Concordancia Em Um Decisão Juridica

QUESTÕES: 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos Ie II). É imperioso destacar, inicialmente, que o procedimento administrativo tributário é revestido de princípios e normas que necessitam de…

FUMESC – Fundação Machadense de Ensino Superior e Comunicação LINGUAGEM JURÍDICA PROFESSOR RODRIGO LUIZ NERY 2º SEMESTRE / 2011 PLANEJAMENTO – LINGUAGEM JURÍDICA – 2º SEMESTRE/2011 Seg. 01/08 1º A CAPÍTULO I – LÍNGUA E VOCABULÁRIO CAPÍTULO II – LINGUAGEM JURÍDICA Ter. 02/08 1º B Seg. 08/08 1º A CAPÍTULO III – SIGNIFICAÇÃO DAS PALAVRAS Ter. 09/08 1º B Seg. 15/08 1º A CAPÍTULO IV - CORRESPONDÊNCIAS Ter. 16/08 1º B Seg. 22/08 1º A TRABALHO: CORRESPONDÊNCIAS

Dissídio coletivo é o processo que vai dirimir os conflitos coletivos do trabalho, por meio de pronunciamento do Poder Judiciário, criando ou modificando condições de trabalho para certa categoria ou interpretando determinada norma jurídica. Uma definição mais elaborada de dissídio coletivo de trabalho é aquela na qual define dissídio coletivo como sendo o processo através do qual se discutem interesses

dogmática jurídica do Direito Administrativo reside no fenômeno das invalidades dos atos administrativos. Relevância que se assenta no próprio arcabouço normativo do controle dos atos da administração pública e, naturalmente, na própria garantia da cidadania no exercício da função administrativa. Função administrativa é aqui entendida como a atividade do Estado que tem por escopo a satisfação do interesse público constitucional ou legalmente fixado, mediante a expedição de normas…

Revista Prática Jurídica nº 128 - (30/11/2012) Know how Tadeu Luciano Siqueira Andrade Professor da Universidade do Estado da Bahia (Língua Portuguesa e Linguística), também foi Professor de Português Jurídico nos Departamentos de Juazeiro (BA) e Jacobina (BA) no curso de Direito. Mestre em Linguística, Especialista em Língua Portuguesa, Linguística, Diversidade Linguística e Português Jurídico. Aluno do Curso de Bacharelado em Direito – Universidade Católica do Salvador. Autor de…

ambiente vide Art. 225 da C.F 3- Responder a seguinte questão : Existe hierarquia entre os direitos fundamentais? Justificar sua resposta , buscando a fundamentação jurídica (usar jurisprudência). Não existe hierarquia entre eles, ambos tem o mesmo peso, o que pode acontecer é eles colidirem, ai é usado o principio da concordância para que seja solucionado o impasse segundo a jurisprudência pesquisada: STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 12581 RN 2007/0050219-3…

MANDADO DE SEGURANÇA Nº: HHHHHHHHHHHHHHH APELANTE: KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK APELADO: FFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFF COMARCA: BELO HORIZONTE PELO APELADO EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA A respeitável decisão recorrida deve ser mantida, confirmando-a, e negando-se provimento ao recurso oferecido pelo KKKKKKKKKK, eis que nada mais fez do que aplicar o Direito, em consonância com a prova e as alegações contidas nos autos do processo, inexistindo,…

Processual Civil, é correto afirmar: a) É possível o ingresso do assistente até o despacho saneador. b) Haverá assistência litisconsorcial quando a sentença influenciar na relação jurídica entre o assistente e o adversário do assistido. c) Não é possível ao assistente discutir em processo posterior a justiça da decisão proferida no processo em que interveio. d) A assistência obsta que a parte principal reconheça a procedência do pedido. e) Em caso de revelia da parte principal, o…

a provocação das partes. O ato que dá início ao processo é a propositura da ação, que ocorre quando a petição inicial, elaborada pelo autor, deixa as suas mãos e é entregue ao Poder Judiciário. A partir daí já existe um processo, embora a relação jurídica processual ainda não exista por completo, porque o réu ainda não foi citado. De acordo com o artigo 263 a ação será considerada proposta quando a petição inicial for despachada pelo juiz quando houver apenas aquela vara na comarca, ou,…

pessoa jurídica do Estado pratica os atos. São os próprios organismos dirigentes, seus ministérios, secretarias, além dos órgãos subordinados. Não possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa, cujas despesas são realizadas diretamente através do orçamento da referida esfera. Caracterizam-se pela desconcentração administrativa, que é uma distribuição interna de competências, sem a delegação a uma pessoa jurídica diversa. Teoria dos órgãos A pessoa…