou de muitas outras subordinadas, que a pressupõem, desenvolvendo e especificando ulteriormente o preceito em direções mais particulares (menos gerais), das quais determinam, e…