Codigo Tributario Solidariedade

A IMPORTÂNCIA DAS LEIS PARA A SOCIEDADE Rodimar de Ramos Professor-Fábio Roberto da Silva Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Curso (Código da Turma) – Prática do Módulo V 07/08/14 Resumo O ser Humano único ser pensante no mundo e talvez no universo necessita de regras para harmonizar seu próprio convívio em sociedade, a ganancia é o fator que eleva ainda mais à criação de novas leis, pois leva a atos de barbárie na sociedade pelo fato de haver…

Constitucional Direito Administrativo Direito Tributário Direito Penal Direito Processual (Civil e Penal) Direito Internacional (público e privado) Direito Ambiental Direito do Trabalho, Direito do Consumidor e Direito Aeronáutico – contém expressivo elenco de normas de ordem pública, no entanto conservam a natureza privada, pois tratam das relações entre particulares em geral. *existe corrente divergente. Unificação parcial do direito privado: Novo Código Civil ao reunir as…

1.Introdução O objetivo desse trabalho é buscar e ampliar conhecimentos a respeito dos temas que fazem parte do Direito Empresarial Tributário, compreendendo cada um deles e os ambientes nos quais eles são aplicados, conseguindo assim, alcançar uma perspectiva prática dos assuntos abordados através da revisão geral do Direito Empresarial Tributário da empresa Louis Dreyfus Commodities com vista na formulação de um contrato social da mesma viabilizando a elaboração para uma empresa do tipo

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO PAULO ROBERTO PALLÚ Seminário I REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Curitiba 2015 Questões Questões 1. Que é norma jurídica? Norma jurídica é uma estrutura lógico-sintática de significação. As leis não trazem normas jurídicas organicamente agregadas, compelindo o jurista a um penoso trabalho de composição. O resultado dessa tarefa compositiva

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO NA EMPRESA LTDA. Luiz Antonio Ramalho Zanoti* André Luiz Depes Zanoti** Sumário: Introdução; 1. Sistema Tributário Nacional; 1.1 Impostos; 1.2 Taxas; 1.3 Contribuição de Melhoria; 1.4 Empréstimos compulsórios; 1.5 Contribuições sociais; 2. Responsabilidade Tributária; 2.1 Responsabilidade Tributária por sucessão; 2.2 Responsabilidade Tributária subsidiária; 2.3 Responsabilidade tributária por substituição; Conclusão; Referências. Resumo: O Estado…

Universidade Anhanguera Uniderp Ciências Contábeis DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO Trabalho de Atividade Prática Supervisionada do 4º semestre do curso de ciências contábeis da Universidade Anhanguera – Uniderp como requisito de aprendizagem e avaliação da matéria de Direito Empresarial e Tributário aplicada sob a orientação do tutor presencial. Trabalho de Atividade Prática Supervisionada do 4º semestre do curso de ciências contábeis da Universidade Anhanguera – Uniderp como requisito

Aula 01 09/04/13 IV – CODIFICAÇÃO E FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO Indagações: 1 – Qual a natureza jurídica da Lei 5.172/1996? Existem 3 correntes. Um diz que se trata de Lei Ordinária, porque foi criada como tal (segue formalidade de Lei Ordinária). A segunda corrente diz que muda a natureza de Lei ordinária para Lei complementar. A crítica está no fato de não ser possível alterar a natureza. Enquanto que a terceira corrente diz que é formalmente Lei Ordinária, mas…

Incidirá sobre a prestação de serviço de transporte realizado dentro dos limites municipais. C) Não poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias. D) Não cabe sua cobrança na importação de mercadorias. 3. De acordo com o Código Tributário Nacional, a pessoa jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão…

significa dividir entre as tribos; sob a óptica financeira, tributo é uma espécie de receita derivada. No nosso ordenamento jurídico, a Constituição Federal de outubro de 1988 trata da sua definição no artigo 146, inc. III, alínea a. No entanto, é o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), no art. 3º, que trás expressamente essa definição: "é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em…

O contrato de prestação de serviços de água e esgoto e acordo proveniente de debito, vinculam os contratantes, concessionária e usuária, no caso, não tem natureza propter rem, inexistindo solidariedade entre proprietário e o ocupante do imóvel ( ex-inquilina Rosemary) que usufruiu o imóvel. 13. A solidariedade não se presume e deve resultar da lei ou vontade das partes. Não há lei federal (CF artigo 22 inciso I) que considere a obrigação decorrente da utilização dos serviços de água e esgoto.