Concordancia Em Um Decisão Juridica

A lei, como expressão da vontade popular, condicionando o desempenho das atividades administrativas ao seu cumprimento. Antes de agir concretamente na aplicação da lei, o poder público é obrigado a expedir uma declaração de vontade anunciando a decisão adotada, como requisito legitimador da sua futura atuação. Essa declaração de vontade é o ato administrativo. (Estado de Direito – vontade da administração – ato administrativo – ação concreta). Preliminares  Desse modo, a…

Por muito tempo prevaleceu na teoria jurídica tradicional a ideia de que os princípios desempenhavam uma função meramente auxiliar ou subsidiária na aplicação do Direito, servindo de integração da ordem jurídica na hipótese de eventual lacuna. Nesse sentido, os princípios não eram vistos como normas jurídicas, mas apenas como ferramentas úteis para sua integração e aplicação. Eram uma categoria à parte, marginalizada e relegada à importância secundária, isto é, numa visão mais histórica,…

pela logicidade da ação, como por exemplo. Passado a preclusão lógica devemos desmistificar a expressão “Fazenda Pública” que é utilizada quando há o envolvimento da pessoa jurídica de direito público interno (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), das entidades da Administração Indireta com personalidade jurídica de direito público (autarquias e fundações públicas), entre outras que de alguma forma se equiparam a estas. É sabido por todos que a Fazenda Pública goza de prerrogativas e

Carniel RESUMO TEXTO: LINGUAGEM JURÍDICA: TERMOS TÉCNICOS E JURIDIQUÊS CONCÓRDIA 2014 LINGUAGEM JURÍDICA: TERMOS TÉCNICOS E JURIDIQUÊS 1. INTRODUÇÃO Este artigo discorre sobre a importância da clareza na linguagem jurídica, sendo esta o maior instrumento da comunicação entre os operadores do Direito (...). Ainda, promove-se uma discussão acerca da Linguagem Jurídica, abarcando questionamentos a respeito…

registrar o MÁXIMO DE DADOS possíveis (lembre-se: Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor – para defender a empresa, possui os advogados – toda e qualquer informação para empresas deve ser feito pelo advogado da própria, ou da assessoria jurídica) 1.7.1. Requerimentos: Informar o n° da Lei (8.078/90) e os artigos em que se enquadrou o/os problemas mencionados e Informar qual a solicitação/requerimento do consumidor. 1.8. NOTIFICAÇAO DE AUDIENCIA 1.8.1. Mencionar quem é o…

A PONDERAÇÃO DE VALORES NA COLISÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (concordância prática e proporcionalidade) O novo século iniciou-se fundado na percepção de que o Direito é um sistema aberto de valores. O constitucionalismo moderno promoveu uma volta aos valores, uma reaproximação entre ética e Direito. A Constituição, por sua vez, é um conjunto de princípios e regras destinados a realizá-los, a despeito de se reconhecer nos

SENTENÇA: Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 do CPC e que põe fim ao processo, ou à fase cognitiva condenatória. (Marcus Vinicius Rios Gonçalves) Espécies de Atos do Juiz – art. 162 CPC Sentença Decisão interlocutória – ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente; Despachos – todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece…

Rio de Janeiro/RJ Aluna: Daniele da Silva Sampaio Seminário I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões: 1) Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o Art.35 do Decreto Federal n.70.235/1972:”Art.35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção”. No procedimento administrativo, a Administração por meio de seu…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS FACULDADE MINEIRA DE DIREITO Síntese capítulo 2 – Introdução ao Estudo do Direito – Técnica, Decisão, Dominação A origem do Direito está relacionada ao conceito de justiça, que na época de seu aparecimento derivava de um vocábulo significando os limites da terra de um homem. Assim, o Direito vinculasse ao que é devido, exigível e à culpa, seria como se fosse à pretensão, seguido do pecado e daí o pagamento sob pena. Fica clara que a…

princípios existentes nestes casos, de um lado o princípio da dignidade humana, refletida no direito ao estado de filiação e à identidade, buscando a justiça das decisões; e de outro lado a autoridade da coisa julgada, junto com o princípio da segurança jurídica, que busca a estabilidade das relações. Com finalidade de demonstrar casos em que relativiza-se a res judicata, inicia-se este trabalho com análise dos aspectos pertinentes da coisa julgada e a ação de investigação de…