Concordancia Em Um Decisão Juridica

objetivo. Assistência A assistência ocorre quando o assistente ingressa na relação jurídica processual como coadjuvante em auxílio de uma das partes. É necessário que a intervenção aconteça de modo voluntário e decorra de interesse jurídico do assistente em que a sentença seja favorável a uma das partes, já que será indiretamente atingido e sofrera os efeitos reflexos da decisão. Existem duas espécies de assistências. Será simples quando terceiro intervém no processo…

pós-positivismo, as normas constitucionais adquiriram status de normas jurídicas. Todos os ramos do Direito tiveram seus contornos revistos para adequá-los aos princípios e às normas constitucionais. O momento atual do Direito, denominado de pós-positivismo, é caracterizado pela a valorização dos princípios, com sua incorporação, explícita ou implícita, pelas Constituições, bem como o reconhecimento do status de norma jurídica para as regras contidas na Lei Maior. O Direito se…

de apuração de haveres, pelo rito especial, cujos pedidos podem ser formulados em conjunto ou individualmente em uma única demanda; • Manutenção de empregados; • Pagamento das obrigações; • Critérios definidos para apuração de haveres; •Segurança jurídica. Objeto da Ação de Dissolução Parcial de Sociedade Art. 599. A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto: I - a resolução da sociedade empresária contratual ou simples em relação ao sócio falecido, excluído ou que…

capaz, objeto possível, forma adequada. Efeitos – Transfere titularidade do crédito, garantia da existência do crédito. 4- O que é assunção da dívida? R – Negócio jurídico bilateral, onde o devedor transfere sua posição passiva na relação jurídica com a concordância expressa do credor. 5- Quais as espécies de assunção da dívida? R – Expromissória e Delegatória 6- Quais os requisitos e efeitos da assunção da dívida? R Requisitos – capacidade dos contratantes , manifestação de…

necessário que esses métodos sejam sincretizados para se poder delimitar o sentido e o alcance das normas constitucionais: - Método Gramatical – consiste na busca do sentido literal ou textual da norma constitucional. Esse método hoje na hermenêutica jurídica e constitucional deve ser apenas o ponto de partida no momento da interpretação de uma norma, porque muitas vezes interpretando ao pé da letra, podemos chegar a soluções hermenêuticas injustas (dura lex, sed lex); - Método…

ex.: Dois devedores de um cavalo a um credor. A indivisibilidade pode ser: a) natural – decorrente da natureza da prestação; Ex.: obrigação de entregar um cavalo ou um automóvel a vários credores; b) legal – decorrente de imposição da norma jurídica; Ex.: impossibilidade de disposição de lote urbano com menos de 125 m2; c) convencional – pela vontade das partes da relação obrigacional. 8 – Quais as espécies de obrigações com múltiplos objetos? Explique-as. As espécies de…

Estado é uma pessoa jurídica O Estado como o próprio subtítulo diz, é uma pessoa jurídica e para compreender o que é pessoa jurídica faz senhor entender o significado de pessoa para o Direito. Pessoa para o ordenamento jurídico é um centro, uma unidade, conjunto de direitos e deveres. Deste modo,ao reconhecer a certo ente a qualidade de pessoa ,o ordenamento jurídico lhe outorga personalidade jurídica ,a qual é produzida pelas normas jurídicas. Tendo uma idéia jurídica…

lotado em uma das varas da Justiça Federal. PERFEIÇÃO, VALIDADE E EFICÁCIA A perfeição é a situação do ato administrativo cujo processo está concluído. Ato perfeito é aquele que completou todo o ciclo de sua formação. Como exemplo, temos uma decisão administrativa que acabou de ser feita (redigida), datada e assinada pela autoridade. A validade é a adequação do ato administrativo às exigências legais, como, por exemplo, o já referido anteriormente, mas, de acordo com a lei. …

crise econômico-financeira, tendo em vista os impactos negativos da decretação de sua falência, tanto no âmbito econômico quanto social, que neste aspecto deve ser evitada. Assim, a recuperação pode ser entendida como o conjunto de medidas jurídicas, econômicas, administrativas e organizacionais tendentes a reestruturar e recuperar a atividade empresarial em crise. Nesse sentido, é possível afirmar que a recuperação judicial objetiva a superação da crise empresarial,…

DISSOLUÇÃO A dissolução da pessoa jurídica é o ato pelo qual se manifesta vontade ou obrigação de encerrar a existência de uma empresa individual ou sociedade empresária. Poderá ser definido como o momento em que se decide a sua extinção, passando-se, imediatamente, à fase de liquidação. Há situações diferentes em que podemos utilizar o conceito de dissolução: para o entendimento do fim da personalidade da sociedade comercial (sentido largo) ou para especificar o ato de desvinculação…