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VÍCIOS RESCISÓRIOS E VÍCIOS TRANSRESCISÓRIOS

O art. 485 do Código de Processo Civil elenca um rol de hipóteses em que é possível atacar a coisa julgada,ou seja, a ação rescisória de que trata o artigo visa a desconstituição de uma sentença ou acórdão transitado materialmente em julgado. Recai sobre uma decisão imutável que não pode mais ser atacada por via de recursos, e tem como fundamento evitar injustiças.É o artigo:
Art. 485 - A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;
III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
IV - ofender a coisa julgada;
V - violar literal disposição de lei;
VI - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória;
VII - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;
VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença;
IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa.

Tratam-se de vícios rescisórios aqueles em que cabe ação rescisória, ou seja, aqueles elencados no artigo supra mencionado, não cabendo assim extensão de interpretação,ou seja, quando da incidência de outros vícios da sentença deve se valer o legislador de outros remédios jurídicos processuais que não a ação rescisória. Sobre este tema bem ensina PONTES DE MIRANDA:

“A ação rescisória é remédio jurídico processual extraordinário, razão por que, se a sentença não existe, ou é nula, cabe ao juiz declarar-se a inexistência, ou declarar-lhe a nulidade, em vez de rescindi-la...”

“Se por outro remédio jurídico processual se pode obter o mesmo resultado, não se