Concordancia Em Um Decisão Juridica

dias - multa (1/30 do salário mínimo), e trabalho para a comunidade durante .... horas semanais; pois que o Juízo de primeira instância realizou um cálculo por demais rigoroso para as circunstâncias próprias do caso em questão. Ademais, a ven. Decisão de segunda instância é incompleta, pois, evidentemente, traz vício que comporta um substancial inconformismo para a parte que sofreu a sua omissão. DO DIREITO Segundo Pontes de Miranda: "A sentença, quando falta o relatório, a…

SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL VANDERLAN ROSSI NETTO SABADINI Questões: 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). O procedimento administrativo é um instituto próprio e…

garantia da ordem constitucional tem como antecedente a ideia de defesa do Estado, que, num sentido amplo e global, se pode definir como o complexo de institutos, garantias e medidas destinadas a defender e proteger, interna e externamente, a existência jurídica e fática do Estado. Desta forma, o objeto de defesa não é pura e simplesmente a defesa do Estado e sim da forma de Estado tal como ela é constitucionalmente formada”. (CANOTILHO, 1993, P.969). É sobre essa garantia da qual…

procedimento dos 12 jurados com suas diferenças culturais, pessoais e de formações expressas em seus valores, preconceitos e falsas certezas. O filme também mostra fatores críticos, deixando claro como as pessoas trazem para o grupo e para a tomada de decisão seus valores, influências e história de vida; mostrando as diferenças individuais que levam as pessoas a, de acordo com uma análise de um mesmo fato, visualizarem ângulos e verdades diferentes; e examinar a capacidade e…

Linguagem Jurídica, além de construirmos, passo a passo, as peças que fazem parte de um Processo Cível em primeira instância. No 1º período, na disciplina de Matrizes e Métodos da Linguagem Forense, tentamos entender o universo do Discurso Jurídico. Aprendemos que há vários níveis de linguagem na nossa língua, e que devemos respeitar todos. Porém, o nível utilizado na linguagem jurídica é o nível da Língua Padrão, acrescentado a ele os termos técnicos jurídicos. Vimos uma peça…

DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR RODRIGO MOTTA Direito privado = Interesse pessoal. Estado (Pessoa Jurídica de Direito Público) Formação do Estado: Povo, Território, Governo Soberano e Bem comum Funções do Estado: Função Legislativa: Poder Legislativo: Elaboração de leis. Função Judiciária: Poder Judiciário: Aplicação de lei aos casos concretos (conflito de interesses). Sistema de jurisdição uma. Função administrativa: Poder Executivo: Administrar a máquina…

como base inicial, ele nos mostra que a expressão Direto Natural, teve sua origem na antiguidade, e aprimorada por filósofos gregos, e consagrada por romanos após a divisão tricotômica. Sendo usado como fator essencial ao progresso das instituições jurídicas da velha Roma. Segundo o autor relata, inicialmente, esse dito direito natural, decorria e se fundamentava na inteligência e vontade divinas. Já nos tempos modernos sua concepção foi mudando, passando a ter como fonte a razão humana…

GAMA NETTO e o ESPÓLIO de RUTH DEMÉTRIO MONTEIRO DA GAMA, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, sempre mui respeitosamente, vêm à honrada presença de Vossa, através de seu patrono infra-assinado, inconformado com a decisão, apresentar: RECURSO DE APELAÇÃO Requerendo que V. Exa. após as formalidades, remeta a instância ad quem o presente recurso, sendo-lhe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. Nestes termos, Pede deferimento,…

tese, deverá ocorrer esta audiência dentro do prazo de 30 dias. Tem por finalidade de conciliar as partes e sanear o processo. Nas hipóteses do §3º, não será obrigatória marcar audiência preliminar, e passará o juiz ao saneamento do processo (com decisão saneadora). Na omissão por umas das partes, pois não quer transigir, entrar em acordo, não terá nenhum prejuízo, nenhuma conseqüência, também no caso de não comparecimento na audiência. Apenas restará a tentativa de conciliação…

pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, mas garantindo o direito de regresso contra o responsável. Princípio da boa administração: “É desenvolver a atividade administrativa do modo mais congruente, mais oportuno e mais adequado aos fins a serem alcançados”, ou seja, administrar da maneira mais consciente com base no interesse da coletividade. Princípio da segurança…