Concordancia Em Um Decisão Juridica

..22 6.3 Princípio da máxima efetividade..........................................................................23 6.4 Princípio da justeza ou da conformidade.............................................................23 6.5 Princípio da concordância prática ou harmonização..........................................24 6.6 Princípio da força normativa.................................................................................25 6.7 Princípio da interpretação conforme a Constituição...

Artigo 1°, inciso III da Constituição Federal, é basicamente o alicerce familiar que busca garantir a realização e desenvolvimento pleno dos respectivos membros da família dando principal atenção à criança e adolescente. Já o Princípio da igualdade jurídica dos cônjuges e dos companheiros estabelecido no artigo 226, § 5° da Constituição Federal versa que os direitos exercidos pelo homem e pela mulher referentes a sociedade conjugal são iguais. Acaba com a antiga idéia de…

ATOS ADMINISTRATIVOS 1) Conceito ATO JURÍDICO FATO JURÍDICO Decorrem de vontade humana; Resultam em conseqüências jurídicas; EX: casamento, ass contrato. Não decorrem de vontade humana; Resultam em conseqüências jurídicas; EX: morte, nascimento, tempestade. ATO ADMINISTRATIVO Atos jurídicos, unilaterais, manifestação de vontade da administração pública ou de particular em função pública, sempre no exercício de prerrogativa pública, visando sempre o fim público e regido pelo direito…

greve é um exemplo de técnica de autotutela. A intervenção da Justiça do Trabalho nos conflitos coletivos se faz por meio de sentenças proferidas em dissídios coletivos, que, por seu turno, diferenciam-se em dissídios de natureza econômica e jurídica. 3 DA CLASSIFICAÇÃO DO DISSIDIO COLETIVO Os dissídios coletivos, que são entendidos como procedimentos para solução jurisdicional dos conflitos coletivos de trabalho, são comumente classificados em dois grupos, que são…

crédito exequendo, sendo este o desfecho normal do processo executivo. Contudo, pode ocorrer o desfecho anômalo do processo executivo, quando outro for o resultado para recebimento do crédito, quando a decisão não for favorável ao exequente, quando o exequente desistir da ação, sem ser necessária a concordância do devedor (artigo 569 do CPC) ou quando for reconhecida uma das condições da ação e/ ou de uma dos pressupostos processuais. Na execução de títulos extrajudiciais, havendo…

Novação X compensação: conceito, características e fundamentação jurídica 11/abr/2006 Conceitua os institutos da novação e compensação, mostrando suas características e fundamentação jurídica, trançando um paralelo entre estas formas de extinção da obrigação de modo direto. Por Jorge J. de Araújo Júnior O presente trabalho vem conceituar os institutos da novação e compensação, mostrando suas características e fundamentação jurídica, trançando um paralelo entre estas formas de…

1 Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva Direito do Trabalho entende-se como o conjunto de normas jurídicas que conduzem as relações entre empregadores e empregados, e os direitos que resultam das condições jurídicas dos trabalhadores. Originando-se do Direito Civil, o princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva é inspirado no princípio geral denominado inalterabilidade dos contratos. A expressão ‘pacta sunt servanda’ faz a lei entre as partes, ou seja, este deve ser…

Material de Hermenêutica Jurídica- revisão e exercícios Professora: Andréa Letícia Carvalho Guimarães Semestre: 3º Noturno PÓS-POSITIVISMO E NEOCONSTITUCIONALISMO 1. Nomenclatura: a) 1ª acepção: O neoconstitucionalismo passou a ser utilizado no lugar de póspositivismo (Antônio Maia). b) 2ª acepção: O pós-positivismo é o marco filosófico1 do neoconstitucionalismo2 (Professor Luiz Roberto Barroso). (mais correta, segundo o professor); 2. Concepções jusfilosóficas (de filosofia

compreensão de uma MENSAGEM (TEXTO LEGAL) enviada pelo EMISSOR (LEGISLADOR) para RECEPTOR (OPERADOR DO DIREITO). A tarefa de retirar do texto legal a norma jurídica é a tarefa básica do operador do direito. A ciência consiste na observação de um objeto (TEXTO LEGAL) por um pesquisador (OPERADOR DO DIREITO), o cientista. A dogmática jurídica é o MÉTODO CIENTÍFICO da ciência do direito. EROS ROBERTO GRAU é um dos expoentes em hermenêutica constitucional (ENSAIO E DISCURSO…

aborto é quando do feto anencéfalo, aquele que apresenta ausência parcial ou total do cérebro, a qual não tem cura e tampouco possibilidade de desenvolvimento de massa encefálica. Em decisão de abril de 2012, o STF causou polêmica ao decidir por oito votos a dois que o aborto de um feto anencéfalo não é crime. A decisão causou grande polêmica na sociedade civil e acadêmica e também nas organizações de defesa à vida. Na mesma esteira polêmica, surge também a questão da descriminalização…