Maria E Rodolfo

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

“Teu dever é lutar pelo direito, mas no dia em que encontrares o direito em conflito com a justiça, luta pela justiça.” – Eduardo Couture.

Advogado....., brasileiro, solteiro, advogado, regularmente inscrito na OAB/PR sob o n°..., com escritório profissional na ....., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5°, inciso e LXVIII da Constituição Federal, impetrar

HABEAS CORPUS
PREVENTIVO
em favor de Celestino dos Santos, Juiz Federal da seção judiciária do Amazonas, devido a convocação feita por membros da Câmara dos Deputados, para prestar esclarecimento sobre decisão proferida nos autos nº ...., pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

1 - DOS FATOS:
Celestino dos Santos, natural de Manaus-AM, Juiz de uma vara Federal da seção judiciária do Amazonas, após análise de uma comunicação em flagrante em desfavor de Carlito da Costa – Empresário muito conhecido na cidade, entendeu pela ilegalidade do flagrante, determinando de imediata sua soltura. Após sua soltura descobriu-se que Carlito faz parte de uma rede internacional de pedofilia e tráfico de crianças. Após sua soltura e temendo ser preso, Carlito Costa sai da cidade e tem seu paradeiro desconhecido.
Durante a instauração de uma CPI na Câmara dos Deputados para apurar crimes de pedofilia em nível nacional, com a suposta participação de várias autoridades públicas e políticos, Celestino dos Santos foi convocado para comparecer em Audiência pública a ser realizada no dia 05 de maio de 2015, terçã feira, às 10 horas, na Câmara dos Deputados para prestar esclarecimentos acerca de da soltura de Carlitos da Costa, considerado um dos principais responsáveis por essa organização criminosa de nível internacional.

2- DO DIREITO:

DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO MAGISTRADO.
A independência do juiz, primeiro, é uma garantia do próprio Estado de Direito, pelo qual se