Conceito Juridico Indeterminado

Fundamentação das decisões judiciais no Estado Democrático de Direito: importância da jurisprudência Na quase totalidade dos países que adotam o sistema jurídico de civil law, a partir da segunda metade do século XX, observa-se, de forma cada vez mais acentuada, um movimento de valorização da jurisprudência, ao mesmo tempo em que se nota que é mais importante a participação do juiz na criação da solução jurídica. Nesse contexto, surge a necessidade de haver parâmetros e regras bem…

variadas desde a publicações do anteprojeto, em 1972 2) Qual a diferença entre cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados? Cite um exemplo de cada. RESPOSTA: Cláusulas gerais são normas com diretrizes indeterminadas, que não trazem expressamente uma solução jurídica. ( Consequência. ) Ex: 4º III, do Código de defeza do consumidor. De outro lado, denomina-se conceito jurídico indeterminado, quando palavras ou expressões contidas numa são vagas / imprecisas, de modo que as…

de 14 anos para as partes firmarem Contrato e ter valor jurídico. A Lei Brasileira define a relação entre empregado e empregador como um contrato, mas afirma que o contrato corresponde a uma relação de emprego. Sua classificação pode ser verbal ou escrito, a relação jurídica pode ser formada pelo ajuste expresso escrito, pelo ajuste expresso verbal ou pelo ajuste tácito; em se tratando quanto à duração, há contratos por prazo indeterminado e contratos por prazo determinado (CLT, art.…

CONTRATO ADMINISTRATIVO Noções Gerais I - Conceito: é o ajuste que a “Administração Pública”, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, publicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público. OBS: O contrato administrativo não são atos administrativos, embora várias correntes doutrinárias entendem que a administração em ambos os casos age com imperatividade – ato unilateral. Justificativa: Nos contratos…

1 – Histórico; Conceito; Fontes; Aplicação das normas do Direito do Trabalho no tempo e no espaço; Posição enciclopédica. Da sociedade pré-industrial até a servil não houve a existência de direitos trabalhistas. Foi só a partir da época das corporações de ofício que o trabalhador adquiriu mais liberdade. Entretanto, o Direito do Trabalho só surge na época da Revolução Industrial. No período contemporâneo, o direito do trabalho, embora mantendo os seus objetivos iniciais de…

falsidade de seus enunciados, daí seu caráter tecnológico, procurando, com suas decisões, solucionar os problemas sociais sem perturbações. Por ser o pensamento jurídico um pensamento tecnológico específico, voltado para o problema da decidibilidade normativa de conflitos, o modelo empírico deve ser entendido como investigação dos instrumentos jurídicos para controle do comportamento, afirmando Tercio Sampaio Ferraz Jr. que, assumindo-se que o direito é um sistema de controle, a ciência…

NORMA JURÍDICA PAU DOS FERROS-RN MARÇO / 2015 Componentes: CARLINDO DIAS DA SILVA ERMOM PEREIRA DE MOURA KALIANE DUARTE CAMILO NORMA JURÍDICA PAU DOS FERROS-RN MARÇO / 2015 1. CONCEITO DE NORMA JURÍDICA Para tentarmos conceituar a norma jurídica, inicialmente tivemos que tentar definir a palavra “norma”, que de uma forma genérica, descobrimos trata-se de uma regra de conduta, podendo ser jurídica, moral, técnica, etc. Segundo

1890 não cuidava desse tipo de delito. Em termos comparativos, o bem jurídico indicado na legislação brasileira é idêntico à nomenclatura usada em Portugal (paz pública), mas diverge da nomenclatura de outros países, por exemplo, na Argentina e Itália se emprega o termo “ordem pública”. Comentam os autores que a ordem pública seria gênero do qual a paz pública seria espécie. Conforme ensina Heleno Claudio Fragoso, o bem jurídico tutelado pela norma pode ser compreendido em dois…

temporária, recebendo ainda um valor determinado chamado de solarium ou cânon. No Brasil, o direito de superfície esteve no ordenamento jurídico desde o início da colonização No final do século XIX foi excluído, apesar de ter sido matéria no “Projeto de Código Brasileiro” de 1916, não foi contemplado pelo legislador. Voltando ao ordenamento jurídico apenas em 2001 com a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 limitado apenas ao imóvel urbano. Com a Lei 10.406, de 10 de janeiro de…

delitos são modalidades anacrônicas, porém, ainda é preciso tratar delas devido à alguns autores ainda aludirem a isso). É certo que os contratos são sim fontes de obrigações. Os quase contratos abarcam todas as outras figuras que não se enquadrarem no conceito clássico de contratos, à exemplo dos atos unilaterais. (Ex. de ato unilateral: Promessa de recompensa). Os delitos também seriam fontes das obrigações, segundo essa classificação. Delitos são aqueles atos que implicam…