Comissão Parlamentar De Inquérito

incompetência do Ministério Público para quebra do sigilo bancário, concluiu: ... no Estado Democrático de Direito, baseado na Carta de 1988, o sigilo bancário somente pode ser suspenso: a) pelo Poder Judiciário... ; b) pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, às quais a Constituição, por isso mesmo, confere "poderes de investigação próprios das autoridades judiciais". O sigilo bancário não pode ser quebrado pela autoridade fiscal nem pelo Ministério Público. Assim, inclusive, já…

orientados para uma direção decisória, mas isso não quer dizer que equivalha, necessariamente, à metade mais um dos votos dos presentes. Portanto, há um quorum, é o número requerido de assistentes a uma sessão de qualquer corpo de deliberação ou parlamentar para que seja possível adaptar uma decisão válida, para a instalação da sessão e outro para a aprovação de uma proposta de deliberação. A deliberação coincidirá com a proposta que reunir maior contagem de votos. Junto ao Congresso…

jogar ao chão a dificuldade de acertar questões desse tema. Vamos às noções iniciais e macetes. Noções iniciais: 1- O art. 48 traz matérias que serão discutidas através de leis. Quem irá propor estas leis? Isso é indiferente, pode ser o Presidente, Parlamentar, STF... o que importa e é exigido pela Constituição, é que estas matérias sejam levadas através de lei ao Congresso para deliberação. Após essa deliberação o Presidente da República irá sancionar ou vetar a lei. 2- Os art. 49, 51 e…

HISTÓRICOS O instituto constitucional das Comissões Parlamentares de Inquérito surgiu na Inglaterra, entretanto, existe discordância em relação ao momento exato. Alguns doutrinadores defendem que isso acorreu no século XVII enquanto outros apontam o século XVI, como marco inicial. A finalidade das comissões parlamentares de inquérito na Inglaterra no início era obter informações sobre fatos concretos relacionados aos trabalhos parlamentares, ou seja, reforçar os dados para o Parlamento…

sindical; c) entidade de classe; ou d) associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) é uma investigação conduzida pelo Poder Legislativo, que transforma a própria casa parlamentar em comissão para ouvir depoimentos e tomar informações diretamente, quase sempre atendendo aos reclamos do povo. A CF exige que a CPI tenha por objeto de investigação um fato…

seus poderes. Comissões parlamentares, quanto a durabilidade: Comissões permanentes: São as comissões parlamentares que estão permanentemente constituídas e superam legislaturas. Comissão temporária: é aquela que se extingue nos seguintes casos: * Com os fins do trabalho: a Comissão temporária é constituída para exercer determinado trabalho e após realizá-lo será extinta. Ex. Comissão Parlamentar de Inquérito. * Com o término de seu prazo de duração: quando uma comissão temporária é instaurada,

a tentativa de convencer os insatisfeitos da base de apoio governista a não aprovar uma Comissão Parlamentar de Inquérito da Petrobras, emissários da presidente Dilma Rousseff vão usar como argumento a sobrevivência política dos próprios aliados. O motivo é que Paulo Roberto Costa, ex-diretor da estatal preso pela Polícia Federal (PF) na semana passada durante a Operação Lava Jato, pode causar estragos se for convocado a depor no Congresso. Suspeito de participação em esquema de lavagem…

realidade a partir de duas das três Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) criadas pela Câmara dos Deputados, nos anos de 1976, 1993 e 2008. A análise das duas primeiras Comissões1 tem o objetivo geral de conhecer a realidade desse sistema, ou, mais 1 Por questão de espaço, a terceira CPI será objeto de um artigo específico. 107 especificamente, de verificar qual a finalidade dessas intervenções, quais as conclusões dos parlamentares sobre o sistema e se existiram…

grupos econômicos. ‘A existência de frentes parlamentares é apontada como prova da inexistência de verdadeiros partidos políticos no Brasil. Políticos filiam-se a partidos não por se identificarem com seu programa, mas por conveniências de ordem pessoal e eleitoral. Escolhe-se um partido por afinidade com suas chefias nacionais e regionais. Descompromissados com o programa partidário, no mais das vezes enunciados genéricos e vazios, os parlamentares se unem em função de interesses…

Deputados empossados e à eleição do Presidente, dos demais membros da Mesa e dos Suplentes de Secretários. d. ( ) O processo eleitoral previsto no art. 224, caput, do Regimento Interno, para escolha dos Deputados que irão compor, durante o recesso, a Comissão Representativa, não ocorrerá quando o Congresso for convocado em caráter extraordinário para o mesmo período. 4 e. ( ) Quando for convocado extraordinariamente o Congresso Nacional, poderá ser submetida à deliberação a…