Concordancia Em Um Decisão Juridica

advogada que esta subscreve, inconformado com a r. decisão de fls. proferida por V. Ex.a, vem, nos termos da Legislação Pátria vigente e no Regimento Interno desse Colendo Tribunal, com as homenagens da honra e do acatamento, à presença de V. Ex.a, interpor, TEMPESTIVAMENTE, o presente AGRAVO REGIMENTAL Requerendo o juízo de retratação, a V. Ex.a, possível no presente, ou em orla sucedânea a apreciação pela Egrégia Câmara, para reformando a decisão atacada, para que não possa, o recurso…

| |1 |Criticando recente decisão do STF sobre o direito do réu de permanecer em liberdade enquanto a decisão condenatória não se tornar| |2 |definitiva, o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil afirmou que aquela decisão só beneficiaria réus que pudessem| |3 |pagar a bons advogados para manter a causa em aberto por tempo indeterminado, já que a grande massa

PROCESSO E PROCEDIMENTO 1. TEORIAS SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO PROCESSO A doutrina reconhece teorias a respeito da natureza jurídica do processo, algumas delas com interesse meramente histórico, outras com interesse atual. Assim, diversas teorias foram desenvolvidas a fim de descobrir a natureza jurídica do processo. Estudar-se-á algumas delas apenas para conhecimento histórico e outras que ganharam relevância entre os juristas e estudiosos do direito. 1.1) Processo como…

:LIMITADA A AUTO TUTELA ART. 2, Ú ALMA E.L 4717/65 AÇÃO POPULAR PRINCÍPIOS: A ADM OBEDECERÁ , DENTRE OUTROS, OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, FINALIDADE , MOTIVAÇÃO, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, MORALIDADE, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, SEGURANÇA JURÍDICA, INTERESSE PÚBLICO E EFICIENCIA LEI 9784/99 ART. 2 – P. JURÍDICO LEI 8666/93 – ART 23 Ú ART 26 Ú :DISPENSA LICITAÇÃO LEI 9784/99 – ART65 : REVISÃO ART 55 : POSSE SANATÓRIA…

por objeto o concreto o conceito clássico de personalidade jurídica como portadora de direitos subjetivos encerra, no fundo, uma controvérsia sobre o próprio conceito de direito. Ao passo que para a concepção liberal o sentido de uma ordem jurídica está em que essa ordem permite decidir em cada caso particular que direitos cabem aos indivíduos, esses direitos subjetivos, de acordo com a concepção republicana, devem-se a uma ordem jurídica objetiva que ao mesmo tempo possibilita e garante…

Ações de conhecimento. .Declaratória – declara a existência ou inexistência de relação jurídica. Art. 4o O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência ou da inexistência de relação jurídica; II - da autenticidade ou falsidade de documento. Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. Ex.acao de investigação de paternidade, a natureza jurídica dessa sentença e declaratória, os efeitos são ex tunc, ou seja ,…

assistente mantiver relação jurídica com o assistido. Exemplo: João aluga um imóvel para Pedro, que, por sua vez, subloca-o para Antonio. Pedro deixa de pagar o aluguel a João, que lhe demanda. Essa ação de despejo poderá ter Antonio figurando como assistente de Pedro, porque tem interesse jurídico em que o réu vença a demanda (afinal, se o despejo for decretado, quem sairá é Antonio). b)Litisconsorcial: quando o assistente também for titular da relação jurídica com o adversário…

segurança.” * Direito Processual Civil : É o ramo do direito público que preordena a forma pela qual alguém pode obter do Estado, de seus Poder Judiciário, uma prestação jurisdicional, isto é, uma composição do conflito de interesse mercê de uma decisão judicial. * Direito Processual Penal: É o ramo do direito público que promove a jurisdição estatal no âmbito do direito penal, na busca do aperfeiçoamento da punição. Externo ou internacional: Compreende o Direito…

morte, a massa patrimonial do de cujus que, constitui a herança passa, de imediato, aos herdeiros. A heranã é uma universalidade jurídica, com seus direitos e obrigações que se transmitem ao herdeiro. Espólio – nome dado a massa indivisa de bens e obrigações que se transmitem aos herdeiros. Perdura enquanto não tiver havido a partilha. Não é dotado de personalidade jurídica, mas tem capacidade de ser parte. No inventário ocorre a enumeração e descrição dos bens e obrigações que…

UNOESTE – Universidade do Oeste Paulista Reconhecida pela Portaria n.º83/87 - D.O.U. 16/02/87 Faculdade de Ciências Jurídicas, Administrativas e Contábeis de Presidente Prudente NOVA RETÓRICA ISABELLA ALVES PLASZEZESKI DE SOUZA Presidente Prudente – SP 2013 CHAIM PERELMAN (Varsóvia, 20/05/1912 — Bruxelas, 22/01/1984) Foi um filósofo do Direito que viveu e ensinou durante a maior parte de sua vida na Bélgica. É um dos mais importantes teóricos da Retórica no século XX. Sua obra