Comissão Parlamentar De Inquérito

Parlamento Europeu O Parlamento Europeu é a instituição parlamentar da União Europeia. Eleito por um período de 5 anos por sufrágio universal direto pelos cidadãos dos estados-membros, o Parlamento Europeu é a expressão democrática de 500 milhões de cidadãos europeus. Constitui assim a Assembleia eleita nos termos dos Tratados, do Ato de 20 de Setembro de 1976. No Parlamento Europeu estão representadas, a nível de formações políticas pan-europeias, as grandes tendências políticas existentes nos

ofereceu vantagens no governo. Em 1991, Collor falou publicamente sobre as suspeitas. "Toda e qualquer denúncia tem que ser exemplarmente apurada", afirmou. Em maio de 1992, uma reportagem da revista "Veja" levou à abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Congresso. Pedro Collor disse à revista que PC Farias era "testa-de-ferro" do irmão e que o presidente sabia das atividades criminosas do tesoureiro. Em 20 de junho de 1992, Collor negou relações com PC Farias. "Há…

Central e os periféricos está assentada na base da idéia de parlamento, como afirma Bobbio[11]: “O nascimento e desenvolvimento das instituições parlamentares dependem, portanto, de um delicado equilíbrio de forças entre o poder central e os poderes periféricos. Onde o poder central goza de uma significativa preponderância (...) as instituições parlamentares vingam mal e dificilmente prosperam. Mas tampouco na situação oposta (...) existem condições para a consolidação dos Parlamentos:…

DELIBERAÇÃO Via de regra, as deliberações serão tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros da casa. Em casos excepcionais, é necessário quórum qualificado, exigindo-se, por exemplo, maioria absoluta para cassar mandato parlamentar, aprovar lei complementar, exonerar ou aprovar o Procurador-Geral da República e aprovar nomes indicados para Ministro do Supremo Tribunal Federal. Exige-se, por sua vez, maioria de dois terços da Câmara dos Deputados para autorizar…

membros do Conselho da Republica do art. 89. VII. Deputado Estadual – sua função principal no exercício do cargo é legislar, propor emendas, alterar e revogar leis estaduais além de fiscalizar as contas do governo estadual. Criar comissões parlamentares de inquérito e outras atribuições referentes ao cargo. Vereador- sua função é discutir as questões locais e fiscalizar os atos do executivo municipal (prefeito) com relação à administração e gastos do orçamento, elaborar leis, receber o…

brasileiro. Eleito pelo Partido Social Cristão (PSC) em 2010 com 212 mil votos,1 foi o segundo político evangélico com maior número de votos no país e o 12° entre os 70 deputados eleitos pelo estado de São Paulo."2 3 Além disso, foi eleito presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados do Brasil, cargo que exerceu durante o ano de 2013. Marco Feliciano é empresário,4 5 autor de 18 livros,5 e produziu DVDs com mensagens de autoajuda que venderam…

Exemplo desses documentos são: a) os PACTOS que, como a Carta Magna de 1215 (acordo de vontade), estabeleceu um respeito pela Coroa a direitos dos súditos; no mesmo sentido a Petição de Direito (petition on rights) de 1628, em que houve pelos parlamentares a imposição ao rei dos respeitos imemoriais dos cidadãos britânicos. Importante: forma escrita e proteção a direitos individuais; b) os FORAIS OU CARTAS DE FRANQUIA que possuíam semelhanças formais e materiais com os pactos,…

das mídias acerca dos recorrentes casos que envolvem, em tese, corrupção. Nesse passo, há que se reconhecer a importância do presente trabalho, a fim de demonstrar ante detida análise, o procedimento exato para a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, bem como seu modus operandi, do inicio até seu ulterior fim, quando averigua-se a necessidade de remessa da investigação ao Ministério Público, ou, em caso negativo, o arquivamento do procedimento. No tocante ao viés…

Senado. As imunidades material e formal fazem parte do mundo dos parlamentares. A imunidade material é aquela do artigo 53 da Constituição Federal sendo a imunidade formal regulada pelos parágrafos 3º, 4º e 5º do supracitado artigo. A imunidade material cometida no exercício do mandato é como se não existisse ou não se configurasse pela exceção concedida pela lei maior. Já a imunidade formal é aquela em que denunciado o parlamentar perante o Supremo Tribunal Federal, devidamente…

centralização do processo decisório não são peculiaridades deste país, ou dos sistemas presidencialistas. Outras democracias recentes da América Latina, bem como da Europa Central e do Sul, têm desenhos institucionais similares. Também nas democracias parlamentares da Europa no pós-Segunda Guerra Mundial, tendências semelhantes — referidas como “racionalização dos parlamentos” — podem ser observadas4. Este modelo centralizado de governo se baseia em prerrogativas institucionais…