INVENTARIO E PARTILHA

INVENTÁRIO E PARTILHA – art. 982-1045 Recebem: herdeiros legítimos e testamentários. Inventário e partilha tratam de transmissão de bens. Inventariar: fazer levantamento de ativos e passivos (espólio) e ver os herdeiros. Finalidade: é o meio pelo qual busca-se a apuração do acervo de bens, direitos e obrigações do espólio, a identificação dos herdeiros, e sendo o caso, a parte que cabe a cada um. Natureza jurídica: processo de conhecimentos de jurisdição contenciosa e procedimento especial. Inventário por escritura pública – art. 982 CPC: Judicial: quando houver menores, quando houver testamento e quando não houver acordo entre os herdeiros. Se não se enquadrar, será por escritura pública. Mesmo por escritura pública, deverá haver advogado para assistir. Inventário negativo: pessoa falece e não tem patrimônio, mas tem muitos débitos; aí faz o inventário negativo para falar que não há bens. Art. 1523, I do CC: viúva (o) com filho do cônjuge falecido e que não fez inventário. Trata-se de instituto sem previsão legal, cuja finalidade é permitir aos herdeiros e sucessores demonstrar que o de cujus faleceu sem deixar bens. Apresenta ainda como finalidade evitar a restrição prevista no art. 1523, I do CC, onde o viúvo que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros, não poderá se casar. 11/05/2015 Atividade avaliativa 15/05/2015 Inventário Procedimento: processo de conhecimento de jurisdição contenciosa

da sucessão só herdará se for organizada sob a forma de fundação. 2) Em tema de sucessões, marque a alternativa correta: a) a herança pode ser dividida a qualquer tempo, até mesmo antes da partilha caso haja vários herdeiros b) No prazo de 31 dias a contar da abertura da sucessão, instaurar-se-á o inventário do patrimônio hereditário c) Ao cônjuge supérstite é assegurado o direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família d) Declarada judicialmente a vacância…

Pode ainda o inventário ser realizado de forma extrajudicial se todos os herdeiros forem capazes e concordes, e não houver testamento, sendo assim processado por escritura pública. 3. INVENTÁRIO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL O inventario pode ser feito de duas formas que são a judicial e extrajudicial dependendo dos herdeiros que forem maiores ou não e estejam em acordo ou não. As duas formas têm a mesma finalidade, mas possuem procedimentos diferentes. A. Inventário…

Thainná Souza Vieira UC12025391 Do Inventário e da Partilha no Novo Código de Processo Civil O inventário é o meio pelo qual se promove a efetiva transferência da herança aos respectivos herdeiros, embora, no plano jurídico a transmissão do acervo se opere no exato instante do falecimento. O processo judicial (art. 1796 do CC/02 e art. 982 CPC/73) tendente à relação, descrição, avaliação e liquidação de todos os bens pertencentes ao de cujus ao tempo de sua morte, para distribuí-lo…

HERANÇA DIREITO DE FAMILIA .A herança é um valor patrimonial, mesmo que os bens que a constituam ainda não estejam individualizadas na quota dos herdeiros; daí uma possibilidade de sua transmissão por ato inter vivos independentemente de estar concluído o inventario. É a hipótese em que se configura a cessão da herança gratuita ou onerosa. A cessão de herança, gratuita ou onerosa, consiste na transferência que o herdeiro, legitimo ou testamentário, faz a outrem de todo quinhão…

inventário é considerado procedimento contencioso visto que as partes vão a juízo em busca de um provimento judicial que confira validade e eficácia ao acordo homologado. Nada impede, no entanto, que o inventário seja realizado de forma extrajudicial se todos os herdeiros forem capazes e concordes, e não houver testamento, sendo neste caso processado por escritura pública. O art. 983 do Código de Processo Civil dispõe que o inventário deverá ser aberto no prazo de 60 (sessenta) dias a…

Autora: Isabel Cristina Sander INVENTÁRIO: Em seu sentido estrito, inventário significa a declaração de bens do falecido, transmitidos aos seus herdeiros pelo princípio de Saisine, o qual enuncia que a abertura da sucessão ocorre no momento da morte do de cujus, com a imediata transmissão da herança aos herdeiros, como define o artigo 1784 do Código Civil. A alteração do art. 982 foi a que possibilitou aos interessados maiores, capazes e concordes, a lavratura do Inventário por ato…

beneficiários não tivessem que trazer o bem a colação, com a morte dos pais, para efeitos de igualar as legítimas dos herdeiros. O disfarce ou fraude é minimizado com a exigência de concordância expressa dos demais descendentes e do cônjuge do vendedor. Essa anuência é indispensável para que a venda se realize. Artigo 533 : I- A ressalva estabelecida está atrelada à premissa que, a rigor, na troca não há um comprador nem um vendedor, mas sim dois sujeitos que entregam e recebem coisas,…

INVENTÁRIO SOBRE A HERANÇA: Com o falecimento do autor da herança, abre-se a sucessão e o patrimônio deixado transmite-se de imediato e de forma una aos herdeiros. Recebem eles a herança como um todo unitário indivisível, permanecendo em estado de comunhão até que se proceda partilha. Como a herança é considerada um bem imóvel para efeitos legais (art. 80, II CC), qualquer herdeiro poderá defender ou reivindicar de terceiros a herança, parcial ou totalmente. Art. 1.791. A herança…

e outas acepções paralelas. Inventario e Partilha, é considerado um processo em que os bens, moveis e imóveis do de cujus, ou seja, do falecido, que passa para os seus herdeiros, conhecidos também como sucessores, legatários, sendo que a partilha é uma forma processual valida para definição dos quinhões da herança que caberá a cada um dos herdeiros, dentro do inventario. No inventário não é apenas arrolado os bens do falecido, mas também é no processo de inventário, que se apuram os…