Transação

TRANSAÇÃO E COMPROMISSO 1) Histórico O Código Civil de 1916 elencava a transação (arts. 1.025/1.036) e o compromisso (arts. 1.037/1.048) entre as formas extintivas das obrigações. Como observa José Augusto Delgado, “Era seguido o entendimento do direito romano, haja vista ser considerada uma espécie de convenção determinadora do fato de alguém renunciar um litígio, desde que alguma retribuição lhe fosse concedida” (Comentários ao novo Código Civil, v. XI, t. II, p. 295). A Lei 9.307/94 (Lei da Arbitragem), por seu art. 44, revogou os arts. 1.037 a 1.048 do Código Civil de 1916, eis que pretendeu regular toda a matéria relativa à arbitragem e, portanto, ao meio pelo qual as partes voluntariamente elegiam essa forma de extinção de conflitos. O Código Civil de 2002 recuperou as duas figuras, dando-lhes, todavia, tratamento diverso daquele recebido pelo Código revogado. Tanto a transação quanto o compromisso, a teor do novo Código, são espécies contratuais, ou seja, a transação e o compromisso são espécies de negócio jurídico bilateral. A transação é inteiramente disciplinada pelo Código Civil, ou seja, não apenas pelos arts. 840/850, mas também pelas regras gerais relativas aos contratos (arts. 421/480). Já o compromisso rege-se pelo Código Civil (arts. 851/853) e pela Lei de Arbitragem (Lei 9.307/94), que se mantém em vigor. 2) Transação 2.1) Conceito: “transação é o negócio jurídico bilateral, por meio do qual as partes, mediante…

pronunciando a nulidade do contrato, o autor não poderá levantar a importância da execução sem prestar fiança.1 O dispositivo do art. 486 do CPC reproduz, quase literalmente, o parágrafo único do art. 800, do Código de Processo Civil de 1939:2 “Os atos judiciais que não dependem de sentença, ou em que esta for simplesmente homologatória, poderão ser rescindidos como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil“.3 As ações autônomas de impugnação possivelmente têm sua gênese…

litispendência para a ação de dez dias, proveniente do mesmo contrato”, mas “havendo já alguma sentença pronunciando a nulidade do contrato, o autor não poderá levantar a importância da execução sem prestar fiança.1 O dispositivo do art. 486 do CPC reproduz, quase literalmente, o parágrafo único do art. 800, do Código de Processo Civil de 1939:2 “Os atos judiciais que não dependem de sentença, ou em que esta for simplesmente homologatória, poderão ser rescindidos como os atos jurídicos…

duplamente encadeada, represente graficamente as duas alocações de encadeamento e responda e qual delas tem maiores vantagens e o motivo. ................... 4 2.2 Com relação a Banco de Dados, defina os conceitos das propriedades ACID de uma transação ........................................................................................................................ 10 2.3 Qual a vantagem de se utilizar Orientação a Objetos? Como e quando é utilizado o polimorfismo?…

da discussão sobre a transação penal nos crimes ambientais. Discute a aplicação da transação penal em crimes ambientais, averiguando-se se é plausível aplicá-la a esses crimes, tendo em conta a importância desse bem jurídico para toda a humanidade. O assunto é de extrema importância na atualidade uma vez que esse bem jurídico fundamental para a sociedade, qual seja, o meio ambiente, está protegido pela Constituição Federal de 1988, e por leis esparsas, onde a sociedade se responsabiliza…

primeiros a serem removidos. Uma fila possui duas funções básicas: ENQUEUE, que adiciona um elemento ao final da fila, e DEQUEUE, que remove o elemento no início da fila. A operação DEQUEUE só pode ser aplicado se a fila não estiver vazia, causando um erro de underflow ou fila vazia se esta operação for realizada nesta situação. FIFO INÍCIO FINAL Inserção: da variável Y para V .............. Y → V •Respeitando a regra de fila “sempre no final”. • Exclusão: de V para variável Y…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA-UNIPE DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO JOSÉ FERNANDO GOMES CORREIA TRANSAÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO: Direitos disponíveis e indisponíveis – Hipossuficiencia do trabalhador JOÃO PESSOA/PB 2009.1 JOSÉ FERNANDO GOMES CORREIA TRANSAÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO: Direitos disponíveis e indisponíveis – Hipossuficiencia do trabalhador …

..............5 3.4.1.-DA AÇÃO ANULATÓRIA NA TRANSAÇÃO....................7 4 – PROCEDIMENTO........................................................................................8 4.1 – COMPETÊNCIA............................................................................10 4.2 – LEGITIMADOS.............................................................................10 4.3 – CAUSAS DE…

diploma expresso no corpo do texto da referida Lei, especificadamente em seu art. 90A deixando clara a sua vedação. Neste contexto, observar-se-á se a vedação contida na Lei n. 9.099/95, faz menção apenas aos crimes militares próprios, aqueles que só podem ser cometidos por militares, tendo em vista que são crimes especiais, deixando de lado os crimes militares impróprios, sendo aqueles que podem ser realizados por qualquer pessoa, uma vez que se encontram expressos na legislação penal…

concorrencial. O estudo explora a questão da sustentatibilidade da atitude ética e da necessária criação de mecanismos organizacionais para a sua implementação. O estudo analisa o conflito entre acionistas e stakeholders, discute os códigos de ética nas organizações e o papel do Estado como redutor de custos de transação. Palavras-chaves: ética; organizações éticas; responsabilidade social. A BSTRACT The main objective of the essay is to discuss the theme of ethics and…