Concordancia Em Um Decisão Juridica

aos princípios do Art. 2º do mesmo diploma, a possibilidade de emenda por termo na própria audiência, devendo o Juiz interpretar o pedido da forma mais ampla, respeitado o contraditório. 3.1.2 - Não haverá nos Juizados Especiais Cíveis pronta decisão de extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia de inicial, devendo eventual vício da petição inicial ser suprido na abertura da audiência de instrução e julgamento. 3.2 - ABRANGÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS Em face dos

ANTECIPADA 6 1.8 AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACP 7 DISSÍDIOS COLETIVOS 7 2.1 Conceito 7 2.2 Objeto 7 2.3 Classificação e Características 7 2.4 Pressupostos de Cabimento 7 2.5 Poder Normativo 9 2.6 Negociação ou Arbitragem 9 2.7 Procedimento 10 2.8 Natureza Jurídica da Sentença Normativa 10 2.9 Ação de cumprimento 11 3-CONCLUSÃO 12 4- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 13 PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 1.1 INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE (Arts. 853 A 855, CLT) Objeto da Ação: Apuração de…

legal da jornada: poderá ser feita pelas partes, de comum acordo, por convenção coletiva e pela lei. Classificação da jornada de trabalho: 1) quanto à duração: é ordinária ou normal (que se desenvolve dentro dos limites estabelecidos pelas normas jurídicas); é extraordinária ou suplementar (que ultrapassam os limites normais); limitada (quando há termo final para sua prestação); ilimitada (quando a lei não fixa um termo final); contínua (quando corrida, sem intervalos); descontínua…

penal – 7ª edição, cit.p. 924). Habeas Corpus no ordenamento jurídico significa justificar em “ordem de libertação” ou em “ordem de cessação de constrangimento ilegal”. Natureza jurídica: O Habeas Corpus, muito embora esteja estabelecido no CPP dentro do título que trata dos recursos em geral, apresenta natureza jurídica de ação. Ao impetrar o Habeas Corpus instrumento jurídico constitucional sub judice, tem-se a constituição de uma nova relação processual. Enfim o habeas Corpus…

havia uma comunicação com mundo exterior o grupo sentia-se confortável com as escolhas e de certa forma amparado pela legislação atual- porém- ao questionar ao mundo exterior se era legítimo tirar a sorte para decisão de qual membro iria ser sacrificado-o mundo exterior se absteve da decisão- criando então um conceito de territoriedade além daquele conhecido como demarcações topográficas, como se o grupo no nível de isolamento tão profundo, tivesse como premissa a lei natural- a de…

condição na caracterização da natureza jurídica da recuperação? Explicar. O DEVEDOR NÃO PODERÁ DESISTIR DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APÓS O DEFERIMENTO DE SEU PROCESSAMENTO, SALVO SE OBTIVER APROVAÇÃO DA DESISTÊNCIA NA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES. DENOTA A NATUREZA NEGOCIAL DA RELAÇÃO 11) Qual a condição para que se faça alteração do plano de recuperação por deliberação da assembleia de credores? O que indica essa condição na caracterização da natureza jurídica da recuperação?…

VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA-CE O SINTEC, Pessoa Jurídica de Direito Privado, CNPJ..., com sede na Av. Duque de Caxias, nº 1879 – Centro - Fortaleza-CE na condição de Substituto Processual, vem por meio de seu bastante procurador (procuração anexa), com base no art.2º da12016, interpor MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO contra ato do Presidente da ECT, EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, MEMBRO DA ADMINSTRAÇÃO INDIRETA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, COM PRERROGATIVAS DE FAZENDA…

no capitulo que se refere sobre defesa, que o réu teria três espécies de defesa para oferecer- contestação, exceções e reconvenção. Esta ultima não é meio de defesa, apesar de o código se referir a reconvenção como meio de defesa, a sua natureza jurídica é de ação autônoma. Reconvenção, portanto, não é defesa, mas o exercício do direito de ação feito pelo réu, exclusivamente pelo réu, em face do autor ou quando menos, do autor e de terceiros. Reconvenção, portanto, é um como tratar…

tradição do Título do crédito cedido, ou seja, o devedor deve pagar a quem se apresentar como portador do instrumento. QUESTIONÁRIO SOBRE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. 1) Na assunção de dívida a concordância expressa do credor é imprescindível? Por quê? R: sim. Ela não pode ocorrer sem a concordância do credor. O credor não é obrigado a receber coisa diversa do objeto da obrigação. 2) Quais são as espécies de assunção de dívida elencadas pela doutrina? R: delegação e expromissão.…

Direito Tributário é o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e o contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos. É o ramo do Direito Público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado, no que se refere à obtenção de receitas, que correspondem ao conceito de…