Conceito Juridico Indeterminado

Esta lei foi construída com clausulas gerais e conceitos jurídicos e indeterminados. Fazendo com que ela não tenha nascido velha. 2.Qual a diferença entre cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados? Cite um exemplo de cada. A diferença básica se encontra no próprio conceito de ambas. Clausula geral é espécie de texto normativo cujo o antecedente hipótese fática é composto por termos vagos e o conseqüente efeito jurídico é indeterminado. Há portanto uma indeterminação…

Introdução: Obrigação é o vínculo jurídico pelo qual o sujeito passivo pode dar, fazer ou não fazer qualquer coisa (objeto), em favor do sujeito ativo. Classifica-se em três espécies: positivas de dar, positivas de fazer e negativas de não fazer. Nosso objeto de estudo será as obrigações de dar.que se subdividem em: obrigação de dar coisa certa e de dar coisa incerta. Cuja distinção é importante pois a obrigação de dar coisa certa estabelece um vínculo entre as partes, pelo qual o…

por conta própria tem o poder de organizar, controlar e disciplinar suas atividades, sem qualquer subordinação hierárquica. Este tipo de trabalhador não contempla as garantias do art 7o da CF. 2) Conceito e elementos de contrato individual de trabalho. Contrato de trabalho é o negócio jurídico em que o empregado presta serviços ao empregador, mediante remuneração, subordinação, pessoalmente e com continuidade.Os elementos essenciais, são os requisitos legais que formam essa relação jurídica

Direito prevalece sempre por fim sua identificação e certeza para cada caso, diante de uma possível indeterminação que será – se é que ocorre – provisória, embora não faça parte nem das características que descrevem o Direito nem tampouco alcança seu conceito. Que a polêmica sobre indeterminação e completude-certeza do Direito ocupe o debate entre positivismo e antipositivismo isso o próprio HART o reconheceu em seu Postscript, quando aduziu que “o conflito mais acirrado entre a…

meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.” A disposição transcrita acima não pode ser tida como uma inovação no sistema jurídico brasileiro, vez que cuida praticamente de uma reprodução do quanto já disciplinado pela lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), muito embora não se possa negar a vantagem da constitucionalização da função social da propriedade agrária. …

Artigo: 271 - Corrupção ou poluição de água potável. Conceito: Corromper é adulterar, é alterar a composição da água potável. A norma especial utiliza fórmula mais ampla: causar poluição de qualquer natureza. Poluir é sujar, é conspurcar, é também corromper, porque quem suja polui e modifica a composição natural de alguma coisa. Bem Jurídico: A incolumidade pública, especialmente a saúde pública. Sujeitos: Ativo – Qualquer pessoa (delito comum) Passivo – A coletividade e as…

sistema jurídico. Aposição hierárquica da Constituição e sua ingerência nas relações econômicas e sociais possibilitam a formação de um novo centro unificador do sistema, definindo seus verdadeiros pilares e pressupostos de fundamentação. Dessa forma, a constitucionalização do Direito Privado não importa em apenas conferir apenas à constituição a superioridade hierárquica conformado do ordenamento jurídico, mas, acima disto, quer proporcionar uma releitura dos velhos institutos e…

Obrigação (Expressão técnica) - Dever jurídico patrimonial => Caracterizada pela sanção. O descumprimento de um dever jurídico sempre gerará uma sanção jurídica, que pode ser benéfica ou prejudicial, mas não é chamada de punitiva, tem o dever de reparar a vítima. Dever =/= Obrigação. A Obrigação sempre gerará uma sanção jurídica patrimonial. A Origem das Obrigações No Direito Romano, a propriedade foi colocada como centro do Direito Civil, como bem jurídico mais importante. O…

CONTRATOS DE TRABALHO 1. Pessoalidade 2. Onerosidade 3. Não eventualidade 4. Subordinação 1. Conceitos: O artigo 442 da CLT traz a definição, ao dispor que “contrato individual de trabalho é o acordo, tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.” 2. Características do contrato 1. Bilateral (unilateral somente um tem a obrigação) 2. consensual - e não solene - art. 443 3. oneroso 4. sinalagmático e comutativo – obrigações recíprocas 3.…

mensagem, a adequação da língua ao mundo, a boa e verdadeira tradução. PARA FAZERMOS UMA BOA TRADUÇÃO É NECESSÁRIA A ADEQUAÇÃO DA LINGUA AO MUNDO REAL. 8. COMPARAR TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO. A participação do arbítrio humano, com os conceitos próprios individuais e a própria cultura diferenciada de cada grupo ou povo dificultam a tradução e interpretação. A analogia justifica que quem traduz interpreta, ora, precisamos então, para isso, traduzir e interpretar o…