atos nulos

TRF-5 - Apelação Civel AC 411663 RN 2005.84.00.010763-3 (TRF-5)
Data de publicação: 16/11/2007
Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. FGTS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RETROATIVIDADE. ANUÊNCIA EXPRESSA DO EMPREGADOR. COISA JULGADA. APELAÇÃO PROVIDA. - Apelação interposta contra sentençaque julgou procedentes os Embargos à Execução de título judicial, em que a CEF -Caixa Econômica Federal fora condenada a implantar juros progressivos (Lei nº 5.958 /73) nas contas de FGTS dos fundiários admitidos "no emprego antes da edição da Lei 5.705 , de 21.09.71, que introduziu o sistema de capitalização à taxa única de 3%". O MM. Juiz Federal sentenciante acolheu a tese de que o embargado ISAÍAS DANTAS DE ARAÚJO não possui direito à progressividade de juros porque, embora tenha feito a opção em 1973, não o fizera com efeitos retroativos com a anuência do empregador. - A rediscussão acerca do direito já reconhecido por decisão imutável viola a coisa julgada, atentando contra a segurança das relações jurídicas. No título executivo não se falou sobre a necessidade da concordância expressa do empregador com a opção retroativa, mas, mesmo assim, foi assegurado ao embargado o direito à incidência dos juros progressivos. - "Se tiver ocorrido algum erro no caso vertente, não se cuida de erro material - este, realmente, passível de correção a qualquer tempo e não alcançado pela coisa julgada -, mas , sim, erro in judicando, o qual somente pode ser revisto por meio da interposição do recurso próprio para atacar a espécie decisória em que estiver contido ou em sede de ação rescisória, caso se entenda que a decisão exeqüenda se amolda a uma das hipóteses taxativamente previstas no art. 485 do CPC , e desde que ainda haja tempo hábil para tanto." ." (TRF 5. Segunda Turma. AGTR nº 68724/PE. Rel. Des. Federal NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Julg. em 19/09/2006. Publ. DJU de 11/10/2006, p. 1221). No mesmo sentido: Terceira Turma. AC nº 369349/RN. Rel. Des. Federal PAULO GADELHA. Julg. em