Comissão Parlamentar De Inquérito

apenas as verdadeiras I) O candidato diplomado Deputado Estadual deverá apresentar à Mesa, até o dia 28 de janeiro do ano de instalação de cada legislatura, o diploma expedido pela Justiça Eleitoral, juntamente com a comunicação de seu nome parlamentar e legenda partidária. II) Caberá à Justiça Eleitoral organizar a relação dos Deputados diplomados, que deverá estar concluída antes da instalação da sessão de posse. III) Às nove e trinta horas do dia 1º de fevereiro do primeiro…

por um período de 18 meses. Apenas por um breve período de tempo, a inflação ficou sob controle. A recessão e o agravamento da crise econômica afetaram a popularidade do presidente Collor de Mello. No Congresso Nacional, Collor foi perdendo apoio parlamentar com o consequente enfraquecimento político de seu governo. O plano de Collor e o Impeachment • Baseado num inédito confisco monetário, inclusive de contas-correntes e de poupanças, e o congelamento de preços e salários. Tais…

apresentar projetos sobre eles. 3. Comissão Parlamentar de Inquérito: As comissões parlamentares de inquérito (CPI) são temporárias, podendo atuar também durante o recesso parlamentar. Têm o prazo de cento e vinte dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos. São criadas a requerimento de pelo menos um terço do total de membros da Casa. No caso de comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI), é necessária também a…

Deputados.  Os votos válidos são computados (branco/nulo não contam), e divididos pelo número de cadeiras do Estado. a. Infidelidade partidária, hipóteses em que não há perda do mandato: i. Quanto o partido altera ideologia política; ii. Quando o parlamentar sofre perseguição política no partido.  Caso o partido faça parte de uma coligação, o mandato não é do partido, mas sim da coligação (que é pessoa jurídica temporária formada para concorrer; há um registro na justiça…

jurisdicional), traduz insuperável limitação material ao exercício, pelo Congresso Nacional (ou pelas Casas que o compõem), do poder de investigação parlamentar. do CONSTRANGIMENTO GERADO AO MAGISTRADO.princípio da separação dos poderes. Ao convocar juiz para que explique sentido ou alcance do conteúdo de suas decisões diante de uma plateia, a Comissão Parlamentar de Inquérito (4) transgride o princípio da independência funcional, submetendo o intimado a indevido constrangimento e…

...................... 19 2.1 O INQUÉRITO POLICIAL NO BRASIL................................................................ 19 2.1.1 Conceito e finalidade do inquérito policial .................................................. 20 2.1.2 Natureza jurídica do inquérito policial.......................................................... 26 2.1.3 O valor probatório do inquérito policial ....................................................... 28 2.1.4 O inquérito policial como base para…

1º semestre de 2008 h ttp :/ / g r o u p s .g o o g le .c o m / g r o u p / d ig ita ls o u r c e Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Coordenação do Projeto Comissão de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico Organização da Coletânea Professor: Francisco de A. M. Tavares APRESENTAÇÃO A metodologia de ensino do Curso de Direito é centrada na articulação entre a teoria e a prática, com vistas a…

do paciente. Com base nos documentos apreendidos na investigação, foi instaurado o Inquérito Policial 17/2004. No curso do procedimento policial, houve quebra de sigilo telefônico, bancário, cambial e telemático do escritório Oliveira Neves, bem como de seus membros, o que originou mais de 150 mandados de busca e apreensão de documentos e 38 prisões temporárias de pessoas supostamente envolvidas no caso. O Inquérito Policial 17/2004 deu origem à Ação Penal 2004.51.00.530151-8, que foi…

as eleições parlamentares, a composição da Câmara dos Deputados ficou da seguinte forma no dia 1° de fevereiro de 2011: Partidos Cadeiras PT 88 PMDB 79 PSDB 54 DEM 43 PR 41 PP 41 PSB 34 PDT 28 PTB 21 PSC 17 PC do B 15 PV 15 Outros partidos 14 PPS 12 PRB 8 PT do B 4 Total 513 São 5 tipos de comissões existentes Comissões temáticas: As comissões temáticas são permanentes e criadas em razão da matéria. Tem por finalidade principal fornecer um parecer técnico ao Plenário. Ex:…

Desenvolvimento temático: Definidos controle e controle público, agora analisaremos apenas o último. Estabelecida em nossa Carta Magna de 1988, em seu artigo 58, § 3º, uma das formas mais conhecidas do grande público são as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI). Sendo elas amplamente divulgadas pela mídia popular, servindo a alguns, senão a todos os membros, muitas das vezes, de “palanque eletrônico” especialmente em épocas pré-eleitoreiras. A CPI, então, por sua natureza e…