Concordância Herdeiros

ABERTURA DA SUCESSÃO – art. 1.784 – No momento da morte, a herança - bens e dívidas, créditos e débitos, direitos e obrigações - se transmite de imediato e automaticamente aos herdeiros legítimos e testamentários (Princípio da Saisine). * Lei vigente à época da abertura da sucessão: regula a sucessão, a capacidade para ser herdeiro, para suceder por testamento e a eficácia jurídica das disposições testamentárias. * Lei vigente na data do testamento regula a capacidade do testador e…

partilha, não couber no quinhão de um só herdeiro, ou não admitir divisão cômoda, caberá a alienação do bem imóvel. Tem por finalidade evitar condomínio forçado entre herdeiros ou, impedir que um deles seja melhor aquinhoado, em detrimento dos demais. Havendo concordância o imóvel poderá ser adjudicado a um ou mais herdeiros. Cabe também alienação judicial quando a coisa comum é indivisível ou se torna imprópria ao seu destino com a divisão, não havendo concordância quanto à sua…

nos artigos 982 a 1045. Os bens são transmitidos aos sucessores legítimos e testamentários, conforme disciplina o artigo 1.784 do Código Civil: Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários . Pode ser extrajudicial, caso não haja herdeiros incapazes ou testamento do de cujus, após o advento da Lei 11.411/2007, que deu nova redação ao artigo 982 do Código de Processo Civil: Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz,…

endereço de três testemunhas Certidão(ões) de nascimento ou casamento do(s) filho(s) Documento de compra e venda(s) do(s) bem(ns) imóvel(is) Certidão de ônus reais (ofício) Comprovantes de pagamento das prestações Endereço completo do vendedor ou herdeiros INDENIZAÇÃO Cópia: Identidade CPF Comprovante de renda Comprovante de residência Certidão de nascimento ou de casamento Nome e endereço de três testemunhas Certidão(ões) de nascimento ou casamento do(s) filho(s)…

inventario onde , então herdeiro do processo de inventario supra, esta sendo chamado para receber seu quinhão, então o filho viu sua única oportunidade de receber seu credito, logo busca a justiça para ser socorrido em seu direito. É certo, conforme dispõe o Código Civil vigente, ora transcrito, que a herança responde pelas dívidas do de cujus: CC - Art. 1997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em…

preceituava a não presunção de aceitação da herança se procedida a cessão gratuita aos demais herdeiros. A cessão de direitos hereditários foi instrumento largamente utilizado no direito brasileiro o que, a nosso ver, motivou o legislador de 2002 em contemplá-la nos dispositivos criados. O Código Civil atual prevê, em seu artigo 1.793, que "o direito a sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública". O novo preceito,…

relação, descrição, avaliação e liquidação de todos os bens pertencentes ao de cujus ao tempo de sua morte, para distribuí-los aos seus sucessores (art. 982 CPC; art. 1.796 CC). É indispensável seu uso sempre que houver herdeiros menores ou incapazes ou quando não existir concordância sobre a partilha. O objetivo do inventário é liquidar o acervo hereditário com a realização do ativo e o pagamento dos débitos, verificar o patrimônio do autor da herança, descrevendo e avaliando os bens…

as circunstâncias (data, local, hora) em que ocorreu o óbito. -nomeação e identificação do herdeiros e do cônjuge sobrevivente, e a indicação do regime matrimonial de bens. -relação completa e individuada de todos os bens que formam a herança, com os respectivos valores. Citação de todos os interessados – art. 999: cônjuge, herdeiros, legatários, Fazenda Pública, Ministério Público (se houver herdeiro incapaz ou ausente), o testamenteiro (se o de cujus deixou testamento). Art. 1000…

da abertura do Inventário que importa, quando não cumprido, no pagamento de multa fiscal. Isso vale dizer, em resumo, que: a) o Inventário será sempre judicial quando houver testamento; interessado incapaz; ou mesmo sendo capazes, não houver concordância entre os interessados; b) poderá ser tanto judicial ou por via notarial (Escritura lavrada em Cartório), se não houver testamento e todos os interessados forem capazes e estiverem concordes; esta hipótese do Inventário ser feito…

Espécies de Partilha a. Amigável ou extrajudicial - Ocorre quando entre os herdeiros capazes houver acordo unânime. A partilha é negócio jurídico transacional e advém da vontade e concordância de todos os herdeiros, exigindo-se, para sua validade, os requisitos do negócio jurídico. Nesse sentido, pode se dar de três formas:escritura pública, termo nos autos do inventário e instrumento particular, homologado pelo juiz. A existência de testamento não inibe a partilha amigável, mas…