Como Será Criado O Imposto Sobre Grandes Fortunas é Por Meio De Lei Complementar

I – DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO II – NORMAS GERAIS A CF não cria tributos, ela estabelece o rol de tributos a serem criados. Passa a ter o papel de definir a competência tributária. 1) Competência Tributária – Entes federados (União, Estado, Distrito Federal e Municípios) – Instituição de tributos “criação”. a) Características - Indelegalibilidade – competência não se lega. - Intransferibilidade – Não permite que os entes transfiram competências entre si. -…

DIREITO TRIBUTÁRIO Professor Ageu 1º BIMESTRE NOÇÕES GERAIS: O que é norma? Primeiramente, devemos diferenciar norma de texto de lei. Texto de lei é aquilo que esta nos códigos e diplomas jurídicos, não podendo ser confundido com norma jurídica, haja vista serem duas realidades distintas. Norma jurídica é um juízo hipotético condicional, ou seja, um juízo de hipótese e conseqüência, um juízo de fato e relação jurídica. Vejamos: MATAR ALGUEM = FATO PENA = CONSEQUÊNCIA Norma jurídica…

constitucional a clausula pétrea que são aqueles núcleos imodificáveis da CF. Então, será que podemos associar um principio tributário a uma clausula pétrea, a uma garantia do contribuinte não desafiável por Emenda Constitucional? O principio tributário, para o STF, é uma garantia individual do contribuinte, associando-se igualmente à condição de clausula pétrea. O entendimento se deu no âmbito do extinto IPMF, em 1993, quando tal imposto foi considerado inconstitucional (ADI 939-7/93),…

........................05 3.1 IMPOSTOS..........................................................................................05 3.1.1 Classificação dos Impostos...............................................................06 3.1.2 Principais Tipos de Impostos............................................................07 3.1.2.1 Impostos Federais..........................................................................07 3.1.2.2 Impostos Estaduais.........................

DIREITO FINANCEIRO 1)DEFINA DIREITO FINANCEIRO. 2)INDIQUE AS FONTES DO DIREITO FINANCEIRO 3)CONCEITUE: RECEITA PÚBLICA, DESPESA PÚBLICA, ORÇAMENTO PÚBLICO, CRÉDITO PÚBLICO. 4)INDIQUE O PROCEDIMENTO LEGISLATIVO PARA CONFECÇÃO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. 5)QUAIS AS MODALIDADES DE CONTROLE DA ATIVIDADE FINANCEIRA. 6)QUAL A NATUREZA JUÚRICA DO TRIBUNAL DE CONTAS. 7)COMO É COMPOSTO O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DOS ESTADOS. 8)DEFINA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA. 9)DEFINA SERVIÇO

encaminhou projeto de lei ordinária ao Poder Legislativo local alterando critérios na cobrança do ICMS, como a base de cálculo e o fato gerador, os quais não estavam previstos na CF. Com base na situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta. a) O estado pode alterar os critérios estabelecidos na CF para cobrança do ICMS, uma vez que possui capacidade tributária. b) O estado somente poderia fazer as citadas alterações por meio de lei complementar estadual. …

3 diversa de multa 4 instituída por lei 5 cobrada por lançamento Dicas importantes: 1 - Tributo – real, tributo pode ser pago em cheque (art. 162 do CTN) – não se admite no Brasil o tributo “in natura” (soja, milho). Com relação aos bens imóveis, é possível a dação em pagamento no direito tributário, art. 156 do CTN. 2 – Tributo não é facultativo; não é contratual. 3 - Tributo não se confunde com multa. Ex: transporte de mercadorias isentas de impostos, sem o devido…

- Organizador: - Conforme a Constituição Federal, a lei complementar é o ato normativo necessário para regular as situações abaixo elencadas? Responda apenas SIM ou NÃO. Caso queira, indique o dispositivo constitucional aplicável. 1. Definição de fato gerador, base de cálculo e contribuintes das taxas: _________ 2. Regular conflitos de competência em matéria tributária entre os entes políticos: ________ 3. Aumento da alíquota de um imposto já instituído: _______ 4. Regulação das…

fixar as funções da Lei complementar em matéria tributária, entre outras (normas gerais). **Normas gerais (Lei complementar) são – o conceito de tributo, definição das espécies tributarias, define o fato gerador, base de cálculo e contribuintes dos impostos. ** A alíquota do imposto, por regra, é definida por Lei ordinária, ou seja, não precisa de Lei complementar. ** ISS – é o ÚNICO imposto que sua alíquota máxima e mínima depende NECESSARIAMENTE de veiculação de Lei complementar.…

determinadas regras e muitas vezes fazer prevalecer o bem comum sobre o bem individual sem no entanto ferir o direito fundamental do homem. • A vida em sociedade exige uma organização e o elemento essencial para manter está organização é o Estado. O Estado • O “ESTADO” conforme o mestre, Hamilton Fernando Castardo, pode ser definido como.......... uma sociedade politicamente organizada, com circunscrita área territorial e funcionamento por meio de normas e homens em busca constante de…