Direito civil

Caso Concreto 1
Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista que os deboches e as provocações têm sido difíceis de suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão.
Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos:
1)Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais?

2)O que é a constitucionalização do Direito Civil ?
Aos poucos o Código Civil vai perdendo o seu papel de “Constituição” do Direito Privado. A idéia de código concebido como um sistema fechado foi sendo destruída, surgindo diversas leis especiais e, aos poucos, o Direito Civil foi se fragmentando. Assim, a constituição assume um novo papel de regência das relações privada, conferindo uma nova unidade do nosso sistema jurídico. Aposição hierárquica da Constituição e sua ingerência nas relações econômicas e sociais possibilitam a formação de um novo centro unificador do sistema, definindo seus verdadeiros pilares e pressupostos de fundamentação. Dessa forma, a constitucionalização do Direito Privado não importa em apenas conferir apenas à constituição a superioridade hierárquica conformado do ordenamento jurídico, mas, acima disto, quer proporcionar uma releitura dos velhos institutos e conceitos do âmbito privado, visando concretização dos valores e preceitos constitucionais.
Caso Concreto 2
A Indústria Farmacêutica XYZ coloca no mercado um eficaz