Conceito Juridico Indeterminado

............................................................... 11 Aula 3: Princípio da legalidade, vinculação e discricionariedade administrativa ............................ 19 Aula 4: Princípio da legalidade e a densificação de conceitos jurídicos indeterminados pela Administração Pública ............................................................................................. 24 Aula 5: Os princípios da finalidade, da impessoalidade e da motivação. ..................................

empregado e empregador Conceito Art. 442, CLT: Contrato individual de trabalho é o acordo, tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Requisitos Continuidade Subordinação Onerosidade Pessoalidade Alteridade Requisitos não essenciais Exclusividade Atividades ilícitas Existe contrato de trabalho nesta hipótese? NÃO, sendo ilícita a atividade do empregador, a prestação de serviços a este não gera qualquer direito de natureza jurídica, pois o ato jurídico é nulo de…

elementos essenciais da relação jurídica ? Explique-os. Os elementos essenciais são : a) sujeitos - pessoas capazes de direitos e obrigações; b) objeto - traduzido por bens corpóreos e incorpóreos, pessoas, prestações e direitos; c) fatos jurídicos - acontecimentos a que a lei atribui especiais efeitos; d) vínculo - direitos e deveres das partes envolvidas. 2. Existe relação jurídica entre pessoa e coisa ? Por quê ? Não. Embora alguns autores divirjam neste ponto, a maioria…

.................................................................. p. 10 5.1. Conceito da capacidade contributiva 5.2. Estrutura da capacidade contributiva 5.3. Limitações ao princípio da capacidade contributiva 6. O princípio da não confiscatoriedade ................................................................................. p. 14 6.1. O efeito confiscatório do tributo como conceito jurídico indeterminado 6.2. O confisco na história 6.3. Algumas definições de tributos…

do latim “Contractus” que quer dizer unir-se, associar, contrair. O contrato constitui um negócio jurídico uma vez que o homem usa de sua manifestação de vontade com a intenção de gerar efeitos jurídicos. Esta fundamentado, portanto na vontade humana atuando conforme a ordem jurídica e terá como efeito a criação, modificação ou extinção de direitos e obrigações, ou seja, os vínculos jurídicos de caráter patrimonial. Dentre os diversos contratos existentes está o contrato individual…

Legitimidade – 4 Economicidade – 4 Motivação – 4 Participação – 5 PODERES ADMINISTRATIVOS 5 Poder Vinculado – 5 Poder Discricionário – 5 Conceito Jurídico Indeterminado – 5 • Minoritária: 6 1. volitita - atuação/resolução (agir ou não agir) 6 2. intelectiva – advindo de um conceito jurídico indeterminado. 6 • Majoritária: 6 ATO ADMINISTRATIVO 6 Atributos: 6 • Presunção de Legitimidade; 6 • Imperatividade; 6 • Auto-executariedade. 6

1. Conceitos de Propriedade e Posse A propriedade e a posse são termos freqüentemente confundidos e utilizados como sinônimos. Para evitar que estes termos sejam empregados incorretamente é necessário haver uma compreensão dos conceitos de propriedade e posse. 1.1 Conceito de Propriedade: Para Pontes de Miranda “é tudo o que se tem como próprio, e próprio é tudo o que é parte de nosso patrimônio, e patrimônio a soma ou total de nossos bens.” Segundo Maria Helena Diniz,

1.1 Hermenêutica e Interpretação A hermenêutica. È considerada a arte de interpretar as leis, de acordo com princípios e conceitos que buscando adaptar a teoria ao ato de interpretar. Ela é de grande valia para o curso. Para isso, o intérprete deveria verificar apenas o significado das palavras, buscando o sentido do pensamento e do legislador. Poderia, ainda, como auxílio para se chegar ao pensamento do legislador, utilizar-se do estudo histórico e da doutrina, de forma a revelar quais seriam

INTRODUÇÃO Quando alguém comete um crime, considerado em nosso ordenamento jurídico como um fato típico, ilícito e culpável, é acometido por uma pena que será imposta pelo Estado. De acordo com nosso Código Penal, esta pena tem por finalidade a necessidade de reprovação, bem como a prevenção, para evitar o cometimento de novas infrações penais, e também para que ocorra, a ressocialização do apenado. A Constituição Federal estabeleceu a proibição de uma serie de penas que eram consideradas uma

administrador vai ter para resolver tal caso, analisando as circunstâncias que geraram este ato, seu conteúdo, sempre dentro da legalidade, ou seja, através disso ele terá capacidade de tomar decisões. E necessário que não se confunda os conceitos indeterminados e discricionariedade. Sendo que é de suma importância observar que a discricionariedade é aplicada em casos de lacunas da legislação ou então de uma interpretação vaga, fazendo com que o responsável a interpretar o caso analise…