Concordancia Em Um Decisão Juridica

do contrato de seguro. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU: A decisão originária julgou improcedente o pedido do autor, condenando-o ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reias), observado o disposto na Lei 1060/50. ÓRGÃO JULGADOR: 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgado em 03 de abril de 2013. RAZÕES DE REFORMA OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO: Não houve reforma da decisão, haja vista que…

árbitros legalizados para tal. Dessa forma, é oferecida uma decisão em tempo mais curto atendendo ao interesse dos indivíduos envolvidos no processo. Em suma, a arbitragem nada mais é que um meio alternativo para a solução de controvérsias sem intervenção de um juiz de direito e por não envolver o formalismo moroso da justiça estatal torna-se uma ferramenta rápida para a resolução do caso. De acordo com CARDOSO, a lei tem sua particularidade jurídica questionada, embora não desrespeite…

cuja proteção não deve se reduzir ao domínio reservado do Estado, porque revela tema de legítimo interesse internacional. Na escalada histórica dos direitos humanos, o Estado brasileiro assumiu, em 1988, uma posição democrática em sua ordem jurídica. A Carta de 1988, denominada “constituição cidadã”, rompeu com o status autoritário das anteriores, agregando valores sociais relevantes. Como fundamentos da República, entre outros, o constituinte adotou a cidadania e a…

instrumento de heterocomposição ou uma ação que vai dirimir os conflitos coletivos de trabalho por meio do pronunciamento do Poder Judiciário do Trabalho, fixando novas normas e condições de trabalho para determinadas categorias ou interpretando normas jurídicas já preexistentes”. Amauri Mascaro do Nascimento dá um conceito de dissídio coletivo como “um processo judicial de solução de conflitos coletivos econômicos e jurídicos que no Brasil ganhou máxima expressão como um importante…

BRUNA MESSIAS DOS SANTOS - PRONTUARIO 12102595 CIÊNCIA POLÍTICA – QUESTÕES P1 1) Qual o fundamento da diferença existente entre o Direito Publico e o Direito Privado? A divisão se justifica por existirem diferentes níveis de relação jurídica entre os cidadãos entre si e entre os cidadãos e o Estado. O Direito publico não atua com relação de igualdade, por que o estado representa um coletivo, o Direito privado atua com relação de igualdade pois representa o interesse de dois. 2)

puderem ser atendidos pela CEJUSC deverá ser capaz de indicar-lhe onde poderá se socorrer. AUTONOMIA E RESPONSABILIDADE Nível Autonomia/ Competência Conhecimento/ Memória Compreensão Aplicação Análise Síntese Avaliação/ Tomada de decisão AVALIAR A LIDE X FORMULAR PETIÇÃO INICIAL X EXPLICAR TRÂMITES PROCESSUAIS X PRESTAR INFORMAÇÕES X PLANO DE ENSINO Função Subfunção Competências Habilidades Problematização Bases Técnicas de Ensinagem…

1. NOÇÃO DE CONSTITUIÇÃO Constituição é o organismo vivo delimitador da organização estrutural do Estado, da forma de governo, da garantia das liberdades públicas, do modo de aquisição e exercício do poder. Traduz-se por um conjunto de normas jurídicas que estatuem direitos, prerrogativas, garantias, competências, deveres e encargos, consistindo na lei fundamental da sociedade. O termo constituição encontra origem no verbo latino constituere, exteriorizando a idéia de constituir,…

exame do objeto da Sociologia Jurídica, porque disto depende uma boa compreensão quanto à razão prática dessa disciplina. Ao tratarmos da autonomia da Sociologia Jurídica, vimos que o seu objeto é o direito fato. Vamos procurar agora explicitar esse objeto, examinando a sua divisão interna. Em suma, procuraremos precisar o que está contido no estudo do direito como fato. É preciso, entretanto desde logo adiantar que em torno desta questão não há perfeita concordância entre os…

- doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos de reclamatória trabalhista em que contende com ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado…

Denunciação da Lide art. 69 – É uma intervenção de garantia, permite a parte trazer ao processo que vai responder a você no futuro, objetivando economia principal. O autor pode denunciar a lide Art. 70 cpc. - Evicção – é a perda da coisa por decisão judicial. - Seguradora – O autor denuncia a lide na petição inicial, o Réu denuncia a lide no prazo de defesa. A denunciação é obrigatória?. 1ª) Corrente diz que não art. 5º,XXV, ninguém seria obrigado porque é um direito de ação.…