civil 5 fichamento

Thainná Souza Vieira
UC12025391

Do Inventário e da Partilha no Novo Código de Processo Civil

O inventário é o meio pelo qual se promove a efetiva transferência da herança aos respectivos herdeiros, embora, no plano jurídico a transmissão do acervo se opere no exato instante do falecimento.
O processo judicial (art. 1796 do CC/02 e art. 982 CPC/73) tendente à relação, descrição, avaliação e liquidação de todos os bens pertencentes ao de cujus ao tempo de sua morte, para distribuí-lo entre seus sucessores.
Objetivos do inventario: discriminação, o pagamento das dívidas e dos impostos e os demais atos indispensáveis à liquidação do montante que era do falecido.
No CPC/2015, as regras estão dispostas entre os arts. 610 a 667.
Em regra o procedimento judicial de inventario era tido como necessário para a partilha de bens do falecido, mesmo havendo plena capacidade e acordo entre os seus herdeiros.
O novo código reitera a possibilidade do inventario e a partilha serem realizados por escritura pública, diante de alguns casos.
Excepcionando inclusive em seu art. 982, a possibilidade de inventario extrajudicial no caso da existência de testamento independentemente da existência de capacidade e concordância de todos interessados na sucessão.
Existe a concordância de tal artigo com resolução do IBDFAM, que já instruía o entendimento dessa possibilidade do uso do inventário extrajudicial com o testamento.
Tratando-se de forma facultativa, e não obrigatória.
Com relação ao tempo determinado para abertura do inventário, o CPC/2015 alterou a menção aos sessentas dias para dois meses, mantendo-se o que é previsto no CPC/73 quanto ao seu encerramento.
A legitimidade para requerer a abertura do inventário e a respectiva partilha constam do art. 615 do novo CPC, que repete o art. 987 do antigo estatuto processual.
Inventário negativo: O inventário negativo é utilizado nos casos em que o "de cujus" não deixa bem algum, sendo necessário que os herdeiros obtenham uma declaração