Comissão Parlamentar De Inquérito

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO 1. INTRODUÇÃO: Existem divergências quanto ao surgimento das Comissões Parlamentares de Inquérito, porém a doutrina dá notícias de sua existência na Inglaterra, no Sec. XIV. Nos EUA, assumiu grande relevância, mesmo não sendo previsto expressamente em sua Constituição e o Congresso Americano reconheceu como faculdade inerente ao seu Legislativo para realizar sindicâncias e colher testemunhos. No Brasil, sua previsão Legal pioneira estava prevista na…

representa os estados. Estado federal é uno e indivisível. O governador do DF acumula as prerrogativas de governador de prefeito. A câmara distrital acumula as funções de uma assembléia legislativa e de uma câmara municipal. A fixação do número de parlamentares por estado não se confunde com o critério proporcional para eleição de deputados. A suplência é da pessoa. Uma vez denominado “suplente”, a vacância dará posse ao suplente, sem importar em que partido o suplente esteja…

referendo. Comissões Parlamentares são formadas por membros do legislativo encarregado de estudar e examinar as proposições legislativas • Temporárias ou especiais são feitas para opinar sobre determinada matéria e se extinguem com preenchimento do fim que se destinam; • Permanente, subsistem através da legislatura, organizando-se em razão da matéria • Mista, composta por Deputados e Senadores Federais, com objetivo de apreciar assuntos expressamente fixados; • Inquérito,…

abaixo: “Art. 55 O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou ato de que resultar sua criação.” ( . . . ) “§3º. As comissões parlamentares de inquérito deste estado, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou…

Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. 2) Impossibilidade de prisão, salvo em flagrante delito de crime inafiançável; liberdade de opinião no exercício parlamentar; voto livre sem interferência dos demais poderes; e foro privilegiado perante o Supremo Tribunal Federal são espécies de imunidade Parlamentar dos Deputados e Senadores classificadas, respectivamente, como: a) Material, material, formal e formal. b) Formal, formal, material e formal. c) Material,…

Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é uma investigação conduzida pelo Poder Legislativo, que forma uma comissão para ouvir depoimentos e buscar informações de reclamações na grande maioria do povo. Quanto a sua instauração no Congresso, pode ser feita por um terço dos Senadores ou um terço dos Deputados Federais. É exigido pela Constituição Federal que a CPI tenha apenas um único foco nas suas investigações, mas caso apareça um novo fato, deve-se abrir uma nova CPI. O pedido de abertura com

décimo, de acordo com o Instituto Sangari e o Ministério da Justiça. Esse foi um dos motivos que levou a Procuradoria Especial da Mulher da Câmara dos Deputados e a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência Contra a Mulher a realizaram em conjunto uma audiência pública no Estado. O primeiro encontro dos parlamentares na capital pernambucana foi com o governador Eduardo Campos, que recebeu os integrantes CPMI, no Palácio do Campo das Princesas. O objetivo da reunião…

número de habitantes dos Estados e do Distrito Federal, respeitados o mínimo de oito e o máximo de 70 parlamentares por unidade da federação. O número total não pode passar de 513 2.2. Funções: fiscalização e Comissões Parlamentares de Inquérito: A função fiscalizadora se dá por meio da apresentação de requerimentos de informação sobre a administração, criação de Comissões Parlamentares de Inquérito para apuração de fato determinado, realização de vistorias e inspeções nos órgãos…

Inquéritos extrapolicias 1. Introdução A Constituição Federal assegura às policias judiciárias a investigação das infrações penais, em seu artigo 144, porém essa tarefa não é exclusiva das autoridades policiais, podendo atribuir funções investigatórias a autoridades administrativas. É o que prevê o artigo 4º, parágrafo único do Código de Processo Penal, com a possibilidade dos chamados inquéritos extrapoliciais que não são elaborados pela polícia judiciária; e que possibilita…

consagradas na art. 59 da CF/88, à exceção das medidas provisórias e das leis delegadas; e b) A função fiscalizadora, consistindo na fiscalização das atividades dos outros Poderes, principalmente do Executivo, seja através de Comissões Parlamentares do Inquérito – CPI’s – seja pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial prevista nos arts. 70 a 75 da CF/88. Já as funções ATIPICAS do Poder Legislativo são: a) A função administrativa exercida pelo Legislativo…