Concordancia Em Um Decisão Juridica

consiste o Precatório e qual sua finalidade? R: Consiste numa requisição formal de pagamento em que o Poder Público é condenado judicialmente a realizar. Dito de outro modo, o precatório é um ato jurisdicional de cunho mandamental, decorrente de decisão judicial transitada em julgado contra a Fazenda Pública. Seu montante se constitui em dívida consolidada do Poder Público correspondente. 2. A quem alcança o regime jurídico? R: Pela redação do art. 100, percebe-se que o constituinte…

pós-positivismo, as normas constitucionais adquiriram status de normas jurídicas. Todos os ramos do Direito tiveram seus contornos revistos para adequá-los aos princípios e às normas constitucionais. O momento atual do Direito, denominado de pós-positivismo, é caracterizado pela a valorização dos princípios, com sua incorporação, explícita ou implícita, pelas Constituições, bem como o reconhecimento do status de norma jurídica para as regras contidas na Lei Maior. O Direito se…

autocrático: baseia as normas em uma pessoa ou junta de governantes, sem a participação do povo; b) direto: quando as normas são discutidas e votadas pelo povo; c) semi-direto: procedimento complexo, no qual a elaboração legislativa necessita da concordância da vontade do órgão representativo com a vontade do eleitorado (referendum popular); d) representativo (ou indireto): o povo escolhe seus mandatários (parlamentares) que possuem poderes para decidir sobre os assuntos de sua…

1º. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” Primeiramente é necessário ressaltar que no procedimento administrativo, em grande discordância do procedimento judicial regido pelo CPC, a Administração, por meio de…

estar em concordância com os princípios e diretrizes expressas no texto constitucional. 2. Quais são as obrigações do empregado segundo a CLT? Sua obrigação é prestar serviço de natureza não-eventual ao empregador, sob a dependência deste e mediante salário. 3. Quais os requisitos para ser empregado? Explique cada um deles. Pessoa física ou natural, não eventual, subordinação jurídica, remuneração e pessoalidade: Pessoa física ou natural: não é possível contratar pessoa…

Constitucionalismo antigo: hebraicos 3) Neoconstitucionalismo: Princípios se equivalem às regras 4) Sentido lógico-jurídico = constituição hipotética 5) Sentido jurídico-positivo = norma suprema em si 6) Lassalle (sociológico) e Carl Schimidt (Decisão política) 7) Konrad Hesse = força normativa da constituição 8) Para recepção analisa-se apenas a compatibilidade material da norma 9) Poder Constituinte = Brasil adotou corrente positivista 10) Dogmática =…

com as regras estabelecidas pelo Direito Positivo; c) Plano da eficácia : consiste em saber se o ato reúne todas as condições para a válida produção de seus efeitos. Atributos do ato administrativo – Atributos são características, propriedades jurídicas inerentes aos atos administrativos e que os diferenciam das demais espécies de atos jurídicos. A quantidade e o nome desses atributos variam conforme o doutrinador. Entendemos adequado mencionar cinco atributos. São eles : presunção de…

Família Substituta Conceito A cada dia torna-se cada vez mais necessário uma tutela jurídica que obedeça e respeite a liberdade de constituição da relação denominada família. A família em sentido genérico é um conjunto de pessoas que descendem de uma árvore biológica comum, em senso estrito a família se restringe a um grupo formado pelos pais e filhos, já em sentido universal é considerada uma célula social por excelência. Vários juristas deram seus conceitos sobre família, entre…

contador seja o principal idealizador das estratégias de mercado para a devida tomada de decisão dentro de qualquer organização. As empresas não buscam os profissionais contábeis apenas para contabilizar seus atos e fatos, mais sim para serem parceiros no atingimento das metas estabelecidas. Neste cenário é que está empregado o contador do futuro que tenta de maneira desafiadora conciliar sua profissão em concordância aos Princípios da contabilidade os quais são embasamentos ao exercício…

Caso dos Exploradores de Caverna Processados e condenados à morte pela forca, os acusadores recorreram da decisão do Tribunal do Condado de Stowfield à Suprema Corte de Newgarth. Os fatos em que se louvou a sentença condenatória são os que a seguir enuncia o Presidente desse alto Tribunal em seu voto. Presidente Truepenny, C.J. O Presidente Truepenny nos traz um breve resumo dos fatos ocorridos durante o exílio dos exploradores. Ele fala que os quatro acusados (que também estavam…