Comissão Parlamentar De Inquérito

às Casas que o compõem (art. 58, § 3º) o direito de investigar através de Comissão Parlamentar de Inquérito, como NORMA DE REPETIÇÃO OBRIGATÓRIA, também foi atribuído através das Constituições Estaduais e pelas Leis Orgânicas Municipais, esse mesmo direito às Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais. Assim, os REQUISITOS ESSENCIAIS necessários para a VALIDADE da instauração das Comissões Parlamentares de Inquérito estão PREVISTOS no § 3º, do Art. 58, da Constituição da…

o número máximo de Deputados Federais é de 70, nos termos do art. 45, § 1.º, da CF/88. 1 remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas serão aplicadas aos parlamentares estaduais (art. 27, § 1.º). Desta feita, o regime reservado aos parlamentares federais será o mesmo a ser observado pelos estaduais. 1.2.1.5. Remuneração Conforme estabelece o § 2.º do art. 27, o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da…

repercutirão. Caracteriza-se, portanto, em um controle parlamentar verdadeiramente qualificado. Esse controle parlamentar extraordinário é exercido pela Comissão Parlamentar de Inquérito, cujo regramento está disciplinado no artigo 58, § 3º, da Constituição Federal, na Lei n. 1.579, de 18.03.1952, na Lei n. 10.001, de 04.09.2000, na LC n. 105, 10.01.2001, e nos Regimentos Internos das Casas Legislativas. A Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, ou CPMI[3], situa-se, portanto,…

se exercesse adequadamente a função constitucional de fiscalização. Tais elementos não só demonstram sua legitimidade passiva, como também induzem à constatação de razoáveis indícios para a abertura e prosseguimento de Inquérito Civil, pois denotam violação às disposições diretas constantes na Lei Orgânica do Município (art. ___) e art. 31 da Constituição Federal e, principalmente o artigo 4º, II do Decreto-Lei 201/69. O pleito dos…

atribuições constituintes, julgamento dos crimes de responsabilidade). Além dessas, dentro da atribuição de fiscalização e controle, se insere a competência de seus principais órgãos internos, as disposições sobre a formação de Comissões parlamentares de inquérito, temporárias, (CPIs) – investigam fato determinado que tenha relevante interesse para a vida pública e a ordem jurídica, econômica e social do País; (sendo esse elencado ao caso analisado, baseado no Mandado de segurança nº…

orientados para uma direção decisória, mas isso não quer dizer que equivalha, necessariamente, à metade mais um dos votos dos presentes. Portanto, há um quorum (é o número requerido de assistentes a uma sessão de qualquer corpo de deliberação ou parlamentar para que seja possível adaptar uma decisão válida) para a instalação da sessão e outro para a aprovação de uma proposta de deliberação. A deliberação coincidirá com a proposta que reunir maior contagem de votos. Junto ao Congresso…

CF/88, art. 27, caput; o mandato dos Deputados Estaduais será de 4 anos; as regras da CF sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas será aplicadas aos parlamentares estaduais (CF/88, art. 27, § 1.º); o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, não podendo ser superior a 75% daquele estabelecido em espécie para os Deputados Federais. 1.3…

de seus servidores. “Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta (CF, art. 49, X). Investigar fato determinado, por meio da criação de comissões parlamentares de inquérito – CPI (CF, art. 58, § 3°). JULGAR. O desempenho da função atípica de julgamento ocorre, especialmente, quando o Senado Federal julga certas autoridades da República nos crimes de responsabilidade (CF, art. 52, I, II, e parágrafo único).

todo-poderoso em que o rei ou o chefe do executivo tem presença absoluta não se criam condições para a sua aplicação. Nem o regime Absolutismo nem a Tirania possibilitam a existência do Impeachment. Basicamente trata-se de um recurso de procedência parlamentar que visa punir uma personalidade política do poder executivo qualquer que esteja exercendo de modo inadequado a função pública. No mundo anglo-saxão ele foi utilizado de modo diferente pelos ingleses e pelos norte-americanos. No…

mesas diretoras para mandato de 2 anos vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. Comissões Parlamentares Organismos constituídos em cada Câmara, composto de numero geralmente restrito de membros, encarregados de estudar e examinar as proposições legislativas e apresentar pareceres. As comissões podem ser temporárias ou permanentes. Comissão temática ou em razão da matéria (permanentes): De acordo com o artigo 58, §1° competem a elas: I- Discutir e…