Concordância Herdeiros

ocorrendo a transferência da herança ou legado ao herdeiro ou legatário, por força de disposição legal ou testamentária. Principio de saisine - No momento da morte, a massa patrimonial do de cujus que, constitui a herança passa, de imediato, aos herdeiros. A heranã é uma universalidade jurídica, com seus direitos e obrigações que se transmitem ao herdeiro. Espólio – nome dado a massa indivisa de bens e obrigações que se transmitem aos herdeiros. Perdura enquanto não tiver havido a…

como adiante ficará melhor esclarecido. 2. O inventário é sempre obrigatório para a atribuição legal dos bens aos herdeiros. 3. Existem três espécies de inventário: o tradicional e solene INVENTÁRIO (art. 982 a 1.030 do C.P.C.) ; o inventário pelo rito de ARROLAMENTO SUMÁRIO (art. 1031 C.P.C.) é uma forma abreviada de inventário nos casos de concordância de todos os herdeiros, quando todos os interessados forem maiores e capazes, abrangendo bens de quaisquer valor; o inventário…

Civil Ricardo G. Kollet A cessão de direitos hereditários, contrato mediante o qual se opera a transmissão de direitos provenientes de sucessão, enquanto não dados à partilha, que declarará a partição e deferimento dos bens da herança entre os herdeiros (legítimos ou testamentários) e aos cessionários, não encontrava dispositivo específico que a contemplasse diretamente no Código Civil de 1916. A referência à cessão encontrava guarida no artigo 1.078, do CCB/1916, segundo o qual…

Monteiro[1]: “partilha é a repartição dos bens da herança ou a distribuição do acervo hereditário entre herdeiros”, além de que bem assevera Pereira[2], que em nosso direito o pedido de partilha dos bens do de cujus não pode exceder ao prazo de cinco anos (conforme disposição testamentária do artigo 1320, §2º do Código Civil). Quanto ao pedido de partilha o artigo 2.013 do diploma civil, autoriza o herdeiro a requê-la a qualquer tempo, e como pontua Monteiro[3], pode ser…

Prescreve o § 2º: "É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente"; e o § 3º: "Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade". 7.1 Cessão de direitos hereditários realizada por um dos co-herdeiros Na interpretação restritiva do artigo, entende-se que, caso o herdeiro queira fazer cessão de direitos…

divisão do imóvel, no sentido de que ambos são herdeiros do de cujus, nos termos legais, implicando em 50% do bem para cada um dos requerentes; conforme petição conjunta das partes de fls. 69/70, que contou ainda com a concordância do próprio Ministério Público em fls. 72, representado na época pelo Ilustre Promotor Gianfranco Silva Caruso, que não teve nada que opor aos termos da petição conjunta das partes. 2 – Em fls. 100, o próprio herdeiro (filho) devidamente representado…

importa, quando não cumprido, no pagamento de multa fiscal. Isso vale dizer, em resumo, que temos duas situações distintas: a) o Inventário será sempre judicial quando houver testamento; interessado incapaz; ou mesmo sendo capazes, não houver concordância entre os interessados; b) poderá ser tanto judicial ou por via notarial (Escritura lavrada em Cartório), se não houver testamento e todos os interessados forem capazes e estiverem concordes; esta hipótese do Inventário ser feito…

importa, quando não cumprido, no pagamento de multa fiscal. Isso vale dizer, em resumo, que temos duas situações distintas: a) o Inventário será sempre judicial quando houver testamento; interessado incapaz; ou mesmo sendo capazes, não houver concordância entre os interessados; b) poderá ser tanto judicial ou por via notarial (Escritura lavrada em Cartório), se não houver testamento e todos os interessados forem capazes e estiverem concordes; esta hipótese do Inventário ser feito…

feito por meio de escritura pública, sendo indiferente se o inventário tenha sido feito por via judicial ou realizado em cartório, em conformidade com as disposições contidas na Lei Nº. 11.441/2007, desde que os interessados sejam capazes e haja concordância entre eles. É uma outra partilha que sobrevém à partilha, correndo nos mesmos autos, pondo fim à indivisão, atendendo à realidade dos fatos ou do direito. Deste modo se afigura como objeto da sobrepartilha todo e qualquer bem…

partilha, ou ao menos homologá-la, porque a partilha não necessita ser judicial. Os herdeiros apesar de já serem titulares dos bens da herança, e interessados em geral no patrimônio, só poderão materializar seus direitos, como regra, no curso ou no bojo do procedimento de inventário. Terminado o inventário é que se fracionarão os bens por meio da partilha. Após a homologação da partilha, só por ação própria o herdeiro ou interessado preterido poderá reclamar. Na partilha, como corolário…