Conceito Juridico Indeterminado

particulares? 3. As expressões “segurança nacional” e “relevante interesse coletivo”, utilizadas no caput do art. 173 da CF, são considerados conceitos jurídicos indeterminados. Qual a finalidade do uso dessa indeterminação pelo legislador? Há alguma necessidade implícita no uso de tais expressões? R- Pode se considerar que o estudo desses conceitos jurídicos indeterminados, no plano do art. 173 da constituição de 1988, que tratam das possibilidades de Estado intervir diretamente no…

desleixo, desatenção, preguiça, a indolência com que o indivíduo executa os serviços que lhe são afetos. Etimologia Do latim “desídia”, de “desidere” (estar ocioso) Desídia é um termo jurídico indeterminado tanto no Direito do Trabalho quanto no Direito Administrativo. A determinação do seu conteúdo jurídico necessita da teoria do Direito Penal. O tipo desídia possui dois componentes objetivos (o descumprimento de uma obrigação e um prejuízo), um componente subjetivo (a intenção…

operava com uso normal de meios brutais e animalescos. Conceito: É o crime pro excelência. Ë o padrão de delinqüência violenta ou sanguinária. Objeto Jurídico: O bem jurídico protegido é a vida humana extrauterina, o interesse protegido pela norma penal. O Objeto jurídico do crime leva em consideração, colocando –se em primeiro lugar, os bens jurídicos mais importantes:vida, integridade corporal, honra, patrimônio etc. Objeto jurídico é o direito à vida. Objeto…

Administração de Pessoal Profa. Rosemeire Lopes das Silva Farias Aula 1 Tema1: Contrato de Trabalho Profa. Ma. Rosemeire Farias Para início de conversa Pergunto:  O que você entende por trabalho?  O que é trabalho para você? 3 Conceito Geral  Toda atividade humana que transforma a natureza a partir de certa matéria.  Objetivo: um resultado que beneficia a si e a sociedade. Então Trabalho é transformar Trabalho é resultado Trabalho é benefício 4 …

na Atividade de Autodesenvolvimento, sob orientação do(a) tutor(a) (inserir nome completo). Anhanguera Educacional 2014 INTRODUÇÃO Os direitos humanos são comumente compreendidos como aqueles direitos inerentes ao ser humano. O conceito de direito humano reconhece quecada ser humano pode desfrutar de seus direitos humanos sem distinção de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outro tipo, origem social ou nacional ou condição de nascimento ouriqueza.

AULA 01 INTRODUÇÃO; CONCEITO; ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DAS OBRIGAÇÕES 1- INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES O direito pode ser dividido em dois grandes ramos: Direitos não patrimoniais = referente à pessoa humana (direito à vida, liberdade, ao nome, etc). Direitos patrimoniais = aqueles que têm valor econômico. Os DIREITO PATRIMONIAIS se dividem em: Direitos Reais = pessoa/coisa O Direito Real recai sobre a coisa, direta e imediatamente, vinculando-a a…

jus-naturalismo – natureza jurídica. Função- preencher lacunas. Cumpre muito mais do que preenchimento das lacunas da lei. Do preenchimento, ou quando expressa condição de justiça. Não fica preso somente sistematizado no chamado Ordenamento Juridico, ele passa a ter tbém origens dentro dos chamados, hábitos, costumes no próprio direito comparado e de uma forma simples de explicar: extrapolando a condição da lei, ele poderia não estar escrito, se não, como se apresenta para nós?…

Fundamentais: Direitos Econômicos e Sociais e os Novos Direitos da Solidariedade NOME Edson Teixeira Araújo Filho RA 6814000129 Introdução Os direitos humanos são comumente compreendidos como aqueles direitos inerentes ao ser humano. O conceito de direito humano reconhece que cada ser humano pode desfrutar de seus direitos humanos sem distinção de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outro tipo, origem social ou nacional ou condição de nascimento ou riqueza.

Internacional Público Tratados Conceitos, Terminologia, Classificação, Validade e Efeitos. O conceito de tratado segundo a Convenção de Viena: Tratados significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica. A convenção de Viena celebra o direito dos tratados e o regulamenta no ordenamento jurídico, apesar de…

garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, torna-se indevida a indenização do período estabilitário. (1 ponto) Certo Errado 5 - Em relação ao conceito legal de empregador para os efeitos exclusivos da relação de emprego é correto afirmar que: (1 ponto) a) As instituições de beneficência somente podem ser empregadores quando integrantes do grupo econômico. b) Os profissionais liberais que