Pessoa jurídica: diferenças entre associação x fundação

UNIC – UNIVERSIDADADE DE CUIABA DIREITO PESSOA JURÍDICA: DIFERENÇAS ENTRE ASSOCIAÇÃO X FUNDAÇÃO Trabalho apresentado ao curso de Direito-UNIC como exigência parcial quanto a disciplina de Direito Civil I, sob orientação da professora Maria Isabel. CUIABÁ-MT 2012 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por finalidade analisar os artigos 40 a 69 do Código Civil a fim de enumerar as principais diferenças entre pessoa jurídica de direito privado: associação e fundação. ASSOCIAÇÃO As associações são constituídas pela união de pessoas que se organizam e objetivam um fim não econômico (associações sociais, assistenciais, ambientais, educacionais, entre outros). São característica principal é de não distribuir entre os integrantes saldos financeiros positivos, pois toda a renda precisam ser destinadas às finalidades contidas em seu estatuto. Segundo o Art. 44 do Código Cilvil, as associações e as fundações são pessoas jurídicas de direito privado, ou seja, instituídas por iniciativa de particulares. O artigo 53 e 54 do Código Civil define: "Art. 53 - Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Parágrafo único – Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. Art. 54 – Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá: I - a denominação, os fins e a sede da associação; II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados; III - os direitos e deveres dos associados; IV

O NOVO CÓDIGO CIVIL E A AUTONOMIA DO DIREITO COMERCIAL A revogação da primeira parte do Código Comercial de 1850 com o novo Código Civil de 2002 minimizou a importância jurídica de atos de comércio. Na primeira metade do século XX considerava-se juridicamente que matéria comercial era a relação que derivava atos de comércio. Caso for seguida essa definição o direito comercial desapareceu. Porém sob o aspecto econômico esses atos de comércio não desapareceu, já que na realidade as…

responsabilização para o qual que causar dano ara o descumprimento do contrato, ondese pode usar também o termo iunadimplemte que nada mais é que dsecumprimento da relação estabelecida entre as partes contratuantes dentro do contrato. O Codigo Civil é alei encarregada de estabelcer as diretrizes a serem seguidas nos contratos, encarregando as partes de se basearem nessa lei para elaboração do contrato nas normas atinentes de cada um, sempre pela proibidade e a boa - fé. Contrato…

UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXX - XX: XXXXXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado cilvil, Ocupação, portadora da Carteira de Identidade nº xxxxxxxxxxxx; e CPF nº xxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxx, xxx, xxxxxx, CEP xx.xxx-xxx, por sua procuradora infra-assinado, mandato anexo, vem com supero respeito e devido acatamento, com fulcro na legislação em vigor, à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE…

Coisa Julgada A coisa julgada “res judicada” é o fenômeno jurídico que estabiliza as relações jurídicas de modo definitivo. E não só o instituto da coisa jurídica está relacionado com o princípio da segurança jurídica que está previsto em dispositivo constitucional disposto no rol dos Direitos Fundamentais (Art. 5° XXXVl), além da previsão na LICC (Lei de Introdução do Código Civil) no CPC e no CPP. Dentre tantas teorias de coisa julgada, sua definição girou em torno de duas teorias a…

Ausência Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Cilvil da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce (FADIVALE) como requisito para obtenção de conhecimentos na referida disciplina. Governador Valadares – MG Maio/2009 Sumário Introdução 04 Curatela dos bens 05 Sucessão provisória 06 Sucessão definitiva …

legislador nas disposições constantes dos incisos do Art. 1597 do Código Cilvil de 2002, que segundo entendimento doutrinário, mostram-se, em razão da carência de sistematização, insuficientes para suprir de forma eficaz as respectivas implicações éticas e jurídicas aos que concebem e são concebidos em tais condições. 03-PROBLEMA Em uma simples leitura do artigo 1.597 do Código Civil de 2002, especialmente dos incisos IV e V, pode-se obserar que, acompanhando as inovações do avanço…

INTRODUÇÃO Este trabalho trata da boa-fé desde o princípio, quando seu significado ainda era subjetivo e faz uma breve análise do contexto e das condições históricas, percorrendo-a até sua evolução no Direito contemporâneo junto com atual Código Civil de 2002. Está presente também uma ideia geral das funções tratadas pela boa fé objetiva. Para que seja mantida a coerência e melhor entendimento, trago uma análise feita através de diversos doutrinadores e ainda uso como meio de consulta…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_____ VARA CILVIL DA COMARCA DE ____________________ ESTADO _____________________ DISTRIBUIR: _______________________, brasileiro, solteiro, aposentado, portador de cédula de identidade RG sob nº________, inscrito no CPF: _________________, residente e domiciliado na Rua, Mato Grosso ___, Pq. Industrial na cidade de ________ – Estado de _________, por seus procuradores (procuração anexa), advogados estabelecidos…

IMPEDIMENTOS E CASAMENTOS O Casamento e os Conflito de Leis no Espaço A lex domocilii, ou lei do domicílio é adotada pelo Brasil desde o nascimento da Lei de Introdução ao Código Cilvil como instrumento a ser utilizado para dirimir contendas relacionadas à personalidade, nome, direito de família e capacidade, conforme artigo 7º § 1º, Lei de Introdução ao Código Civil, enquanto outros países albergam a lex patriae, ou lei da nacionalidade da pessoa física. Desta forma o não…